1148 I SÉRIE - NÚMERO 32

Sintetizando, diríamos que o objectivo essencial do nosso projecto de lei é, por um lado, garantir a qualidade dos manuais e estimular a sua melhoria permanente e, por outro contribuir para a orientação de escolhas a fazer por docentes, alunos e pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, uma breve referência ao regime de preços dos livros escolares que não sendo um aspecto expressamente referido no nosso projecto está implícito e nos preocupa de modo especial.
O regime em vigor caracteriza-se pela fixação de um preço máximo obrigatório aos manuais do 1.° ciclo do ensino básico e pelo chamado preço vigiado aos dos restantes ciclos do ensino básico e ensino secundário. Apesar disso, o livro escolar tem hoje um preço elevado e as famílias vêem todos os meses de Setembro o seu orçamento gravemente onerado por uma educação que lhe dizem ser obrigatória e gratuita.
Defendemos que o livro escolar, como um bem essencial, deve estar sujeito a um nível de preços básicos. No entanto, a política de preços fixados ou vigiados, que se tem seguido, comporta inconvenientes e não tem contribuído significativamente para embaratecer o livro escolar que, de ano para ano, tem aumentado e em alguns casos de modo preocupante.
A fixação de preços máximos de venda ao público dos manuais escolares é, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, conveniente e necessária, tendo em conta a necessidade de assegurar o efectivo cumprimento da escolaridade básica de nove anos. Porém, a fixação do preço não pode prejudicar a qualidade técnica, científica e pedagógica do manual e deve resultar de uma efectiva política de apoios diversificados à edição que salvaguarde os interesses de editores e livreiros, sem pôr em causa os princípios didácticos e pedagógicos básicos e os superiores interesses educativos.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos partidários e defendemos que se caminhe progressivamente no sentido de gradualmente se proceder à distribuição gratuita dos livros escolares a todos os alunos que frequentem o ensino básico obrigatório.
Nesse sentido, propomos concretamente que a partir do próximo ano lectivo sejam distribuídos gratuitamente manuais escolares aos alunos dos concelhos abrangidos pela 1.ª e 2.ª fase do programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo ou, em alternativa, e de modo talvez socialmente mais justo, a todos os agregados familiares abaixo de um certo nível de rendimento tomando como base, e a título de exemplo, as famílias de quatro pessoas, cujo rendimento seja inferior a dois salários mínimos nacionais.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - É introduzindo no sistema educativo factores estruturais de justiça social que se combate o insucesso escolar e se promove a igualdade de oportunidades. Uma política de livros escolares, como recurso educativo privilegiado, ajustada às necessidades e características do nosso sistema de ensino constituirá um desses factores e, por certo, não o menos importante.

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, estive à espera de ouvir a apresentação do vosso projecto de lei, para fazer uma crítica global aos dois projectos apresentados, uma crítica global, digamos, neste tempo de perguntas. O que me parece que está em causa nestes dois projectos é, a nosso ver, uma restrição à liberdade de ensinar, ou seja, a liberdade de ensinar como se quer e outra liberdade que é como reverso da medalha - a liberdade de aprender o que se quer. Existe um vezo estatizante - e até governamentalizante -, de uniformizar tudo. Em vez de livro único, teríamos cinco livros «únicos»
- passe a expressão - em que as escolas teriam necessariamente de escolher um.
Por outro lado, não compreendo, de forma alguma, por que é que, numa democracia livre, aberta como é a nossa, haverá a preocupação de impor a escolha entre quatro ou cinco coletes, em que os estudantes, pais, famílias e professores tenham de vestir um deles. Sei que a vossa proposta vê, por um lado excepcional, esta liberdade quando diz que, se uma escola não quer seguir qualquer daqueles manuais, terá de fundamentar a sua negação e então haverá um recurso para o ministro. Isto é, faz entrar pela janela o que devia entrar pela porta e expulsa pela porta aquilo que devia ser expulso pela janela, isto é a censura, ou seja, a liberdade entra pela janela por que se fecha a porta principal, quando pela porta deveriam entrar todos os manuais e pela janela deveriam ser expulsos os maus livros pedagógicos, os maus manuais e, então sim, é que se justificaria esta excepção.
Não há qualquer dúvida de que este ponto não tem a ver com a pobreza dos alunos, não tem a ver com alunos de famílias carenciadas porque, para esses, haveria sempre o auxílio para adquirir o manual que a escola entendesse adoptar. Portanto, desde o momento em que a escola entendesse adoptai um manual e os alunos não tivessem a possibilidade de o comprar, haveria, naturalmente, o apoio social, o apoio escolar, todos os apoios necessários para que os estudantes tivessem todos os manuais e todo o material escolar ao seu dispor. O que não se compreende, de forma alguma, é que do facto de as famílias não terem meios derive a obrigatoriedade de com manual recomendado para o ensino dos seus filhos. Agora, se o livro é pedagogicamente mau, se é horroroso, se perturba o normal desenvolvimento intelectual e psicológico da criança, aí sim, devia haver a excepção, aí o livro, até por dever do ofício dos serviços competentes do ministério, devia ser rejeitado, isto é, devia dizer-se: «- Este livro é um atentado à liberdade; este livro não serve a liberdade; este livro é condenável sob ponto de vista do fomento intelectual e pedagógico da criança».
Também nós não queremos maus livros nem que perturbem, prejudiquem ou ameacem o livre desenvolvimento intelectual e pedagógico da criança.
Queria, pois, saber, por que é que, numa base substantiva, material e de fundo, fizeram a opção pela estatização em vez da opção pela liberdade.