1484 I SÉRIE - NÚMERO 42

V. Ex.ª também sabe que o próprio Comité Económico e Social chama a atenção para aspectos importantes que o Governo português não teve em conta na proposta de lei. É o caso, entre outros, da questão do primeiro telefone e da necessidade de manter como exclusivo esse importante equipamento terminal, até para defesa da própria indústria nacional, dos utentes e dos trabalhadores, naturalmente.
Outro caso, a apontar como exemplo - e o Comité Económico e Social também chama a atenção para isso -, é o próprio conceito de «estruturas básicas» que na proposta de lei tem um conceito demasiado estrito e não contempla, de facto, a defesa das empresas actuais, nem o interesse dos trabalhadores, nem o interesse dos utentes e muito menos os interesses da economia nacional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, depois do que já está dito, convém esclarecer a metologia que o Governo seguiu na apresentação desta proposta.
O Sr. Ministro disse que era importante fazer as coisas de um modo diferente e não é por essa afirmação que o questionamos. Porém, gostaríamos de saber por que é que não trouxe à Assembleia o regime geral de sistema de comunicações, traz-nos apenas o problema das telecomunicações e nós perguntamos: e as restantes comunicações? A Assembleia não tem de se pronunciar sobre isso? Tenciona o Governo tratar as questões desarticuladamente? Não considera o Governo que uma visão integrada de um sistema de comunicações, como sector estratégico nacional, deve articular as telecomunicações e outros tipos de comunicações?
O Sr. Ministro referiu também que a mutação neste sector é evidente. Isso é óbvio, todos estamos de acordo! O Sr. Ministro referiu-nos que para 1995 seriam 31 tipos de serviços, mas também teve o cuidado de referir que para o sector público reservava apenas três e em condições indefinidas, como já aqui foi dito pela minha camarada lida Figueiredo. Sr. Ministro, V. Ex.ª considera ou não que o que não é básico hoje pode vir a ser básico amanhã? Serviços que hoje não assumem ainda uma importância fundamental - há uma margem ainda reduzida de cidadãos que a eles tem acesso - podem a vir, num futuro muito curto, a serem serviços básicos.
Lembro-lhe a esse propósito um relatório que foi elaborado no quadro do Parlamento Europeu - relatório em que, creio eu, trabalhou um representante português - no qual se aleita para a possibilidade de em 1995 já estarem (não sei se em Portugal, mas na generalidade de países da Europa) em condições de utilização, por uma vasta gama de cidadãos, um conjunto de serviços alargado. Sr. Ministro, esses serviços poderão ou não vir a ser considerados básicos e como tal abrangidos pelo serviço público?
Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.ª falou aqui em defesa do interesse nacional, falou em sector estratégico. Onde é que na proposta de lei há uma medida, uma que seja, que acautele a defesa do interesse nacional? A questão também já foi colocada mas eu tentarei colocá-la novamente para a reforçar. Por exemplo um serviço estratégico, um serviço de importância estratégica para o País no qual um país estrangeiro pode vir a participar no capital. Como é que isto se pode «casar», Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, eu começaria por salientar uma frase que ouvi durante a sua intervenção, no sentido de que o diploma hoje posto à discussão e que vai ser sufragado por esta Câmara, não era um diploma estático, mas era um diploma flexível. Ora, isto leva-nos a supor que durante a discussão na especialidade, depois da baixa à comissão respectiva do diploma, poderemos, de algum modo, discutir algumas alterações que, quanto a nós, são fundamentais para que ele possa ter a aplicabilidade prática que pretendemos que venha a ter.
Durante a intervenção que irei fazer terei oportunidade de explicitar aquela que é a opinião do meu partido sobre a problemática das telecomunicações e das comunicações. De facto, já temos anunciado, inclusivamente no próprio programa eleitoral, que, para nós, as telecomunicações não são exclusivas do Estado ou monopólio do Governo. Estamos abertos, convencidos e conscientes de que até 1993 há necessidade de se modernizar e introduzir novas tecnologias, novas medidas e inclusivamente de se aperfeiçoar e aprofundar a formação profissional em Portugal, que neste momento está praticamente estagnada a nível de quase todas as operadoras.
Não vou fazer uma declaração exaustiva, pois teremos oportunidade de nos pronunciarmos durante a discussão na especialidade. No entanto, Sr. Ministro, relativamente a alguns dos artigos que constam do diploma do Governo, eu gostaria, se possível, que me fossem dados alguns esclarecimentos.
Na exposição de motivos, precisamente no último parágrafo do artigo 4.º, a proposta diz concretamente: «Este diploma reforçará os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente através da consagração do princípio da audição prévia das organizações que os representam». Salvo erro e omissão, Sr. Ministro não encontro no articulado algo que justifique esta exposição de motivos. A dada altura refere-se que serão ouvidas representações dos utilizadores, mas não vejo nada que se refira aos trabalhadores.
No artigo 7.º, ponto 5, diz-se concretamente: «Em caso de comprovada insuficiência de capacidade por parte dos operadores de serviço público que operam a rede básica de comunicações para facultarem circuitos etc, etc.» Sr. Ministro, como e quem é que vai comprovar a insuficiência de capacidade por parte das operadoras de serviço público? Não vemos neste diploma qualquer coisa que nos possa responder concretamente a esta matéria.
O artigo 16.º refere-se à fiscalização. Sr. Ministro, esta questão é muito importante e todos nós sabemos o granel, passe o termo, que hoje se verifica por parte da fiscalização, que praticamente não existe. Também sabemos que as várias operadoras são quase clandestinas, instalam» sem eira nem beira, toda a espécie de telefones, não só nas residências mas também em organismos e até à data não se prevê absolutamente nada que possa acabar com esta situação. Sr. Ministro,