22 DE FEVEREIRO DE 1989 1497

Interessa aqui recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, hoje, a nível da gestão de pessoal nos CTT e nos TLP é uma gestão mais de manutenção do que de operacionalidade.
Há quatro anos que os representantes da classe vêm propondo, face à necessidade verificada, a revisão de carreiras desde a parte executiva à parte de quadros das empresas e estas têm negado qualquer tipo de negociação por manifesta incapacidade de gestão, consequência de uma paralização interna.
Na parte de formação profissional a situação é idêntica. Não se tem em conta a evolução do sector e só funcionam cursos já existentes. Não há objectivos a curto prazo e a formação é o resultado de uma gestão corrente. Esta vertente é mais visível nos TLP do que nos CTT. Ninguém pode, a bem da verdade, estar de acordo com este quadro de paralisia.
A nível europeu, na Comunidade que hoje somos de facto e de direito integramos, também a importância deste sector é visível, e estudos recentemente publicados, tendo como base o conteúdo do «livro verde», publicado pela Comissão das Comunidades Europeias, apontam para que no final do século três quintos do emprego nos países da Comunidade se relacionarão de alguma forma com as telecomunicações e com as tecnologias de informação.
O espectro actual português contempla três operadores neste sector: os CTT, intervindo na área de correios e telecomunicações empregam cerca de 29 000 trabalhadores dos quais 11 000 se ocupam exclusivamente na área de telecomunicações.
Os TLP, representados por cerca de 12 000 trabalhadores, pelo seu volume de tráfego e equipamento são no espectro nacional a principal operadora, incidindo exclusivamente a sua acção na área da grande Lisboa e grande Porto, abrangendo respectivamente raios de 30 e 15 kms de acção.
A rádio Marconi, com apenas 1500 trabalhadores apresentam-se como a estrutura mais leve, mas não menos importante, face ao papel desempenhado nas ligações internacionais por cabo submarino e via satélite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O número de trabalhadores, cerca de 43 000, exemplifica bem a importância e grandiosidade do sector, merecendo assim a atenção e responsabilidade dos órgãos governamentais.
A evolução verificada nos últimos anos, terá que necessariamente catapultar as nossas empresas para um mercado aberto e eficaz, sob pena de em 1993 ao nos vermos confrontados com um mercado europeu desenvolvido e modernizado, termos apenas como resposta empresas obsoletas de tecnologia e envelhecidas de recursos humanos. Seria, em nosso entendimento, fatal para o sector e para o País, que as empresas operadoras de telecomunicações continuem agarradas à preservação de um suposto monopólio, mantendo, no entanto, como obrigatória a estrutura básica da rede na posse exclusiva do Estado, mas incentivando os operadores à agressividade comercial, à sã concorrência de mercado, transformando o actual quadro de incapacidade e até de invontade, num quadro de eficácia, modernização e resposta imediata aos desafios europeus. É urgente que as empresas operadoras de telecomunicações se preparem para o mercado concorrencial, servindo melhor e mais barato e dando resposta eficaz às necessidades actuais do sector.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É assim que entendemos e defendemos a urgente reestruturacão do sector das telecomunicações, incidindo nesta acção a reconversão e modernização da tecnologia e a aproximação tão rápida quanto possível aos parâmetros europeus.
O aparecimento de um modelo menos rígido que permita a sua própria evolução, mais adaptada às diferentes situações e às diferentes épocas.
A liberalização dos serviços de telecomunicações não básicos ou de valor acrescentado, mantendo como afirmámos a estrutura básica na posse e domínio exclusivamente maioritário do Estado, a liberalização dos equipamentos terminais, com a necessária garantia de que nestas áreas, as operadoras devem continuar a prestar os seus serviços, ainda que concorrencialmente, mas de forma comercialmente agressiva.
Defenderemos, no entanto, a necessidade e importância da participação quer dos representantes dos trabalhadores, das operadoras, quer dos representantes dos utilizadores, que permita uma fiscalização activa e actuante integrados num órgão a formar, que analise propostas de medidas que tenham a ver com os mesmos e de uma forma geral e com o próprio sector.
É nesta área que não poderemos deixar de sublinhar e condenar a total ausência de preceitos específicos contidos nas propostas em apreço. Em nosso entendimento não se acautelam regalias e direitos dos trabalhadores anteriormente já consagrados. As regalias sociais já existentes poderão vir a ser postas em causa. À reestruturacão do sector e à introdução de novas e modernas tecnologias não é apresentado qualquer plano de reconversão dos trabalhadores que eventualmente venham a ser considerados excedentários, o que colocaria em grave risco grande número de profissionais que, impossibilitados de se promoverem com simultânea formação profissional, se veriam relegados para segundo plano e possivelmente impossibilitados de manter o seu posto de trabalho ou, pelo menos, verem valorizada a sua ascensão profissional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo que fica exposto estamos conscientes de que em sede de especialidade, várias serão as emendas ou alterações necessárias a introduzir para que, em definitivo, se encontre um texto abrangendo a problemática das telecomunicações, e comunicações, que vise melhorar o sector e reflicta a justa preocupação e necessidade de modernizar esta área de intervenção do País novo que somos e desejamos, a bem de Portugal e dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD tudo fará, estará disponível e contribuirá para que, em sede de especialidade, esse objectivo seja atingido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, ao contrário do projecto do PS e do PCP, também hoje em debate, restringe-se ao sector das telecomunicações, abstraindo-se totalmente da actividade postal, facto tanto mais estranho quanto o programa do actual Governo escolheu como prioridade sectorial a constituição de uma empresa de capitais exclusivamente públicos que têm como objectivo a