3498 - I SÉRIE - NÚMERO 73

Sexta pergunta: não lhe parece que o aumento imediato da quota para 1% e sobretudo a partir de 1991 o incremento progressivo de 0.17o sobre a percentagem de actualização dos vencimentos da função pública é tecnicamente incorrecta, pois, tal como está proposta a quota é uma variável infinita que subirá sempre que se verifique aumento dos vencimentos?
Sétima pergunta: se estas dúvidas e outras que o tempo não permite enumerar não forem esclarecidas, como explica a forma precipitada como este projecto de lei foi elaborado e apresentado, foi só para continuar o 1.º de Maio e manipular os trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado José Mota, consideramos que a iniciativa do PS é justa, que traz algumas inovações e que, infelizmente, este Governo do PSD/Cavaco Silva, embora com uma autorização legislativa, não produziu ainda absolutamente nada em relação a esta matéria.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, quando produz, a verdade é que o faz mal e sem discussão com os trabalhadores. E o caso dos últimos diplomas que aqui foram discutidos, por terem sido chamados a ratificação, tanto por parte do PS como do PCP, em que ficou plenamente provado que o Governo, quando legisla em termos de função pública, o faz mal e de má fé.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade!

O Orador: - É verdade sim, Sr. Deputado. Aliás, V. Ex.ª sabe isso perfeitamente!
Na verdade, entregam-se diplomas aos sindicatos e depois publicam-se outros totalmente diferentes! Aliás, convidámos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a entregar na Mesa da Assembleia o projecto que apresentou aos sindicatos, mas a verdade é que até hoje ele não deu entrada na Mesa.
A iniciativa do PS é correcta, mas temos algumas dúvidas quanto a alguns aspectos deste projecto de alteração ao diploma que está em vigor sobre o Estatuto da Aposentação.
Assim, solicitamos alguns esclarecimentos.
Nomeadamente, gostaríamos de saber quais as razões em que o PS fundamenta a alteração de 6,5% para 7%, para os trabalhadores do activo da função pública, com uma actualização, a partir de 1991, de uma percentagem de 0,57o sem qualquer tipo de limite.
Sr. Deputado, faço-lhe esta pergunta porque, com certeza, o Governo não poderá vir dizer que é por necessidade de dinheiro, de mais dinheiro. Como o Sr. Deputado sabe, a Caixa Geral de Aposentações foi no último Orçamento do Estado bastante reforçada em dinheiro.
Por um lado, o Governo asfixia as autarquias locais, ao obrigá-las a descontar como entidade patronal. Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, também no Orçamento do Estado em vigor foi incluída uma verba para fazer face à actualização das remunerações, portanto, do novo sistema retributivo, que se espera que entre em vigor em Outubro, relativamente aos trabalhadores do activo. Ou melhor, o subsídio de férias e de Natal, que até aqui não tinham qualquer desconto a não ser o do imposto de selo, passam agora a ter também o desconto para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.
Portanto, se pudesse, agradecia que esclarecesse esta questão.
À segunda questão - vou tentar ser breve, visto termos muito pouco tempo e a minha camarada Apolónia Teixeira vai ainda fazer uma intervenção -, que para nós é central, relaciona-se com a proposta feita pelos senhores.
O PS propõe o 14.º mês para os trabalhadores aposentados e reformados, com o qual estamos plenamente de acordo, só não estamos de acordo com a outra parte da proposta que os senhores fazem. É que se o Sr. Deputado fizer contas, e elas fazem-se rapidamente, por um lado, propõem-se dar o 14.º mês aos trabalhadores aposentados e reformados, o que representa 7,69% de aumento num ano, mas, por outro lado, põem-lhe uma sobrecarga, que é a de passarem a descontar 9%. Portanto, quer isto dizer que esse mês não é um mês a acrescer, mas a diminuir porque os senhores retiram efectivamente...

O Sr. José Mota (PS): - Não é isso!

O Orador: - A não ser que o senhor tenha uma explicação, e é isso o que lhe peço, para esta matéria.
Por último, em relação ao artigo 59.º, gostaria de saber, se o Sr. Deputado nos pudesse dizer, qual é a base de cálculo do valor de indexação das pensões que o Partido Socialista pretende propor? Embora pense que, depois, na comissão especializada poderemos amadurecer melhor estas questões, mas ao ficar tal como está, os senhores estão a permitir que o Governo tenha aí a faca e o queijo para cortar por onde quer e lhe apeteça.
Se fosse possível, Sr. Deputado, agradecia que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

O Sr. José Mota (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados a amabilidade de me terem colocado estas questões e deste modo permitirem, naturalmente, mais alguns esclarecimentos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que trouxe à Câmara palavras simpáticas para com esta iniciativa do Partido Socialista, colocando naturalmente algumas dúvidas, o que penso que está perfeitamente correcto.
Queria dizer ao Sr. Deputado que naturalmente nos preocupamos com a solvência da Caixa Geral de Aposentações e que, inclusivamente, prevemos neste diploma um ligeiro aumento dos descontos para a respectiva Caixa, como o Sr. Deputado deve ter tido oportunidade de verificar.
O Sr. Deputado perguntou se nós temos a certeza de, neste momento, a Caixa Geral de Aposentações estar em condições de poder responder a este desafio, que lhe é colocado por esta iniciativa do Partido Socialista.
Devo dizer que, neste momento, é um pouco difícil saber se está ou não, mas de que deveria estar, tenho a certeza, embora saiba que neste momento há uma