Debates Parlamentares - Diário 046, p. 1640 (1989-03-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1640 I SÉRIE - NÚMERO 46

Ordem do dia. - Foi rejeitada a realização do inquérito parlamentar n.º 10/V (PCP), sobre a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes do processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro e Alberto Araújo (PSD), Alberto Martins (PS), Coelho dos Santos e Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Luís Filipe Meneses (PSD), António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, a Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão da Ratificação n.º 46/V (PCP) - Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Mateus de Brito (PSD), Jorge Lemos e António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Barreto e José Apolinário (PS), Guerreiro Norte e Lalanda Ribeiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
A Assembleia aprovou o voto n. º 50/V, de pesar pelo falecimento do escritor brasileiro Aurélio Buarque de Holanda.
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 35/V (PS) - Elaboração da História do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições -, a proposta de lei n. º 81/V - estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local -, o projecto de lei n. º 132/V (PCP) - Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias - e, em votação final global, a proposta de lei n. º 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

1640 I SÉRIE - NÚMERO 46Ordem do dia. - Foi rejeitada a realização do inquérito parlamentar n.º 10/V (PCP), sobre a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes do processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro e Alberto Araújo (PSD), Alberto Martins (PS), Coelho dos Santos e Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Luís Filipe Meneses (PSD), António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, a Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão da Ratificação n.º 46/V (PCP) - Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Mateus de Brito (PSD), Jorge Lemos e António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Barreto e José Apolinário (PS), Guerreiro Norte e Lalanda Ribeiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
A Assembleia aprovou o voto n. º 50/V, de pesar pelo falecimento do escritor brasileiro Aurélio Buarque de Holanda.
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 35/V (PS) - Elaboração da História do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições -, a proposta de lei n. º 81/V - estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local -, o projecto de lei n. º 132/V (PCP) - Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias - e, em votação final global, a proposta de lei n. º 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

Descarregar páginas