1760 I SÉRIE - NÚMERO 49

Em termos de planeamento familiar o PSD continua a rejeitar a gratuitidade dos anovulatórios como meio anticoncepcional. É o não cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez que continua a causar graves prejuízos à saúde das mulheres e a lançar milhares de meandros do abono clandestino.
As mulheres são olhadas como as que se encarregam de colmatar todas as insuficiências da vida familiar, aquelas que cuidam dos filhos, dos idosos, dos doentes. Aquelas que se encarregam de todas as tarefas caseiras, que não descansam... Aquelas que, como diz Maria Velho da Costa «calcorreiam a cidade ao vento e à chuva porque naquele bairro os macacos são caros».
Esta é a imagem da escada de serviço.
Da mulher que não ascende à formação profissional, da que é despedida antes do homem.
Desta imagem, da imagem da subalternização é fácil passar-se para comportamentos violentos perante a mulher, precisamente porque é alguém a quem ainda não se reconhece, de facto, o direito à igualdade.
Violência aliás, fomentada pela utilização afrontosa do corpo da mulher na publicidade, a que o Sr. Deputado Narana Coissoró se referiu numa boa peça que nos leu.
Esta é a situação que contende frontalmente com o que a Constituição e as leis dispõem.
Mais: assistimos mesmo a reais ameaças dos direitos da mulher nos trabalhos da revisão constitucional.
É que não bastará deixar inalterados ou mesmo melhorados os direitos específicos constitucionalmente previstos. Importa não esquecer que retrocessos do sistema económico e político não deixariam de afectar negativamente as mulheres portuguesas.
Neste ano em que se comemora o 10.º Aniversário da Convenção das Nações Unidas pela eliminação de todas as formas de discriminação que atingem as mulheres, convenção esta ratificada pelo Governo português, impõe-se que ainda durante a actual sessão legislativa haja, por consenso, pelo menos um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas quer dos diversos projectos de lei, que há muito se encontravam na extinta Comissão Parlamentar da Condição Feminina, quer de novas iniciativas que, entretanto surjam.
Ao subscrevermos o projecto de resolução que se encontra na Mesa fizemo-lo com o objectivo de concretizar esta proposta.
Reforçamos a nossa disponibilidade e empenhamento no encontrar de medidas que visem a promoção de igualdade de direitos e oportunidades.
Neste dia 8 de Março merecem-nos particular atenção as inúmeras iniciativas que se desenvolvem por todo o País com a participação de milhares de mulheres que lutam por uma vida digna e feliz, que se associam à luta de mulheres e povos de todo o mundo e em especial dos que ainda hoje são vítimas da agressão e violência da guerra.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda estas iniciativas e expressa às mulheres portuguesas toda a confiança e solidariedade na luta.

Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há consenso para que a declaração política do PS seja feita por duas Sr.ªs Deputadas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Quando a um carismático político do nosso país foi perguntado porque num discurso citara um pensador espiritual, ele respondeu que o fizera porque era bonito e estava na moda, a resposta que obteve foi que a isso se chamava «hipocrisia».
Este singelo exemplo serve-nos para classificar esta sessão extraordinária para comemorar o Dia Internacional da Mulher. Uma Assembleia que há meses propôs e vota a extinção da única comissão especializada para os direitos e participação das mulheres, cujo objectivo era o acompanhamento do cumprimento da legislação existente e a audição dos muitos problemas de descriminação, ao realizar esta sessão é, no mínimo hipócrita.
As mulheres portuguesas compreendem que a afronta que há meses aqui lhes foi feita, nesta Câmara, não ficará sanada, porque hoje houve consenso em torno do Dia Internacional da Mulher. Não será a existência de um dia por ano que pode fazer-nos esquecer os nossos problemas e a nossa luta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Hoje a intervenção da mulher na sociedade como cidadã de corpo inteiro, não é já uma posição subalterna, mendigando tudo a que sempre teve direito e que a «bondade» da sociedade ia concedendo.
Estamos na Europa da CEE, da modernidade e do progresso, mas este só é conseguido numa sociedade onde a igualdade efectiva, possibilitada pela igualdade jurídica, «exige» alteração de mentalidades e mudança de atitudes. A igualdade de oportunidades não pode ser confundida apenas com normas jurídicas, pois requer a tomada de medidas e incentivos a favor da mulher, de modo a compensá-la das desvantagens em áreas específicas.
O que tem feito o Governo português na implementação de medidas positivas para atingir, em etapas progressivas, a meta da igualdade?
Como cumpre o Governo português os acordos e compromissos que assina com a CEE, Conselho da Europa, OCDE e outros nos quais têm participação?
Que pensa fazer o Governo português para proteger os direitos das mulheres portuguesas face a 1992?
Como pensa o Governo prevenir a descriminação em 1992, nos sectores do trabalho, segurança social, igualdade de oportunidades na educação dos jovens e das jovens, independência económica da mulher, livre movimentação de trabalhadores que corre o risco de ser descriminatória para a mulher, baseada nos deveres familiares, maternidade, falta de creches, e por o homem não desejar assumir o trabalho não remunerado.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Já se pensou que muito legitimamente a mulher tem o direito de também procurar a Europa como meta de promoção? Será o homem capaz de a substituir na família? E que medidas legislativas vai tomar o Governo para proteger a mulher em 1992, quando na procura da Europa começarem a proliferar em Portugal as famílias abandonadas, e se outras famílias entretanto se constituirem na Europa?