9 DE MARÇO DE 1989 1763

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito o favor de fazerem silêncio, a fim de que possamos continuar a sessão. De contrário, serei obrigada a interrompê-la.
Sr.ª Deputada Assunção Esteves, queira retomar a palavra.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Vem o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata associar-se à iniciativa desta Assembleia no âmbito da comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Não é bem uma comemoração rítualista: a afirmação dos direitos da mulher denota sempre uma ligação aos fundamentos da própria democracia.
Com efeito à abolição do voto censitário e a consecução dos objectivos dos movimentos sufragistas do século passado, de alargamento do direito de voto às mulheres, alcançaram a realização prática da ideia iluminista do sufrágio universal e de uma república de cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Presto aqui a minha homenagem às sufragistas que no fim do século passado e no início deste século contribuíram para o alargamento da ideia de democracia: Ana de Castro Osório e Carolina Beatriz Angelo são nomes a lembrar entre outros.
É patente que a inibição cívica e cultural é p estigma dos sistemas sociais e políticos caracterizados pela ausência de liberdade. Recordemos que em Portugal só nos finais da década de 60 foi reconhecido às mulheres o direito de voto.
A menoridade cívica de qualquer membro da comunidade, homem ou mulher, seja qual for a ideologia ou credo que professe, é a negação da própria ideia de república no seu sentido kantiano, da própria ideia de universalidade como princípio legitimador da decisão política. (Pois não definiu Kant o iluminismo como a saída do homem da menoridade a que vinha sendo votado?)
Mas não foi apenas no plano dos direitos de participação política que o movimento contra as discriminações reais de base sexista teve lugar: O reconhecimento da liberdade de profissão e do livre acesso a cargos públicos, a eliminação de discriminações salariais prosseguiram a luta iniciada no século XIX em direcção ao reconhecimento da plena cidadania das mulheres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A grande alavanca de todo este processo é, sem dúvida, o alargamento do ensino a todas as camadas da população. Como disse Elina Guimarães, ele opera como que uma espécie de «feminismo tácito», é um meio privilegiado de consecução de direitos iguais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É que a cultura forma a opinião, contribui para a consciencialização individual e colectiva dos direitos, soma-se à decisão legislativa democrática como facto propulsor.
A ideia iluminista de «opinião pública racicionante» como substrato da ideia de democracia seria por si incompatível com o obscurantismo e a não escolarização da população feminina.
Um outro momento significativo, na nossa história recente, é o da consagração jurídica da igualdade e não discriminação com as alterações ao código civil de 1966.
As velhas disposições discriminatórias que subalternizavam a mulher dentro e fora do casamento caíram face aos princípios da nova ordem constitucional. Foi um trabalho de transformação, em especial no direito sucessório e de família, a que se ligaram o labor e a inteligência de uma mulher a quem cabe aqui prestar homenagem: Isabel de Magalhães Colaço, e também a uma outra, Elina Guimarães, que há muitos anos atrás, através dos seus escritos constantes, preparou este movimento de reformas.

Aplausos gerais.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É manifesto que os fundamentos filosóficos e históricos do reconhecimento da plena cidadania das mulheres e a abolição das discriminações não são realizados por via de um discurso auto-segregador, maniqueista, que sobretudo nos anos 70 deu forma a um novo corporativismo.
Porque só em democracia se tomam os «direitos a sério» e em particular os direitos das mulheres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Porque só a democracia assenta no reconhecimento, dos direitos a sua própria legitimidade.
Porque só a democracia contém todas as virtualidades de luta contra a discriminação.
Porque só a democracia tem como paradigma ético o respeito dos espaços de liberdade.

Aplausos do PSD.

Assente que é nos direitos fundamentais, o discurso democrático é, assim, inseparável daquele que defende para as mulheres um estatuto de plena igualdade, é o seu suporte fundamental, a negação da lógica e da eficácia de qualquer posição automarginalizante.
A realização pessoal é cívica das mulheres é assegurada, em primeiro lugar, no quadro da defesa das instituições democráticas dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, dos princípios estruturantes da Constituição democrática.
Em segundo lugar, pressupõe uma sociedade civil descomprimida, apta a criar espaços de realização que proporcionem a todos condições de plena igualdade.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A realização plena dos direitos das mulheres coincide com uma sociedade evoluída, com a consolidação das esferas de autonomia, com os princípios de justiça e civilidade.
Enquadra-se na linguagem mais vasta de todo o conjunto de direitos, ordena-se à matriz de legitimação da própria democracia.
Afinal, é um dos desideratos da fórmula sagrada que, um dia Rawls definia, na sua teoria da justiça como «liberdade entre iguais».

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projecto de Deliberação n.º 33/V, que