3836 I SÉRIE - NÚMERO 79

Começaremos às 15 horas e 30 minutos com uma sessão solene de boas-vindas a Sua Magestade o Rei de Espanha e após os cumprimentos no Salão Nobre transitaremos para a sessão normal.
Há ainda alguns aspectos organizativos próprios resultantes desta situação que tratarei directamente com os líderes dos diversos grupos parlamentares.
Como sabem, na última sessão plenária, o Sr. Deputado Almeida Santos tinha feito uma intervenção, tendo ficado inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio Teixeira.
Se não houver objecções, irei dar a palavra aos Srs. Deputados que estão presentes e disponíveis, tendo em conta a ordem de inscrições.
Neste sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, face à sua intervenção de ontem e uma vez que irei fazer, de seguida, uma intervenção também enquadradora de toda esta perspectiva da Constituição no que diz respeito à parte económica, a minha pergunta será muito simples. Além disso, inserindo a sua intervenção no conjunto das várias intervenções que aqui foram produzidas, a minha pergunta apresenta-se também com um contraponto a outro tipo de intervenções que aqui foram feitas - e é pena que não esteja presente o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez ontem uma afirmação com a qual concordo, mas devo dizer-lhe que me deixou um pouco preocupado, tendo levado a noite a ler alguns trabalhos do professor Jorge Miranda relativamente às fontes da própria Constituição.
Mas o que é que disse o Sr. Deputado Almeida Santos? O Sr. Deputado disse - pelo menos o sentido é este - que não vale a pena cada um de nós recordar o que disse em tempos diferentes deste, porque a dinâmica, e é próprio da vida, evolui, e portanto se ficamos estáticos a determinado tipo de pensamentos podem as pessoas jogar com as palavras e apresentar como contradições aquilo que efectivamente eram afirmações correctas, sinceras, produzidas em cada momento histórico que se vive. Esta já é, digamos, a interpretação que estou a dar às suas próprias palavras.
O Sr. Deputado Almeida Santos também sabe que tenho, por si, uma grande admiração, que resulta do facto de V. Ex.ª saber, como jovem, aquilo que era também uma luta à sua maneira, durante a ditadura, para que a liberdade fosse possível em Portugal. Mas há afirmações produzidas aqui nesta Câmara - e este era um pouco o contraponto que lhe queria apresentar - que procuram, do meu ponto de vista, ignorar essa realidade, que é uma realidade tão duramente vivida por tantos portugueses e por portugueses que tudo arriscaram. O Sr. Deputado Almeida Santos é também da opinião - e é esta a minha pergunta -, que depois de 50 anos de ditadura, sem liberdades - é também uma expressão da sua intervenção de ontem -, de que aquilo que efectivamente se conseguiu (a Constituição de 1976, a de 1982 e porque não referenciar agora a de 1989), foi por ter sido muito pressionado ou coagido, de que não foi um cidadão livre depois do 25 de Abril (deputado, ministro, responsável depois do 25 de Abril), ao tomar as posições que assumiu e, em nome do seu partido, ao defender as
posições que defendeu? Quer o Sr. Deputado explicar-me se depois do 25 de Abril foi um cidadão coagido e não livre, para além, naturalmente - e isto é para responder a um aparte do Sr. Deputado Costa Andrade -, dos compromissos possíveis que têm sempre de ser tomados em todas as circunstâncias e em todos os momentos históricos que todos nós vivemos, para não fazer referência ao compromisso político que também agora está a ser consubstanciado, no acordo de Revisão Constitucional para 1989, entre o PS e o PSD?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ontem o Sr. Deputado Almeida Santos fez aquilo que é, classicamente, um «exercício de diversão». Colocou todas as questões que é necessário colocar quando se quer que um debate se centre não sobre os temas que mais embaraçam aqueles que se preparam para protagonizar uma alteração como esta que agora está ensejada, mas sobre outros que vão dar obviamente muitas horas e, quiçá, séculos de debate, porque são toda a nossa controversa história recente em Portugal.
Sobre a natureza política e jurídica do 11 de Março, a natureza do 25 de Abril e a maneira como a democracia foi instaurada em Portugal, (seguramente não foi com o impulso e o amor benévolo dos grupos monopolistas, bem pelo contrário), sobre a memória histórica de tudo isso há muitas visões. Há até a visão daqueles que, pura e simplesmente, foram sempre e são contra. Mas essa é uma discussão sem fim que só serve ao Sr. Deputado Almeida Santos para criar um campo de inextricável debate fora do essencial. V. Ex.ª atira, não ao sorriso da Mona Lisa, mas ao lado direito do quadro, para cima, para evitar que olhemos para o centro.
Sr. Deputado Almeida Santos, vamos discutir o sorriso. Qual é o sorriso da Mona Lisa em matéria de princípios de organização económica? O problema fundamental a que este artigo responde, em qualquer Constituição isso sucede e na portuguesa também, é este: como evitar a concentração, em mãos privadas, dos principais meios, das principais riquezas que sirvam de base a um poder privado incontrolável? É essa a questão. E a resposta da Constituição portuguesa de 1976, na altura, foi a garantia do controlo público desses meios, através de determinadas regras de organização económica, através de regras que garantem que um determinado núcleo de bens, resultante das empresas directamente nacionalizadas, seja público e assim continue, não para ser gerido contra o interesse público, como tem sido, mas a favor dele, obedecendo ainda a outras regras como o planeamento, etc... Mas - sublinho -, nunca se proibiu que a iniciativa privada se desenvolvesse amplamente, dentro de determinados parâmetros, nunca se propôs outra coisa que não fosse uma economia mista propriamente dita, em que o sector público tem enorme importância, mas não mata os outros sectores. Também não se proibiu a reestruturação das empresas públicas (exigindo que tudo ficasse como à data de 11 de Março), pelo contrário, tudo a aconselhou. Esta é a Constituição que temos, o resto