22 DE FEVEREIRO DE 1989 1499

pormenorizada e exaustiva retirando às empresas qualquer autonomia do seu próprio desenvolvimento.
O artigo 20.º da proposta de lei é um autêntico disparate jurídico. Não só se afirma o que é óbvio - o título II - telecomunicações de uso público só se aplica às telecomunicações de uso público! - como naquilo em que pode ter qualquer sentido - título III - não tem alcance prático. Tem de ser, pois, extirpado para medida de saneamento do diploma.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já referimos, a presente proposta de lei está intimamente ligada com o recente Decreto-Lei n.º 449/88, que continua a vedar à iniciativa privada o acesso a largos sectores da actividade económica, com particular destaque para o sector das comunicações. Aliás tem sido faseada a forma de intervenção por parte do Governo no sector das comunicações: lei dos sectores, lei de bases, alterações estatutárias e separação dos actuais operadores. Registe-se que nunca foi referida, como componente deste desenvolvimento, a questão da revisão constitucional, o que desde logo revela a intenção de manter a preponderância do papel do Estado na sociedade e em particular neste sector. É curioso notar que na anterior Lei n.º 46/77, de delimitação dos sectores, apenas se vedava o acesso de empresas privadas a comunicações por via postal, telefónica e telegráfica, conceito que nos parece menos limitativo da iniciativa privada.
Por outro lado, também é aparente a referência à possibilidade de associações de entidades públicas com empresas privadas, uma vez que se remete estas para meras prestadoras de meios financeiros necessários ao desenvolvimento das comunicações, não lhes concedendo quaisquer direitos de intervir na organização e gestão do sector, o qual continua, efectivamente, a ser dominado pelo Estado.
Será aceitável que uma lei de bases se abstenha de traçar qualquer modelo, ainda que tendencial, para a organização empresarial do sector que, conforme se disse, continuará a ser maioritariamente controlado pelo Estado? É importante para a compreensão dos objectivos visados pela presente proposta de lei que o Governo explicite as linhas essenciais de tão proclamada reforma estrutural do sector que pretende executar.
Concretamente, Sr. Ministro é indispensável esclarecer o seguinte:

a) Não reconhece o Governo que quanto maior for a concentração empresarial - independentemente da titularidade do capital dos operadores que desejamos privados -, maior será o nosso poder negociai para a modernização estratégica das telecomunicações em Portugal, tanto mais que se verifica a montante do sector uma tendência europeia para a concentração das indústrias de tecnologia avançada no sentido de uma redução de custos e conquistas de mercados globais?
b) Que vantagens advirão de uma proliferação de empresas de telecomunicações totalmente controladas pelo Estado (CTT, TLP, Marconi) quando nem sequer irão concorrer no mercado, pois cada uma detém o monopólio nas áreas de actuação? Assim, qual o objectivo visado com a separação das administrações dos CTT e dos TLP?
Significa essa opção o abandono da projectada criação de uma holding sectorial? Em caso negativo, como se explica que a proposta comece precisamente por se acabar com uma solução que, embora insuficiente, corresponde já a uma aproximação à ideia de holding, que é a existência de uma administração comum? Não será isto contraditório?
c) Tencionando o Governo, de acordo com o seu programa, autonomizar os serviços postais criando um operador público autónomo, e como pretende financiar os prejuízos elevadíssimos dos serviços postais? Existem estudos ou planos de acção para que se acautelem a eliminação destes prejuízos do sector postal ou pensa-se sobrecarregar o Orçamento do Estado com mais uma empresa pública à partida deficitária, mau grado o optimismo do Sr. Ministro hoje aqui manifestado?
d) Foi estudado o financiamento adequado das obrigações dos CTT quanto a pensões de reforma? Como pensa o Governo assegurar o financiamento das obrigações dos CTT quanto a pensões de reforma? Como pensa o Governo assegurar o financiamento das obrigações dos CTT quanto a pensões de reforma do seu pessoal? Existem cálculos actuariais actualizados?
e) Como pensa o Governo privatizar parte do capital dos TLP - se é que tem essa intenção... - sem definir previamente toda a problemática da organização dos operadores de serviço público de telecomunicações e das suas relações, designadamente financeiras, baseadas em sistemas mais ou menos arbitrários de repartição de receitas?
Toda esta problemática dos acordos actualmente existentes entre os CTT e os TLP, designadamente ao nível da repartição das receitas, é um aspecto fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações em Portugal, designadamente nas regiões mais carenciadas, sendo necessário encontrar com urgência uma solução, pois sem ela muito dificilmente se poderá verificar a introdução de capital privado de risco em qualquer uma das empresas.
Por último, relativamente à anunciada estruturação do sector com base numa holding, há que questionar o Governo, antes de iniciar a reestruturaçâo e antes da introdução do capital privado, sobre as verdadeiras tarefas do domínio do planeamento que ficariam retidas nesta empresa holding e aquelas que seriam exercidas pelo Instituto das Comunicações de Portugal em nome do Estado e que constam do projecto de lei em apreço.
Neste domínio também não estamos esclarecidos como é que o Governo pretende ultrapassar os aspectos da concorrência, do abuso de posições dominantes de mercado e defesa dos legítimos interesses dos accionistas privados face à pretensa política de privatização do Governo.
A proposta de lei nada nos elucida sobre estas questões fulcrais para as telecomunicações. As respostas serão decisivas para a orientação do voto do nosso partido.
A manifesta falta de tempo impede-nos de entrar na apreciação dos projectos de lei do PS e do PCP, mas pela orientação que aqui ficou definida não será difícil descortinar qual a nossa posição sobre eles.
Termino, Sr. Ministro, recordando as suas próprias palavras: temos que tentar comandar os acontecimentos, de preferência a correr atrás deles. Não é boa prática que os estrangulamentos se produzam e as desadaptações se tornem gritantes para de seguida, as eliminar, disse V. Ex.ª hoje, e é o nosso lema.