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tipo de medidas. Não poderemos voltar a abordar estetema de outra maneira porque isso, realmente, acabapor se voltar contra nOs, como legisladores.

E certo que nao ternos Os meios de informacao deque dispOe o Governo, mas devemos fazer apelo atodos os rneios de que podermos dispor, inclusivamente, exigindo a administracao püblica que nos prestea informacão de que porventura necessitamos de modoa nAo apresentar este tipo de propostas.

E evidente que ha ideias justas na proposta do Par.tido Socialista, desde logo, a ideia de uma actualizacaoautomática indexada, muito embora saibamos a que consequências ela porventura nos pode conduzir...!

A diminuicao dos prazos de garantia é outra ideiajusta, é outra que se nos afigura correcta. Mas porquêeste aumento da contribuição? Corn que fundamentoé que se faz? Será que ele vai resolver o problema dosencargos financeiros que o diploma implica, como jáha pouco tive ocasiAo de perguntar? Então, porquê aideia que Sr. Deputado José Mota ventilou de que oEstado devia ser submetido ao mesmo esquema dosparticulares em matéria contributiva? Por que é queVV. nao forarn mais longe, sendo certo que tiveram consciência de que o vosso diploma implicavaencargos para o Estado de tal maneira que adiaram asua aplicacao para 1 de Janeiro de 1990? Este adiamemo é a demonstracao cabal de que tinharn consciência de que a lei constitucional travAo, nesta matéria,se podia aplicar ao vosso diploma. Mas, se assim é,por que não ser mais arrojado? Porque nao carninharmais arrojadamente no sentido da unificacão do sistema de segurança social?...

o Sr. Clãudio Percheiro (PCP): — Bern me queriaparecer!

o Orador: — E porque a unificacão ou as medidasunificadoras do sistema de seguranca social nâo seficam, como pretendia o Sr. Deputado do PSD, pelaintercomunicabilidade entre os dois sistemas? Elas vaomais longe, vão aos próprios esquernas de cálculo depensOes, as próprias percentagens das pensöes, tern deir mais longe do que isso. Então, por que é que nãocaminhamos mais ousadamente? Não caminhamos porque nao temos elementos. Isto é a confissão de queestamos a dar uma sugestão e urn alvitre. Mas umasugestão e urn alvitre não podem ser quantificados senao forem rigorosarnente apoiados em elementos tarnbern quantificados.

Este é o nosso sentirnento sobre este diploma. Não queremos inviabilizar a sua discussão pelo Parlarnento, rnasternos a consciência de que ele está apresentado a nossaconsideracao corn deficiCncia de elementos, porventuracorn alguma intencão similar àquela que foi revelada peloSr. Deputado Valdemar Alves —, e eu peco-lhe desculpa,mas V. Ex.a admitiu que em Outubro estaria publicadoo diploma para o qual foi pedida autorizacão legislativa.Tinha-me esquecido, Sr. Deputado Valdemar Alves, deque havia eleicOes autárquicas em Dezembro!

Risos.

E os reformados — eu diria os pobres reformadosportugueses — continuarAo a ser urn instrumento daslutas poLiticas partidárias deste pals?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, terna palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispöede urn minuto.

A Sr.a Isabel Espada (PRD): — Sr. DeputadoNogueira de Brito, näo you propriamente fazer-Ihepedidos de esciarecimento, rnas dar-lhe oportunidadede comentar esta minha intervencão.

Concordo corn o Sr. Deputado quando diz que ternosfalta de inforrnaçAo sobre a matéria que diz respeitoao financiarnento da seguranca social de uma formageral.

Queria apenas lembrar o Sr. Deputado, e deixarregistado, que o PRD apresentou uma proposta no sentido de ser formada, no âmbito da Assembleia daRepüblica, uma subcornissão para fazer o estudo dofinanciamento da seguranca social, proposta que acabou por ser chumbada pela bancada da maioria. E énesse sentido que é importante registar aqui que nOsfizernos urn esforco — e penso que temos de continuara fazer — para nAo dar oportunidade a que o Governoseja o ünico corn possibilidades de, efectivamente, fazereste trabaiho.

o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavrao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispOe de urnminuto.

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A Sr.a DeputadaIsabel Espada tern toda a razAo. Alias, temo-nos insurgido contra as constantes informacoes veladas que ternsido dadas a Cârnara sobre a situacão da segurancasocial, nao fundamentadas corn elementos que consideramos indispensáveis. A Sr. a Deputada tern razãonessa matéria.

Agora, o que digo é que temos que fazer urn esforcopara não voltar a cair no mesmo erro, de apresentar,sern fundamentacao, diplomas que tern consequênciasde carácter quantificável que não podemos deixar dequantificar.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Parece impossivel! Evem isto de urna bancada conservadora!...

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não hamais inscriçOes, está encerrado o debate, pelo quevamos entrar no processo de votacöes.

Vamos passar a votaçäo, na generalidade, da proposta de lei n.° 91/V, que concede ao Governo autorizacão legislativa para aprovar o regime juridico dasinfraccoes fiscais.

Submetida a votação, foi aprovada, corn votos afavor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e daDeputada Independente Helena Roseta, e abstencOes doPCP, do CDS e o Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade,o diploma que acabou de ser discutido, isto é, o pro-.jecto de lei n.° 365/V. da iniciativa da Sr.a DeputadaElisa Damião e outros, do PS, que altera o Estatutode AposentacAo.

Submetido a votacão, foi rejeitado, corn votos contrado PSD, corn votos afavor do PS, do PCP, do PRD, deOs Verdes e os Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, e a abstencão do CDS.0 Sr. Baslilo Horta (CDS): — Muito bern!