3 DE MAIO DE 1989 3507

o Sr. Presidente: — Vamos passar a votaçAo do projecto de deliberacao n.° 41/V.

Submetido a votacão, foi aprovado por unanimidade,registando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo e Raul Castro.

E o seguinte:Projecto de deliberaçao n.° 41/V

1 — Os Partidos Social-Dernocrata e Socialista,ao abrigo de quanto se dispôe no n.° 2 do artigo252.0 do Regimento, propuseram irnediata criacãode ComissOes Eventuais de Inquérito, registadassob os •OS 12/V e 13/V, respectivarnente, cujosconteüdos e objectivos, por bern conhecidos, sedão aqui reproduzidos.

2 — Considerando estas duas propostas, osdeputados abaixo assinalados propöem:

a) Que seja constituida uma ünica ComissâoEventual de Inquérito;

b) Que essa comissAo tenha por objectivosa averiguacão de todas as matérias constantes das propostas do Partido Social-Democrata e o Partido Socialista;

c) Que essa comissão tenha a seguinte cornposicão:

Partido Social-Democrata — 17 deputados; Partido Socialista — 10 deputados;Partido Cornunista Português — 2 deputados; Partido Renovador Democrático— 1 deputado; Centro DernocráticoSocial — 1 deputado; Partido EcologistaOs Verdes — 1 deputado.

3 — A comissão apresentará o seu relatório noprazo do dois meses.

O Sr. Presidente: — Para urna declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: A decisão hoje tomada, para constituiçâo de uma Comissão Parlarnentar de Inquerito aactos praticados no âmbito de responsabilidade doMinistério da Saüde, peca por tardia.

E born recordar que ha mais de urn ano (em 4 deMarco de 1988), alertado pela comunicação social, oGrupo Parlamentar do Partido Cornunista apresentouna Mesa da Assembleia da Repüblica o pedido doinquérito n.° 6/V.

Corn essa iniciativa parlarnentar tencionava o Partido Cornunista Português propor a averiguacão daverificacao de legalidade de actos dos responsáveisgovernarnentais, norneadarnente do Sr. Secretário deEstado da Administracao da Sai.Ide, Costa Freire, e daSr.a Ministra da Saüde nos seguintes factos:

— Relacöes entre a firma PA e o Ministério daSaüde;

— A utilizacão de dinheiros püblicos para a aquisicão de equiparnentos para o Hospital São FranciscoXavier e as condicOes de aquisição de bens e servicospara as Instituicoes do Estado em que estivesse envolvida a firma PA;

— A forma como foi efectuada e paga a campanba de publicidade sobre a abertura do HospitalSão Francisco de Xavier;

— As estranhas saldas e entradas de funcionãriosdo Ministérjo da Saüde para essas empresas privadase vice-versa.

A 12 de Marco de 1988, a quando da discussão evotaçäo desse pedido de inquérito o PSD, corn o seuvoto, inviabjljzou as instituicôes.

Alegou nessa data que já estavarn a decorrer inquéritos, havendo de urn deles urn processo a correr naProcuradoria-Geral da Républica, pelo que não se justificava essa iniciativa.

Novos factos vierarn engrossar o rol de suspeitas deilegalidades praticadas pelo Ministério da Saüde naaquisicão de bens e serviços, interligadas corn uma cornplexa rede de interesses econOmicos que tinha como elode ligacac o secretário de Estado Costa Freire.

Dos > realizados quer pela Inspeccão-Geral da Saüde, quer pela Inspeccao-Geral de Finanças, esta Assembleia, apesar de inürneras vezes o terrequerido, continua no total desconhecirnento dos bonsresultados.

Contrariando a ministra da Saüde que, perante ascâmaras da TV, afirmou que desse inquérito não decorriam ilicitos penais, vern o Sr. Procurador-Geral daRepüblica requerer a investigação criminal sobre osactos praticados pelo ministério.

o tempo se encarregou, pois, por dernonstrar quãojustas eram as interrogacôes do Grupo Parlarnentar doPCP sobre os actos praticados pelo Ministério daSaüde.

Afirmamos hoje e desde já que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a suatotal disponibilidade para o completo e cabal esciarecimento da verdade e afirma o seu empenhamento nomais rápido apuramento dos factos.

Vozes do PCP: — Muito bern!

Entretanto, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Junior.

O Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado José CastelBranco.

o Sr. José CasteiBranco (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Partido Socialista acaba de votarfavoravelmemte a deliberacao para a constituição deurna comissão parlamentar de inquérito, corn vista aaveriguar os actos administrativos na area do Ministério da Saüde, votacão consequente ja que oportunamente tinhamos anunciado a intencão de propor a formacão de uma cornissão parlamentar de inquérito, actoque formalizámos em 29 de Marco do corrente ano.

A maioria, posterior e apressadamente, veio colar-Se a iniciativa do Partido Socialista, aproveitando-seda sua disponibilidade numérica, corn a evidente intenção de se furtar ao debate, em Plenario, das motivaçôes do pedido de inquérito parlamentar. A maioriasaberá dos seus receios; nós sabemos das nossas razOes.

o inquérito parlarnentar em causa e urn factoirnportante, já que consuma uma das mais relevantesfuncôes desta Câmara, qual seja a de vigiar pelo cumprimento das leis e apreciar os actos do Governo e daAdministracao, nos termos do artigo 165.°, alInea a),da Constituicao da Repüblica.