O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3511 - 3 DE MAIO DE 1989

defesa da respectiva ministra, usando uma ciara e manifesta duplicidade de critérios, era o próprio Grupo Parlamentar do PSD que estava a incriminar o ministro das Finanças.
Por isso recorreram à encenação política, consubstanciada na envenenada e sofisticada oferta pública de assinaturas da sua própria bancada. Encenação sem dúvida, pois só explica que também aqui não tenham seguido o mesmo critério que seguiram em relação à ministra da Saúde, propondo o PSD o inquérito parlamentar. Indisfarçavelmente, o PSD não quis o inquérito parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tentou o golpe de rins porque, incautamente, se tornou no principal acusador do ministro das Finanças. Votou a criação da Comissão de Inquérito porque não lhe restava outra saída.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o manobrismo e a encenação da bancada do PSD fracassaram as ameaças do próprio ministro das Finanças aliás, de inegável gravidade política - proferidas recentemente numa secção do PSD, no Porto, segundo as quais ele «poderia, neste momento, de uma penada, demolir a posição de alguns dos (seus) inimigos».
Contra a vontade do PSD e as ameaças do ministro das Finanças, o pedido de inquérito parlamentar às operações imobiliárias, com isenções fiscais em cascata, do Ministro Cadilhe, recolheu entre os deputados da Oposição as 50 assinaturas necessárias e a respectiva comissão foi criada.
Impõe-se agora que a comissão aprecie, com o rigor e a profundidade necessários, todo o processo em questão. E importa que os deputados representantes do PSD não tentem, pela força numérica, a obstrução dos trabalhos ou o desvirtuamento das conclusões da comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O esclarecimento da opinião pública, a transparência da vida democrática e dignidade da Assembleia da República exigem um trabalho sério e sem conclusões pré-concebidas. Ao contrário do que fez o ministro das Finanças, quando há dias adiantou a ideia de se vir a «concluir pela enorme desproporção do meio usado - o inquérito de teor público - face aos factos apurados».
Citei, de novo, o inefável ministro das Finanças que assim, para além de pretender pré-delinear as conclusões, parece começar já a admitir que cometeu algumas irregularidades...
Mas é à Comissão de Inquérito que compete analisar toda a sua extenção, apurando os factos analisando-os sem preconceitos e concluindo em conformidade.

Aplausos do PCP,

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS manifestou-se já, na altura do debate, a favor do inquérito à actual do Ministro Miguel Cadilhe.
Ao fazê-lo de novo, mantém o propósito, que na altura afirmou, da exigência de clarificação dos actos públicos por parte dos seus titulares e agentes.
No entanto, só lamenta que este inquérito seja hoje aqui decidido tardiamente, com prejuízo da idoneidade, da clareza e da dignidade do Estado, e que seja feito com a concordância do PSD, que, felizmente, embora de modo tardio, finalmente arrepiou caminho.
E o PSD arrepiou caminho, e bem, em benefício da idoneidade e da isenção do Estado. Isto porque o inquérito que se pretendia consubstanciava uma exigência do Estado, democrático, uma vez que estava em causa não só a idoneidade de um cidadão mas também a transparência que se exige no exercício de funções públicas.
O Estado democrático não se pode compaginar com situações de suspeição sobre os seus agentes, com situações onde haja dúvida sobre a isenção e imparcialidade no exercício de funções.
Creio que, a este nível, vale bem por dizer que a verdade não tem limites, não tem regras que a limitem; a verdade neste caso - aqui isso é indiscutível - não paga sisa...!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai adiantada a hora para aqui fazer um pouco de história acerca deste pedido de inquérito ao Sr. Ministro das Finanças. Porém, VV. Ex.as vão ter a paciência de me ouvir.
O primeiro pedido de inquérito foi apresentado pelo PCP no dia 10 de Janeiro.
Passaram-se entretanto 112 dias para que a Oposição fosse capaz de arranjar as 50 assinaturas necessárias a que o inquérito se realizasse.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De qualquer maneira arranjaram-nas!

O Orador: - Foi certamente o tempo que o PCP teve de gastar para rebocar atrás de si a Oposição!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se rebocasse à frente era pior!

Risos.

O Orador: - Não vou explicar novamente aos Srs. Deputados a razão por que votámos a favor do inquérito ao Ministério da Saúde e contra o inquérito ao Sr. Ministro das Finanças.
Certamente que lhes iria com isso ocupar algum tempo. Porém, prefiro que VV. Ex.as leiam os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas que foram formulados ao e pelo Sr. Deputado Montalvão Machado numa intervenção que, a propósito do inquérito ao Sr. Ministro das Finanças, aqui fez no dia 11 de Abril.
A Comissão de Inquérito, mercê do zelo do PCP, vai ter a sua tarefa facilitada. Com efeito, tem, desde já, uma volumosa documentação para analisar, da qual