1806 I SÉRIE - NÚMERO 51

Permito-me destacar, de entre os acordos assinados, aquele que diz respeito a um arranjo monetário, porque se trata de um acordo que garante a convertibilidade da moeda guineense, cria uma facilidade de crédito concedida pelo tesouro português para reforço das reservas cambiais e estabelece o principio da previsibilidade da taxa de câmbio.
Essa facilidade de crédito representa um mês de importações totais da Guiné-Bissau, ou três meses de importações não financiadas por ajuda externa, ou ainda 30% das exportações anuais.
O acordo prevê também a constituição de uma unidade técnica dependente do Banco de Portugal e sediada em Bissau, que supervisionará a sua execução.
Paralelamente a este acordo de arranjo monetário, foi constituído o primeiro Banco Comercial da Guiné-Bissau, em que 49% do capital é de bancos portugueses, dois bancos do sector público e uma instituição financeira do sector privado. Como disse, trata-se do primeiro banco comercial da Guiné Bissau.
Ainda no campo económico há a destacar a assinatura de um acordo para a primeira empresa de telecomunicações da Guiné-Bissau, em que 51% do capital é da Companhia Portuguesa Rádio-Marconi. Más, durante a visita, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente Nino Vieira lançaram a primeira pedra da construção dessa nova unidade, cujo valor estratégico, julgo eu, não será necessário realçar.
Houve ainda vários acordos assinados no campo empresarial e estou a pensar naquele que dá também a uma empresa portuguesa, do domínio da distribui» cão em supermercados, a maioria do capital na unidade de importação e distribuição nas lojas francas da Guiné-Bissau.
Dos outros acordos que foram assinados durante a visita do Sr. Primeiro-Ministro destacaria ainda o acordo de cooperação técnica no domínio militar.
Houve depois alguns acordos em várias áreas, que vão desde a definição do estatuto e da propriedade dos blocos habitacionais destinados aos cooperantes portugueses, que está praticamente concluído, até a um protocolo adicional ao acordo de cooperação jurídica, passando também pelos acordos nos domínios da exploração dos recursos naturais, do ambiente, da otorrinolaringologia, da formação e das pescas.
Portanto, foram assinados vários acordos, para além daqueles que já tinham sido assinados aquando da comissão mista que se realizou há menos de um ano, comissão essa que foi a primeira em que um PALOP reconheceu expressamente o carácter privilegiado e preferencial que dava à cooperação portuguesa.
Por outro lado, também foi essa a primeira comissão mista em que nós, Governo português, introduzimos uma nove metodologia de programas-quadro, ou seja, programas bianuais que procedem a uma acção tanto quanto possível integrada dos diferentes departamentos do Estado.
Foi precisamente para avaliarmos o estado dessa cooperação que se reuniu agora em Bissau uma comissão ad hoc de avaliação e a sua acta final, assinada por guineenses e portugueses, constata a excelência da nossa cooperação, faz um balanço extremamente positivo e, inclusivamente, foi reconhecido pelo Sr. Presidente Nino Vieira que a cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau ultrapassou as expectativas.
Também nessa acta figura algo para que quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, que é o facto de a Guiné-Bissau decidir associar-se, em moldes a definir depois caso a caso, às Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
É a primeira vez que um PALOP se associa formal e expressamente às comemorações das navegações portuguesas, vendo nelas aquilo que houve de importante em termos de progresso para a humanidade e de encontro entre diferentes civilizações e diferentes culturas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente à lista que nos apresentou de alguns dos resultados da recente viagem do Sr. Primeiro-Ministro à Guiné, gostaria que complementasse a informação que nos forneceu acrescentando algo sobre as medidas, acordos ou intenções quanto à língua e à sua influência no território da República da Guiné.
Como é sabido, existe nesse território uma batalha linguística - chamemos-lhe assim - de influência contraditória, visto que se encontra encravado entre nações e países de língua francesa. Por isso, gostaria que complementasse a sua informação, falando-nos um pouco sobre as medidas que visam estabelecer e consolidar a língua portuguesa na Guiné-Bissau.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr, Deputado, fez bem lembrar-me esse aspecto que não tive tempo de desenvolver na minha intervenção.
De facto, até hoje, foi na Guiné-Bissau que o Estado português fez o maior investimento relativamente à língua. Tive, aliás, a honra de assinar, em nome do Estado português - foi um dos primeiros actos que pratiquei na vigência deste Governo -, o acordo para a constituição da televisão da Guiné-Bissau, que teve um financiamento a fundo perdido do Estado português de cerca de 300 mil contos e que teve também uma participação da Fundação Calouste Gulbenkian.
Trata-se de um projecto que - como eu e o Sr. Ministro tivemos oportunidade de constatar - está a avançar a excelente ritmo e que será inaugurado ainda este ano, provavelmente no final do verão.
A televisão da Guiné-Bissau vai cobrir todo o território daquele país e, inclusivamente, vai atingir o território do Senegal e da Guiné-Conacri.
Este projecto da televisão da Guiné-Bissau que, repito, julgamos ser importantíssimo, está a decorrer a excelente ritmo. A formação dos jornalistas já está praticamente assegurada e a construção do edifício principal onde os serviços da televisão ficarão instalados está também quase concluída.
Este projecto é importante porque vai permitir que um meio audiovisual moderno, como o é a televisão, penetre em toda a realidade do País. Hoje, na Guiné--Bissau, a única televisão a que os seus habitantes têm acesso é à televisão do Senegal, o que não é muito do agrado da população guineense.