3504 - I SÉRIE - NÚMERO 73

A Oradora: - Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria, pois, que me esclarecesse, visto que tem informação privilegiada, sobre que revisão do Estatuto de Aposentação vai o Governo fazer e o PSD aprovar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, que dispõe de dois minutos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - A Sr.ª Deputada Elisa Damião não me colocou qualquer questão a não ser esta última, em relação à qual, como é óbvio, não tenho elementos para responder-lhe mas, mesmo que os tivesse, com certeza também não lhos diria.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Porque não?

O Orador: - A Sr.ª Deputada terá oportunidade de apreciar esta matéria quando o Governo apresentar o Estatuto e, inclusive, até tem o poder de apresentar um pedido de ratificação. De qualquer maneira, não possuo esses elementos, como é óbvio!
A Sr.ª Deputada quer que o PSD dê contributos positivos à iniciativa legislativa apresentada pelo seu partido. Ora, Sr.ª Deputada, procurei na minha intervenção alertar para alguns aspectos deste diploma, mas não me compete a mim responder às perguntas que coloquei ao PS e que foram suscitadas por algumas dúvidas que me surgiram. No entanto, devo dizer que tenho, com certeza, soluções para as perguntas que formulei, porém o autor do projecto não é o PSD mas, sim o PS. Portanto, é o PS que tem de responder às perguntas, e não eu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, não considero «crime de lesa pátria» que os partidos da Oposição, no exercício de um direito legítimo que lhes assiste, apresentem projectos de lei. Todos quantos quiserem! Não podemos é exigir que a maioria aceite todas as ideias que vêm da Oposição designadamente do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez nesta Câmara se traz à discussão uma medida de justiça social que tem a ver com o problema dos aposentados e dos pensionistas.
Penso que este debate se deveria centrar nos seguintes aspectos: saber se a Câmara concorda ou não com estas medidas, se elas são ou não justas dentro da perspectiva de alguns pormenores poderem vir a ser alterados em sede de especialidade, e se pensamos que a situação que hoje se vive é ou não passível de ser alterada.
Um pouco na sequência daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu há pouco num pedido de esclarecimento que formulou, temos consciência do problema que representa o financiamento da segurança social, a solvência da Caixa-Geral de Aposentações, a situação, em termos internacionais e nacionais, que começa a apresentar-se problemática, uma vez que a população inactiva começa a adquirir uma proporção enorme no conjunto da população total e as dificuldades, de vária ordem, que ultrapassam as próprias perspectivas nacionais e que se inserem numa perspectiva europeia. Nesta medida temos de arranjar soluções, que, efectivamente, resolvam este problema.
Mas pensamos que, independentemente deste problema que se adivinha grave, o facto de, neste momento em Portugal, a situação ainda não ter atingido determinados valores, não pode ser a sistemática desculpa para que este tipo de medidas não possam e não devam ser tomadas, por vários motivos. Por um lado, porque elas constam do Programa do Governo e nós consideramos que os programas do Governo, naquelas matérias que dizem respeito à justiça social, têm de ser cumpridos. Só que o Governo não cumpre estas medidas ou não aprova medidas deste teor, nesta altura, porque tem os seus timings próprios.
No nosso entender, medidas deste tipo têm sido sistematicamente chumbadas nesta Assembleia, não porque o PSD ou o Governo estejam demasiadamente preocupados com o problema do financiamento, ou porque considerem que o diploma está bem ou mal feito, mas porque o Governo, por via desta maioria, tem os seus timings próprios e sabe quando é que vai aplicar estas medidas, porque tem um plano bem definido.
E o facto é que estas medidas não vão ser aplicadas agora, não porque a conjuntura social e económica do País não o permite, porque as medidas não sejam justas, ou não sejam passíveis de ser aplicadas, mas porque, pura e simplesmente, para os objectivos políticos do Governo não é esta a conveniência do momento.
Pensamos, pois, que, neste momento, se coloca o problema político de saber qual é o papel desta Assembleia. Ora, o que tem acontecido é que quando a Oposição apresenta medidas deste tipo elas são sistematicamente chumbadas por esta maioria; é isto que tem acontecido e não estou a dizer nenhuma atrocidade nem nenhuma mentira. A prova do que estou a dizer são as discussões e os agendamentos que temos tido nesta Assembleia sobre medidas deste tipo - aliás, isto também aconteceu com alguns projectos sobre pensões de reforma e de invalidez, não só o apresentado pelo nosso partido mas também por outros, que foram discutidos aqui e que foram chumbados e, enfim, com outras medidas de carácter social que também não passaram nesta Câmara.
Pensamos que o papel dos deputados está reduzido nesta matéria, pois ao tentarem aplicar medidas de justiça social vêm-se sistematicamente relegados e as suas medidas não são tidas em conta.
Por outro lado, pensamos que esta maioria tem funcionado não em avaliação dos próprios projectos em si, mas, sim, em função daquilo que é a consideração da oportunidade que o Governo consagra para estas matérias.
No nosso ponto de vista, todos os deputados, de uma vez por todas, têm de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, e não o têm feito, ou seja, a Assembleia não tem legislado sobre matérias que são fundamentais e que estão relacionadas com os direitos dos trabalhadores e com os benefícios sociais. De facto, não se tem feito este trabalho, porque sistematicamente todas as iniciativas legislativas que partem da Oposição estão a ser, em nossa opinião, relegadas para a iniciativa governamental não quando seria necessário e