28 DE ABRIL DE 1989 3435

Fim de Semana - Ao abrigo- do acordo de revisão da Constituição PS/PSD, o Conselho de Comunicação Social (CCS) vai ser substituído por uma outra entidade designada por «Alta Autoridade» para o Audiovisual. Qual é a sua opinião sobre esta solução?

Artur Portela - Bom, isso é uma solução encontrada por dois partidos relativamente aos quais temos o respeito que. devemos ter por partidos políticos com representação parlamentar. Mas a decisão de facto pertence à Assembleia da República: E é a Assembleia da República que decidirá. Digo isto no conhecimento de que o PSD e o PS são dois partidos que no conjunto, em princípio, representarão em plenários os tais dois terços necessários à revisão. Ainda assim estou persuadido de que os problemas que esse acordo levanta em geral e especificamente no domínio da comunicação social são de tal complexidade e gravidade que a Assembleia da República no seu todo levantará objecções de modo a fazer repensar algumas das soluções acordadas. Ou seja, não me parece líquido que desse acordo resulte de facto uma votação tendente às alterações previstas por negociadores de ocasião.

F.S. - Presumo; portanto, que tem grandes reservas relativamente ao que foi acordado entre os dois partidos no domínio da comunicação social.
Insisto na questão concreta da «Alta Autoridade». Acha que a composição definida para esse órgão é a mais adequada?

A. P. - Ela ainda não está totalmente definida. Além dós cinco representantes da Assembleia da República elegeram pelo método de Hondt, dos três representantes do Governo e do magistrado creio que ainda haverá pelo menos mais dois elementos.

F. S. - Mas isso não alterará nada no essencial!

A. P. - Pois, não altera de facto nada no essencial.

F. S. - Então pergunto-lhe novamente se está de acordo com essa composição?

A. P. - Não, não estou de acordo: Eu considero que por exemplo em função da situação política actual dessa composição resultaria obviamente uma maioria do actual bloco do poder nesse órgão e que isso o desequilibraria.

F. S. - Desequilibrá-lo-ia, disse. Mas isso. não pressupõe destituí-lo de eficácia uma vez que a sua função primordial é assegurar a isenção e o pluralismo?

A. P. - Em princípio isso será assim. Teríamos depois de entrar em linha de conta com as pessoas que seriam escolhidas, com a sua idoneidade, com a sua independência, com a sua capacidade de se autonomizarem das forças que estiveram na- origem da sua eleição. Mas em termos de raciocínio político essa composição. além do equilíbrio porá de facto essa causa a isenção do órgão - e, portanto, - a sua eficácia política, cívica e moral.

F. S. - Acha que poderia transformar-se num órgão para mera reconfirmação das decisões do Governo?

A. P. - Certo. Parece-me que é uma análise legítima por parte de um observador atento da situação política portuguesa.

F. S. - Tendo em conta o que já disse acha esta solução' adequada ao nosso regime democrático?

A. P. - Não,_ não acho. Um órgão com uma composição que o compromete, em princípio, à partida irá naturalmente comprometer uma área delicada, tão decisiva para o futuro da sociedade democrática portuguesa como é a comunicação social. E ainda por cima numa fase de profundas alterações no sector projectadas pelo Governo.

F. S. - Então em sua opinião qual seria no que toca a este aspecto particular a solução mais equilibrada?

A. P. - Do meu ponto de vista o que haveria de fazer era isto: existe um órgão. Tem quatro anos. Chama-se Conselho de Comunicação Social. Tem desenvolvido determinado trabalho por alguns considerado positivo. Chamou desde o princípio à atenção dos órgãos de soberania, nomeadamente Assembleia da República, Presidente da República e Governo relativamente a uma lei que era lacunar e que por isso não lhe permitia actuar: em, função das suas atribuições constitucionais e legais. Ora bem, eu penso que a solução lógica e acertada era introduzir alterações mas no sentido de serem reforçadas as atribuições constitucionais e legais desse órgão. O facto de isso não acontecer, podendo acontecer, o facto esse órgão terminar aparentemente desta forma pode levar a crer que o que está em causa é a criação de um outro órgão apontado a constituir um apoio a, determinada política.

F. S. - Como é que interpreta o facto de o PS ter aceite uma proposta com as características e implicações que já mencionou?

A. P. - Enquanto cidadão é falando a título pessoal isto constituiu para mim uma surpresa c.. uma decepção. Creio que o PS cometeu neste acordo e em relação à comunicação social erros muito consideráveis. Acabou, do meti ponto de vista, por ser derrotado em toda a linha. Não porque - sublinho - o CCS exprima interesses de determinados partidos, nomeadamente do PS. Não é ó caso. Mas este órgão pela sua independência e pelo seu trabalho servia, do meu ponto de vista, melhor a sociedade democrática na qual aparentemente o PS parece- empenhado. Ao deixar criar um órgão do tipo que há pouco definimos o PS não parece compreender o que está em causa e troca algo que tinha alguma solidez e bastante independência por uma estrutura que não oferece essas garantias. Será um erro dramático e não apenas à escala da comunicação social mas à escala nacional dada a importância da comunicação social para a sociedade democrática em geral: Será um erro muitíssimo grave. Reflecte, do meu ponto de vista, falta de lucidez e decisão e de capacidade de defesa dos interesses da sociedade democrática neste domínio.

F. S. - Quando recentemente pedi a um dirigente do PS que me explicasse as razões desta cedência ao PSD ele declarou-me, o Governo está legitimado por sufrágio. Está ao alcance de quem quer, alterar, o rumo