22 DE FEVEREIRO DE 1989 1485

vamos continuar com esta situação e com a consequente introdução de prejuízos na rede básica de telecomunicações? O Governo vai ou não, através de uma fiscalização adequada, actuar de forma eficaz?
Finalmente, Sr. Ministro, é sabido que é intenção do Governo separar nos CTT a área de telecomunicações da área postal, por forma a formar duas empresas distintas, os TLP e os CTT. Supomos que já está para apreciação junto das organizações dos trabalhadores um diploma que visa esse objectivo. Sr. Ministro, como é que o Governo pensa resolver a partilha dos títulos de participação dos CTT que recentemente foram emitidos?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Vou procurar responder de forma precisa, às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Luís Roque, falei na harmonização com a legislação europeia - uma legislação que, segundo o Sr. Deputado, aí está a dar despedimentos, a Itália fez a fusão de três empresas numa só, a França recuou...

O Sr. Luís Roque (PCP): - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, esta lei de bases, como procurei explicar na minha intervenção e como resulta do próprio texto, é uma lei que tem um objectivo específico e fundamental, que é o de saber onde e como devemos organizar a concorrência e onde e como devemos manter o monopólio. São estas as duas grandes questões de uma lei, que não é a lei de bases das telecomunicações em geral mas sim do estabelecimento, da gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações, o que é um pouco diferente.
A Inglaterra, a Itália e a França têm criado imensos postos de trabalho no sector das telecomunicações.
Na Europa, num período de 15 anos, foram destruídos três milhões de empregos, enquanto que nos Estados Unidos foram criados catorze milhões de empregos no mesmo período; ora, esses três milhões de empregos destruídos na Europa seriam muito mais se não tivessem sido criados à volta do mundo das telecomunicações uma quantidade enorme de empregos. Agora, esses empregos não surgem, obviamente, nos sítios tradicionais, onde surgiram no começo deste século.
Os empregos nas telecomunicações surgem à volta do escritório electrónico, na difusão das centrais privadas nas empresas, em todo o mundo que anda à volta das telecomunicações e que vai permitir aumentar, em muito, a eficácia do trabalho das empresas e do trabalho intelectual; como sabe, muitas invenções da humanidade simplificaram o trabalho braçal no começo deste século e, do mesmo modo, os empregos são criados mas nos sítios em que o foram no começo do século.
Se há nível de eficácia dos CTT, por que é que se vai privatizar e modificar? Obviamente que, quando fazemos uma legislação destas, estamos a pensar no futuro e estamos a tentar antecipar-nos a algumas coisas onde seja possível antecipar o futuro. Não queremos aqui a repetição daquilo que se passou com a Teledifusão, é que mantivemos e congelámos, dizendo «televisão privada não pode ser» e depois fomos inundados por sinais televisivos propagados por satélite e recebidos por antenas!
Sr. Deputado Luís Roque, o nosso sistema legal tem de ser aberto, não adianta fechá-lo. Agora, para comandar essa evolução temos é de saber quais as condições essenciais, onde vamos mexer e deixar o acessório de lado e aqui, repito, é onde há monopólio.
Os CTT funcionaram eficazmente durante muitos anos, têm na sua frente actividades do maior alcance para o futuro e é preciso que as leis se adaptem, que as organizações se reformulem para que continuem a prestar esses serviços com mesma eficácia com que o fizeram no passado.
O Sr. Deputado refere os trabalhadores no âmbito das privatizacões. Quando se discutiu aqui a lei de delimitação dos sectores fui claro nas intervenções que fiz e disse que a privatização no sector das telecomunicações é, no essencial, uma privatização mitigada.
A rede básica das telecomunicações por onde hão-de passar todos os serviços fundamentais, acessórios ou de valor acrescentado, mantém-se sob o controlo do Estado e para o Estado ter esse controlo não é preciso ter os 100% de capital. A Companhia Rádio Marconi é um exemplo disso, Srs. Deputados - e o seu contrato de concessão foi estabelecido, em boa hora, na I República, com a intervenção pessoal do Dr. António José de Almeida - tem cumprido, ao longo destes anos todos, funções essenciais do ponto de vista político e da gestão dos interesses públicos em Portugal. O facto de ter lá uma «dose» de capital privado não afectou isso, pois quando os interesses públicos impõem objectivos a companhia cumpre. Porque é que este há-de ser mau exemplo? Porque é que nos outros sectores isso vai dar resultados diferentes, Sr. Deputado? Não se inquiete com isso, pode inquietar-se com outras coisas mas com isso não.
O Sr. Deputado pergunta porque é que o telefone móvel não está no regime de monopólio. Partimos da noção de que a actual rede telefónica e a sua evolução tecnológica futura, é o essencial da rede de telecomunicações. Os estudos que há sobre esta questão dizem-nos isto: actualmente, com a digitalização da rede, com a criação de uma rede de banda larga, por onde passa o telefone fixo também vai passar um conjunto de serviços e quem tiver na mão essa rede, comanda as telecomunicações; por isso ela está repartida por três operadores e por isso cada um desses operadores tem a participação maioritária do Estado. Não quisemos abdicar disso, apesar de outros terem pedido que também aí fossemos para a concorrência e para a privatização total; neste caso não fomos por esse caminho, fomos, sim, para os serviços complementares.
E porque é que o telefone móvel é um serviço complementar? Todos os estudos feitos até agora dizem-nos que, actualmente o telefone móvel é um complemento do telefone fixo. Todo o assinante de um telefone móvel é necessariamente, um assinante até de muitas linhas de telefone fixo e, assim, ele é um serviço complementar.
Sr. Deputado dir-me-à que no futuro a quantidade de impulsos que vêm do telefone móvel pode ser maior do que aquela que vem do telefone fixo. Mas lá está, repito e insisto, a rede básica a conduzir esses impulsos e controlar como deve ser controlada.