3493 - 3 DE MAIO DE 1989

regime que a Constituição da República estabelece e vitaliza.
Na tarde de hoje, já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara que o que está em causa é algo de essencial, é a consagração legislativa do direito dos agentes da PSP à respectiva sindicalização ou a negação desse direito, em nome de conceitos inteiramente ancilosados, à revelia de um qualquer esteio, mesmo no Direito Comparado, tendo como referência aqueles países em que, por obra e graça do PSD e de outros partidos, Portugal se acha, agora, integrado, para o mal e para o escasso bem.
O PCP considera que o incidente que teve lugar na sexta-feira, dia 21 de Abril, só pode encontrar um termo numa lógica positiva, isto é, se, entretanto, sem ambiguidades nem pusilanimidades, for possível aprovar uma legislação ousada, rigorosa, compatível com o Estado de direito em que vivemos...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e que, de uma vez por todas, venha pôr fim ao que consideramos uma grave omissão inconstitucional, ou seja, à inexistência de um regime normativo que possibilite o exercício de direitos fundamentais por parte de cidadãos portugueses.
A votação a que acabámos de proceder exprime, pois, o nosso ponto de vista quanto à matéria de fundo sem deixar de, detendo-se na circunstância, manifestar o público repúdio por uma actuação que, a muitos níveis, a todos nos disturba e enche de apreensões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Embora não queiramos antecipar resultados de um inquérito que, certamente, virá a realizar-se, tivemos que votar a favor por não querermos calar a revolta que nos provoca o que vimos e o que lemos acerca dos acontecimentos de 21 de Abril.
Neste momento, não existe nenhum país democrático onde se passem cenas chocantes como estas.
Entendemos que a razão há-de prevalecer e que já não demorará muito tempo. Entendemos também que os acontecimentos da passada sexta-feira, dia 21, apenas contribuirão para apressar a força e a velocidade da razão que aí vem.
Para a História ficarão, certamente, duas atitudes. Por um lado, a daqueles que, assumindo a sua condição de cidadãos de corpo inteiro, ousaram revelar-se contra ridículas restrições de direitos, absurdas numa sociedade democrática. Por outro lado, ficará também, e infelizmente, a atitude de outros, bem mais antigos, bem mais «amigos de fantasmas», que tentaram em vão, com a brutalidade que todos vimos, travar o passo ao futuro.
No entanto, isto não foi possível: «virou-se o feitiço contra o feiticeiro», «virou-se o cacete contra o caceteiro». Certamente que, num amanhã muito breve, teremos um sindicato de cidadãos que prestam serviço na polícia, para bem de nós todos, para bem da nossa segurança e para bem dos direitos que a Constituição
portuguesa já consagra e que têm que ser aplicados a todos os níveis, com restrições mínimas, mas sem que estas constituam a regra em relação a certas camadas sociais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem, neste momento, questionar a situação de fundo relativamente ao sindicalismo do PSD, o PRD votou favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos inaceitável que só depois dos incidentes do passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, o Governo tenha ficado especialmente sensibilizado para a questão da sindicalização da PSP. É sabido que, há anos, os agentes da PSP procuram as melhores soluções para, de uma forma organizada, poderem dialogar com a estrutura da PSP e do Governo, no sentido da satisfação de legítimas e adequadas reivindicações.
Tem havido um desprezo geral por este conjunto de problemas que não só não têm sido corrigidos como têm sido agravados.
Sabemos agora que o PS e o PSD/Governo têm procurado um conjunto de soluções para este assunto, o que, apesar de legítimo, não deixa de ser curioso.
No entanto, não se compreende que, até agora, não se tenha perspectivado as soluções adequadas, tendo sido necessário o «espectáculo» do Terreiro do Paço para que o Governo se tenha capacitado da urgência das soluções.
Em segundo lugar, consideramos os incidentes do Terreiro do Paço como um dos acontecimentos mais lamentáveis da nossa democracia.
Quem, no dia 21, assistiu às imagens da televisão, inicialmente, terá tido dificuldade em vislumbrar que as cenas a que estava a assistir pudessem ter lugar em Portugal, quando temos ainda tão presentes outros tempos, outras circunstâncias e outras justificações.
O Governo deve ser responsabilizado por criar as condições que permitiram tão degradante espectáculo que fez de Portugal objecto de riso a nível internacional.
Em terceiro lugar e como consequência das declarações de responsáveis, o facto de terem sido considerados agitadores os delegados sindicais que estavam presentes, assim como as atitudes de desrespeito para com um deputado da Assembleia da República, segundo declarações do próprio, mesmo depois da sua identificação, num manifesto atropelo da lei e da legalidade democrática.
Aliás, esta situação levanta um conjunto de questões que podem ser colocadas, como sejam, a preparação e a composição do Corpo de Intervenção da PSP para actuações deste tipo.
Às declarações produzidas por alguns responsáveis deixam lugar a fundadas preocupações que se prendem, precisamente, com a segurança interna e com a ordem pública que, sendo um elemento fundamental para a segurança do Estado e dos cidadãos, têm que ser entendidas por estes e não podem deixar margem para dúvidas como ás que resultam dos incidentes do Terreiro do Paço.