2090 - I SÉRIE - NÚMERO 61

Mas ressalta do Regimento que bastam 50 assinaturas para que o processo de inquérito possa prosseguir.
O PSD não pretendeu inviabilizar o inquérito. Pretendeu, apenas obrigar as oposições, que com o inquérito se solidarizaram, a enfrentarem-se com um conflito de coerência e os seus verdadeiros desígnios.
O PSD não quis beneficiar o infractor, no caso o PCP. É que isso equivaleria a inquérito sobre inquérito, aos quais o PSD, de seguida, não podia deixar de dar a sua cobertura. Seria um procedimento perigoso.
Deixámos aqui bem claras, quer por parte da maioria, quer até por parte do Governo, as razões que nos assistiram. Não vou, por isso, repeti-las.
Ressalta da comunicação social que o PCP vem tendo dificuldades para completar aquelas 50 assinaturas. Ao que parece, haverá alguns Srs. Deputados da Oposição que se não mostram dispostos a assinar. Razões políticas os levarão a essa atitude.
Mas é evidente que o problema subsiste.
O inquérito permanece iminente, sem se consumar jamais, e o PCP continua a tirar daí os seus dividendos, em sucessivas declarações públicas contra o ministro das Finanças. Com o PCP, outra oposições vêm actuando da mesma forma - tirar dividendos da iminência do inquérito ao ministro das Finanças, que sabem não poder concretizar ou terem dificuldades em concretizar.
Tal atitude não nos merece, sequer, comentários.
Mas não queremos que subsista a ideia, já trazida a público, que poderemos ter tido razão ao votar como votámos mas que, na opinião pública, o que terá ficado é que os nossos parlamentares se limitaram a encobrir o seu correligionário Miguel Cadilhe. Desta forma se atingiu a guerrilha política, com base em calúnia, suscitando-se-nos a ideia de que o PCP, habilmente, praticamente terá abandonado o processo parlamentar sem desejos de o concretizar.
O inquérito não entrou na sua fase substantiva, mas não deixou de poder entrar. Foi por isso que eu disse aqui que ao PCP não interessaria propriamente o inquérito, o que lhe interessava era o seu pedido, com o acompanhamento jornalístico do costume.
Ora, isto não pode continuar, o PSD não quer que continue e o Sr. Ministro das Finanças também não quer que continue.
O Dr. Miguel Cadilhe sempre esteve disposto ao inquérito, sempre pediu que ele se fizesse, nada tem a temer. Chegou quase a ficar zangado com o meu grupo parlamentar quando votámos contra o pedido. Já actuou judicialmente, como é seu direito. Por carta que me dirigiu ontem, pede que esta situação termine e, a certo passo, diz: «Todavia, decorrido mais de um mês sobre a votação do inquérito - e havia posto, para mim próprio, como tempo limite de espera, quatro semanas - é altura de concluir que, afinal, as 50 assinaturas não se completam. A Oposição votou a favor do inquérito, não exerce as faculdades de o realizar e mantém uma encenação política de que o grande público não se apercebe».
A acrescenta: «Assim, por razões de transparência e verdade, porque a dignidade de uma pessoa não tem preço e para que definitivamente se dissipem dúvidas e insinuações suscitadas ou realimentadas pelo próprio pedido de inquérito - sem querer, de nenhum modo, intrometer-me na liberdade de decisão do Grupo Parlamentar do PSD -, venho solicitar os bons ofícios
de V. Ex.ª no sentido de ser deliberado juntar as assinaturas do PSD indispensáveis para completar as 50 e, rapidamente, consumar o inquérito parlamentar.

Aplausos do PSD.

É precisamente isso que agora venho a fazer, Srs. Deputados do PCP.
O PSD faz aqui a declaração de que «empresta» ao PCP as assinaturas que forem precisas para a realização imediata do inquérito. Estamos à vossa disposição, tão depressa quanto o queiram.
Se houver demora, de aqui em diante, a responsabilidade será vossa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Guterres e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, as afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer colocam uma questão de base: porque é que o PSD votou contra o pedido de inquérito parlamentar quando ele foi apresentado nesta Câmara?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca sabem o que querem!...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (INDEP): - Receberam ordens!...

O Orador: - De facto, parece-nos que a situação continua a ser a de manobrismo, por parte do PSD, em torno deste assunto.
Aliás, algumas das afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer não me parecem totalmente correctas, designadamente quando afirmou que o Sr. Ministro das Finanças, ao saber do resultado da votação do pedido de inquérito, quase que ficou zangado com o Grupo Parlamentar do PSD.
Estará certamente olvidado - isso consta, certamente, do Diário da Assembleia da República da altura - que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares leu então o início de uma carta que lhe foi dirigida pelo Sr. Ministro das Finanças, em que ele começava por dizer: «Quero que fique claro que eu, pessoalmente, sou contra qualquer inquérito. No entanto o PSD...». Afinal era contra!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à oferta que acabou de fazer, Sr. Deputado, apenas lhe digo que a recolha de assinaturas junto dos grupos parlamentares da Oposição está a ser feita em termos materiais e que o processo, pela nossa parte, avançará certamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado responde já ou responde no termo?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.