3506 - I SÉRIE - NÚMERO 73

tipo de medidas. Não poderemos voltar a abordar este tema de outra maneira porque isso, realmente, acaba por se voltar contra nós, como legisladores.
É certo que não temos os meios de informação de que dispõe o Governo, mas devemos fazer apelo a todos os meios de que podermos dispor, inclusivamente, exigindo à administração pública que nos preste a informação de que porventura necessitamos de modo a não apresentar este tipo de propostas.
É evidente que há ideias justas na proposta do Partido Socialista, desde logo, a ideia de uma actualização automática indexada, muito embora saibamos a que consequências ela porventura nos pode conduzir...!
A diminuição dos prazos de garantia é outra ideia justa, é outra que se nos afigura correcta. Mas porquê este aumento da contribuição? Com que fundamento é que se faz? Será que ele vai resolver o problema dos encargos financeiros que o diploma implica, como já há pouco tive ocasião de perguntar? Então, porquê a ideia que Sr. Deputado José Mota ventilou de que o Estado devia ser submetido ao mesmo esquema dos particulares em matéria contributiva? Por que é que V. Ex.ª não foram mais longe, sendo certo que tiveram consciência de que o vosso diploma implicava encargos para o Estado de tal maneira que adiaram a sua aplicação para 1 de Janeiro de 1990? Este adiamento é a demonstração cabal de que tinham consciência de que a lei constitucional travão, nesta matéria, se podia aplicar ao vosso diploma. Mas, se assim é, por que não ser mais arrojado? Porque não caminhar mais arrojadamente no sentido da unificação do sistema de segurança social?...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Bem me queria parecer!

O Orador: - É porque a unificação ou as medidas unificadoras do sistema de segurança social não se ficam, como pretendia o Sr. Deputado do PSD, pela intercomunicabilidade entre os dois sistemas? Elas vão mais longe, vão aos próprios esquemas de cálculo de pensões, às próprias percentagens das pensões, têm de ir mais longe do que isso. Então, por que é que não caminhamos mais ousadamente? Não caminhamos porque não temos elementos. Isto é a confissão de que estamos a dar uma sugestão e um alvitre. Mas uma sugestão e um alvitre não podem ser quantificados se não forem rigorosamente apoiados em elementos também quantificados.
Este é o nosso sentimento sobre este diploma. Não queremos inviabilizar a sua discussão pelo Parlamento, mas temos a consciência de que ele está apresentado à nossa consideração com deficiência de elementos, porventura com alguma intenção similar àquela que foi revelada pelo Sr. Deputado Valdemar Alves -, e eu peco-lhe desculpa, mas V. Ex.ª admitiu que em Outubro estaria publicado o diploma para o qual foi pedida autorização legislativa. Tinha-me esquecido, Sr. Deputado Valdemar Alves, de que havia eleições autárquicas em Dezembro!

Risos.

E os reformados - eu diria os pobres reformados portugueses - continuarão a ser um instrumento das lutas políticas partidárias deste país?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada, que dispõe de um minuto.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou propriamente fazer-lhe pedidos de esclarecimento, mas dar-lhe oportunidade de comentar esta minha intervenção.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que temos falta de informação sobre a matéria que diz respeito ao financiamento da segurança social de uma forma geral.
Queria apenas lembrar o Sr. Deputado, e deixar registado, que o PRD apresentou uma proposta no sentido de ser formada, no âmbito da Assembleia da República, uma subcomissão para fazer o estudo do financiamento da segurança social, proposta que acabou por ser chumbada pela bancada da maioria. E é nesse sentido que é importante registar aqui que nós fizemos um esforço - e penso que temos de continuar a fazer - para não dar oportunidade a que o Governo seja o único com possibilidades de, efectivamente, fazer este trabalho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de um minuto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A Sr.ª Deputada Isabel Espada tem toda a razão. Aliás, temo-nos insurgido contra as constantes informações veladas que têm sido dadas à Câmara sobre a situação da segurança social, não fundamentadas com elementos que consideramos indispensáveis. A Sr.ª Deputada tem razão nessa matéria.
Agora, o que digo é que temos que fazer um esforço para não voltar a cair no mesmo erro, de apresentar, sem fundamentação, diplomas que têm consequências de carácter quantificável que não podemos deixar de quantificar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível! E vem isto de uma bancada conservadora!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate, pelo que vamos entrar no processo de votações.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta, e abstenções do PCP, do CDS e o Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o diploma que acabou de ser discutido, isto é, o projecto de lei n.º 365/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Elisa Damião e outros, do PS, que altera o Estatuto de Aposentação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e os Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, e a abstenção do CDS.