1500 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o excesso de tempo utilizado pelo CDS foi por transferência.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao último orador, o Sr. Deputado Luís Roque, informo a Câmara de que foram votados na especialidade, nas respectivas comissões, as ratificações n.º 28/V, relativa ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos Tribunais Judiciais, da iniciativa da Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, e n.ºs 36 e 38/V, relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora, respectivamente da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, e do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS.
Vai ainda ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de regimento e mandatos

De acordo com o solicitado no Ofício n.º 128 - Proc.º 1525 - 3.º Secção, do 10.º Juízo do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, de 20 de Janeiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunho no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate, é já possível tirar algumas conclusões.
A proposta de lei do Governo não considera o interesse nacional, limitando-se a considerar o sector das telecomunicações. Com tal atitude, demonstra o Governo a falta de vontade ou de capacidade de ver integralmente o sector, designadamente na sua componente de correios e serviços postais.
Mas o erro não é técnico, é uma opção claramente política.
A proposta de lei do Governo trata apenas dos sectores mais rentáveis e com mais apetência para o sector capitalista parasitário.
O sector das telecomunicações, muito rentável, esse sim, terá clientes certos, pois, como se vão servir das infra-estruturas já montadas pelas empresas públicas, infra-estruturas essas que são a parte mais onerosa do sistema de telecomunicações, ficam, de uma forma parasitária, a explorar um sector estratégico que devia ser preservado, no mínimo, por questões de independência e de defesa nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como já aqui foi salientado, a proposta de lei vai contribuir para agravar as assimetrias litoral/interior, na medida em que o sector privado, tal como fizeram os ingleses nos TLP, vai investir em zonas rentáveis e não nas do interior, que, à partida, são zonas que não dão lucros.
Por outro lado, serviços como o telefone móvel terrestre, que hoje serve poucos utentes, é tratado como serviço complementar na proposta de lei do Governo, embora as perspectivas de futuro o considerem como um meio de comunicação de massas.
Além do mais, este meio, como o telefone marítimo e aeronáutico, vão servir-se da rede básica já implantada como suporte.
Acresce que, quer o projecto de lei do PS - que é bastante diferente do nosso, Sr. Deputado Rui Silva, não confunda uma coisa com a outra -, quer a proposta de lei do Governo, liberalizam a instalação do equipamento terminal, o que vai trazer como consequência o prejuízo do utente, que terá de pagar a assistência que hoje é gratuita.
Daí que o projecto de lei do PCP, no seu artigo 20.º, torne obrigatório o fornecimento, instalação e conservação pelos operadores de serviço público do primeiro telefone.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos, finalmente, que é reforçando as actuais empresas, com uma gestão integrada do sector, dado o impacto da integração do Mercado Único e com vista à defesa dos interesses nacionais, que se prepara o futuro.
Assim, o PCP considera que as iniciativas em debate deviam ser objecto de uma apreciação mais atenta e aprofundada em sede de comissão, mesmo antes da votação na generalidade, viabilizando, desse modo, uma lei que corresponda à defesa deste importante sector estratégico, ou seja, que tenha em conta os interesses dos trabalhadores, dos utentes e do País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate da Proposta de Lei n.º 77/V e dos Projectos de Lei n.ºs 351/V (PS) e 352/V (PCP).
A próxima reunião terá lugar quinta-feira, dia 23, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão dos Projectos de Lei n.º 303/V (PS), n.º 309/V (PCP), n.º 31 l/V (PCP) e n.º 320/V (PRD), que dizem respeito a pensões de velhice, invalidez e idade da reforma. Às 19 horas e 20 minutos terão lugar votações entre outras, as dos diplomas que hoje foram discutidos.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
Amândio dos Santos Gomes.
António de Carvalho Martins.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.