3492 - I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a interrupção dos trabalhos por cinco minutos, ao abrigo do Regimento.

O Sr. Presidente: - É regimental, portanto, está concedido.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão por cinco minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura do voto n.º 58/V, de protesto, apresentado pelo PS.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Srs. Deputados, é o seguinte:

Voto de protesto n.º 58/V

Assunto: Os acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989.

Os acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, frente ao Ministério da Administração Interna, envolvendo o Corpo de Intervenção da PSP, revestiram-se de uma gravidade e de um significado a que a Assembleia da República não pode ser alheia.
Acresce o facto de o deputado Torres Couto ter sido agredido e insultado por elementos da PSP, incluindo um graduado daquela corporação.
Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Manifesta a sua condenação pelos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço;
b) Protesta veementemente pela agressão e pelos insultos de que foi alvo o deputado Torres Couto nessa mesma ocasião, em clara violação das imunidades parlamentares consagradas na Constituição e na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi solicitado à Mesa que se proceda em separado à votação das alíneas a) e b).
Assim, vamos votar a alínea a).

Submetida a votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea b).

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a condenação dos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, por razões que já tivemos ocasião de explicitar.
Tratou-se de acontecimentos lamentáveis e, nessa perspectiva e com os fundamentos que tivemos ocasião de aduzir, obviamente que a Assembleia os deveria condenar.
Quanto à alínea b), e em relação à agressão e insulto de que foi alvo o Sr. Deputado Torres Couto, em clara violação das imunidades parlamentares, entendemos que um voto de protesto não é a sede própria para se fazer esta condenação.
De facto, entendemos que um voto de protesto pode ser, simultaneamente, de menos ou de mais.
Ora, está aberto um inquérito e só na sua parte final é que se apurará o que se passou quanto a um deputado desta Assembleia, em termos de agressões, de insultos e de imunidades. Portanto, no fim desse inquérito as responsabilidades políticas serão certamente assacadas.
Assim não queremos antecipar resultados de um inquérito, pelo que a nossa posição foi de abstenção em relação à alínea b) deste voto n.º 58/V, de protesto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivesse podido manifestar-se, a opinião pública teria votado positivamente ambas as alíneas do texto que, de modo lamentável, o PSD acaba de inviabilizar.
E porquê? Porque os acontecimentos que tiveram lugar no pretérito 21 de Abril inquietaram os portugueses, todos os que têm consciência de que o 25 de Abril também se fez para reprimendar e afastar definitivamente procedimentos autoritários que são totalmente incompatíveis com um Estado democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se pudesse manifestar-se, a opinião pública diria mais: que é inepto um Governo que não é capaz de, a tempo e horas, promover uma legislação que enquadre a actividade sindical dos agentes da PSP, no âmbito de um esquema normativo que promova, em toda a latitude, a dignificação desse corpo policial e de cada um dos seus membros.
A opinião pública teria, ainda, manifestado de forma clara e clarividente, que o Governo do PSD não só é inteiramente incapaz de assumir o diálogo com quem quer que seja como, arrogantemente, de escalada em escalada, põe em causa muito do que é essencial no