3494 - I SÉRIE - NÚMERO 73

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de um voto de protesto, o nosso voto é, pois, uma manifestação de preocupação pela actuação do Governo que, institucionalmente, consideramos ser o principal responsável.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falarei muito brevemente, porque penso que o Partido Social-Democrata já disse o suficiente para que seja entendida com clareza a sua posição face aos acontecimentos do passado dia 21.
Assim, apenas gostaria de sublinhar três ou quatro «pequenos-grandes» aspectos.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, no nosso entender, o 25 de Abril não se fez para acabar com a legalidade, mas sim para fazer nascer a democracia e, portanto, a democracia «diluída» acaba por se perder.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as responsabilidades que aqui foram imputadas ao Governo acabaram por fazer com que tenha ficado finalmente clarificada a ideia de que o problema em equação não é de hoje, mas que se arrasta há muito tempo. Por ele são responsáveis muitos outros anteriores governos e por ele tentaram encontrar-se o próprio Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, sendo certo que não cabe ao Partido Social-Democrata a parcela maior da responsabilidade por esse encontro não se ter realizado em tempo oportuno.
Mesmo assim, gostaria de dizer à Câmara que, neste momento, recebi um ofício do chefe de gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dando conta do que já tinha sido anunciado na passada quarta-feira, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Ministro da Administração Interna e que se corporiza no seguinte: o Governo, entendendo que o acordo ou a audição do PS não levava a quaisquer resultados, vai seguir um outro processo, consultando os partidos da Oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, sobre o diploma que preparou desde 1986 e que, desde essa altura, tem servido para se tentar estabelecer uma plataforma de entendimento e de consenso com o PS.
Portanto, o Governo vai solicitar a opinião dos partidos da Oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, sobre o conteúdo deste diploma. Depois, seguir-se-á a apresentação do diploma na Assembleia da República, cumprindo assim aquilo que nesta altura é por todos solicitado e é obrigação essencial do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Parabéns. O Governo descobriu que há a Oposição!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS quero transmitir o nosso protesto e indignação pela rejeição, imposta pela maioria do PSD, ao voto de protesto que a bancada do meu partido, em devido tempo, apresentou na Mesa.
Lamentamos o comportamento do PSD, na medida em que o que estava em jogo não era uma questão pessoal, mas sim uma questão política de fundo. O que estava em jogo, com o voto de protesto do PS, tinha a ver com a dignificação desta Casa, desta Assembleia da República e do exercício da função parlamentar.
Ora, o PSD, ao rejeitar o voto de protesto, acabou por dar cobertura a uma violação gravíssima da Constituição da República, acabou por aceitar que a imunidade parlamentar de um deputado pudesse ser posta em causa de uma forma atrabiliária por qualquer Governo, em qualquer momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer à bancada do PSD que somos um partido responsável, solidário, um partido que se bate por princípios e valores, um partido que não tem da arrogância nem do ajuste de contas a sua prática quotidiana. Se, por acaso, amanhã, algum deputado social-democrata se vier a encontrar na mesma situação em que por acaso se encontrou um deputado socialista, se tal vier a acontecer, não tenham a mínima dúvida, Srs. Deputados do PSD, de que terão a nossa solidariedade e o nosso repúdio veemente sempre que a imunidade parlamentar de qualquer deputado vosso seja posta em causa.

Aplausos do PS.

O Partido Social-Democrata pretendeu aqui criar uma situação grave. Inclusive, é lamentável e o País tem que saber que, perante a gravidade e a dimensão deste problema, não me tivesse sido dada a possibilidade de transmitir a esta Câmara os acontecimentos do Terreiro do Paço e todos os momentos que lá protagonizei. Foram-me dados três minutos, o que é verdadeiramente inaceitável e impróprio.
Gostaria de dizer a V. Ex.ª que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida pelo Exmo. Sr. Deputado do PSD, Mário Raposo, na presença do Ministro da Administração Interna, quando foi possível ouvirem o meu depoimento, o próprio presidente da comissão foi obrigado a sublinhar que a razão estava do nosso lado e que, efectivamente, estava em causa a imunidade parlamentar de um deputado. Se a Assembleia da República, este Hemiciclo, me tivesse dado essa possibilidade, seguramente que o voto de protesto teria que ter outro resultado, outra votação por parte da bancada do PSD.
Mas o objectivo não era fazer justiça. O objectivo não era clarificar ou esclarecer acontecimentos gravíssimos que colidem contra o funcionamento de um Estado democrático. O objectivo da bancada social-democrata foi, única e exclusivamente, apoiar, célere e rapidamente, o seu Governo, e, por isso, funcionaram novamente através do automatismo majoritário para impedir que este assunto fosse clarificado.
Os Srs. Deputados do PSD acobertam-se na legalidade. Ora, nós queríamos dizer que, como partido responsável que somos, temos, a cada momento, o sentido de perceber que o exercício da liberdade tem que