13 DE MAIO DE 1989

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equilíbrios fundamentais e estruturais da nossa economia, ao peso desse sector público na nossa economia, àquilo que ele representa e representou em termos de peso na dívida pública, de distorção das finanças públicas deste país? Não será isso uma atitude de simples bom senso e realismo?
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira insiste na neutralidade de CEE nesta matéria.
Nesta matéria, Sr. Deputado, estamos, efectivamente, a traçar um modelo. Não se trata aqui de uma questão de legalidade imediata, de compatibilidade com um tal regulamento, uma tal directiva ou uma tal disposição do tratado, mas de compatibilidade com o modelo económico rigorosamente traçado...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Rigorosamente?!

0 Orador: - ... nas comunidades, no tratado, na
legislação comunitária, naquilo que adquirimos quando
aderimos ao tratado.
Tudo isso é que é incompatível com o modelo assente
na actual redacção do artigo 8l.º.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Então entrámos ilegalmente na CEE?!

0 Orador: - ... , principalmente na manutenção do artigo 83.º com a actual redacção. Trata-se, pois, de uma questão de compatibilidade de modelo.
Quando os países a leste despem o seu sector público, fazendo um autêntico streap-tease do mesmo, nós, já na comunidade, permaneceríamos completamente aleijados se levássemos esse enorme contrapeso connosco de que temos de nos libertar.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Então já lá estamos há três anos e agora é que vamos pôr a prótese?!

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

0 Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos. Gostaria de lhe colocar apenas uma simples pergunta acerca do artigo 8l.º-A e que é a seguinte: será que no sector social não pode pertencer ao domínio público das autarquias?
Parece-me, Sr. Deputado, que a posse da propriedade,
seja ela ou não das autarquias, pode perfeitamente
representar um valor e ter um desenvolvimento
social. Então porque não remeter para a lei geral a
questão do modo de gestão desse sector social?
Era este enquadramento que, em relação ao que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu, gostaria de ver explicitado.

Protestos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder

aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, chamava a vossa atenção para o facto de se encontrarem nas galerias um grupo de alunos do Colégio Quinta do Lago, de S. Domingos de Rana, e um grupo de alunos da Universidade Lusíada.
Pedia para eles a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para responder aos pedidos que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitas e boas as perguntas. Oxalá sejam também boas as respostas.

Sr. Deputado Marques Júnior, penso que o que quis significar foi exactamente algo que vai ao encontro da preocupação do Sr. Deputado.
Afirmei ontem aqui que todos temos que assumir as nossas responsabilidades pelo que aconteceu em l974, l975 e l976, incluindo a feitura da Constituição. Aliás, quando digo isto, faço-o pelo que tem de positivo e de negativo, embora me referisse concretamente, nesse caso, ao que pudesse ter de negativo.
Depois expliquei que aquilo que é bom hoje pode ser mau amanhã e vice-versa. Na verdade, as afirmações e os comportamentos não podem ser tirados do seu contexto.
Disse ainda que tudo se move, que a vida se move, e sem dúvida que, movendo-se a vida, ou nos movemos também ou entramos em ruptura com ela - nós e as constituições.
Não vale a pena admitirmos que uma Constituição pode ser dogmática quando a vida se mexe. Então nos tempos modernos, em que tudo se mexe vertiginosamente, defender a imutabilidade das constituições não é mais do que um puro acto de estupidez!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!

0 Sr. José Magalhães (PCP) - Exacto, diz o CDS!

O Orador: - Por isso não há que espantar quando verificamos que a Constituição tem feito um percurso lógico e normal de adaptação à vida.

Nestes termos, tem feito esse percurso como? Do quente para o frio; de um momento lógico de exaltação revolucionária verificado após o 25 de Abril para a serena reflexão de agora. Aliás, tem feito também um percurso do predominantemente público para o predominantemente privado. Temos de aceitar isso. Pode ser um bem ou um mal, mas é afinal um facto.
0 mundo tem, de algum modo, exigido de nós essa adaptação, isto é, de um peso maior do sector público na economia para uma intervenção menor do Estado - tem havido uma evolução nesse sentido.
É lógico que seja assim porque a vida também evoluiu neste sentido. E só quem é cego é que não vê que neste ano de l989 estamos a assistir a mutações totalmente imprevisíveis há dois ou três anos, mesmo noutros países, noutros domínios, que tiveram por certas as suas soluções e os seus modelos económicos e que hoje os colocam em dúvida.
Eu tiro o meu chapéu a esses países e à coragem desses políticos! E se tiramos o chapéu aos outros porque fazem isso, vamos nós recusar fazê-lo?!