3502 - I SÉRIE - NÚMERO 73

para o estrato social em situação de reforma e, assim, decidir mais conscientemente. Sobre este aspecto o Partido Socialista nada disse. Talvez não tenha feito esses cálculos, o que será grave, pois leva-nos a concluir que a iniciativa foi feita às escuras e pretende impor a toda a Câmara o mesmo voto cego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não quero, nesta intervenção, sobrevalorizar os custos financeiros e, tão só, por duas razões.
Primeira, porque viriam de imediato acusar-me de economicista, argumento, de resto, perfeitamente reversível. De verdade, neste projecto é que nada mais se vê que o aspecto meramente económico. Sobre os aspectos humanistas e sociais dos reformados faz-se o silêncio absoluto.
Segunda, porque o Governo, ao solicitar autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação, sabia perfeitamente que isso iria trazer custos, e nem por isso deixou de o fazer. É a prova provada de que o Governo não se rege por menos argumentos economicistas, embora não possam ser olvidados, mas antes séria e devidamente ponderados, visto que os benefícios de alguns terão que ser por todos suportados.
Também não quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciar-me sobre a textura técnico-jurídica deste projecto, sem embargo de ter que classificá-lo de deficiente, porque ignora vária legislação sobre este mesmo assunto e teria que ser revogada; porque não se cuidou da perfeita inserção no próprio decreto-lei que parcialmente pretende revogar, porque é obscura na redacção de algumas normas propostas, por exemplo no artigo 2.º, tornando-as susceptíveis de interpretações várias e não necessariamente consomantes.
Prefiro, pois, limitar-me à apreciação da oportunidade desta iniciativa e não vejo outra razão que não seja a pressa do Partido Socialista em antecipar-se. E mesmo assim, de forma democraticamente contraditória ou, pelo menos, por mero lapso de memória.
Na verdade, convém relembrar ao Partido Socialista que esta Assembleia deu autorização ao Governo para legislar sobre a revisão do Estatuto da Aposentação por período igual ao da vigência da actual Lei do Orçamento do Estado para 1989. Decorreu apenas um terço desse período, que terminará no fim do ano, pelo que não pode haver aqui acusação de delongas exageradas. Acresce que é do conhecimento público que o Governo está a trabalhar nessa reforma.
Portanto, é intempestiva, apressada e oportunista esta iniciativa.
Certo é que o Partido Socialista poderá querer argumentar que votou contra a Lei do Orçamento do Estado e assim tal o não responsabiliza.
É verdade. Mas também é verdade que o Partido Socialista é um partido democrático, e, como tal, sabe que uma das regras de ouro da democracia é o respeito pelas decisões tomadas pelas maiorias legítimas e que a todos obrigam. E porque é este, inquestionavelmente, o caso, outra atitude não resta ao Partido Socialista senão aguardar calmamente que o Governo utilize a autorização legislativa que voluntariamente solicitou e esta Câmara lhe concedeu.
Acreditamos que o Governo vai cumprir e, portanto, o Partido Socialista não esperará em vão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Elisa Damião.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, ouvi com atenção a sua bem elaborada apreciação deste diploma e penso que o PS deve estar-lhe grato, pois a sua intervenção demonstra que teve em atenção e deu grande importância a este projecto, que é importante.
Todos os projectos que têm um alcance prático, imediato e que têm a ver com a situação de portugueses mais desfavorecidos, como é o caso do português reformado que já não trabalha e não pode só pelos seus meios angariar o seu modo de vida, merecerem a nossa atenção e, portanto, devem ser sublinhados nesta Câmara.
V. Ex.ª critica o PS - e eu também já o critiquei - por ter sido apressado. Efectivamente noto alguns elementos de pressa neste projecto, pressa essa, porventura, geradora de algumas imperfeições que também já sublinhei. Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, não acha que a atitude do Governo nesta matéria justifica alguma pressa por parte dos deputados?
O Governo tem-se enredado com esta matéria do Estatuto da Aposentação dos funcionário públicos de uma maneira lamentável, - e é bom lembrar que não temos só a autorização legislativa referente a 1989 mas que já tivemos várias autorizações legislativas...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É verdade!

O Orador: - ..., que não foram minimamente cumpridas. Tivemos a utilização da aposentação como um esquema de reforma administrativa - aliás, foi esta a primeira proposta do Governo em 1985.
Ora, o que sucedeu foi que o Governo se enredou nessa proposta, desistiu dela no ano seguinte, voltou a ela um ano depois, mas, de facto, não chegou a concretizar nada, Sr. Deputado Valdemar Alves.
Fundamentalmente, o que está longe de ser concretizado e que eu considero ser um objectivo de maior justiça para os portugueses é a tomada de aposentação em relação a toda a segurança social, ou seja, não apenas à segurança social do Estado como também ao regime geral da segurança social. Este é, pois, o grande objectivo! Sei que ele está incluído no pedido de autorização legislativa, mas nós temos uma Lei de Bases da Segurança Social muito mais antiga, que ainda está por cumprir nesta matéria.
Sr. Deputado Valdemar Alves, uma vez que não foram dados quaisquer passos nesta matéria, estou de acordo com V. Ex.ª quanto a este ponto e teço as maiores críticas ao projecto do PS, uma vez que este contribui para agravar o fosso entre as suas categorias de aposentados, o que se me afigura negativo.
Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, será que este ano vamos finalmente ter a concretização da autorização legislativa? Será que V. Ex.ª, que «bebe do fino» porque é da maioria e, portanto, deve conhecer as