3838 I SÉRIE - NÚMERO 79

Sr. Deputado Almeida Santos, a questão concreta que gostaria de lhe colocar está relacionada com o facto de o Sr. Deputado, para tentar justificar determinadas alterações da Constituição económica indiciadas pelo PS em conjunto com o PSD, ter referido que Portugal está agora num mercado livre e concorrencial.
Sr. Deputado, o que é que isso tem a ver com esta alterações da Constituição?! Do ponto de vista da concorrência, algo impede que continuem nacionalizados os principais meios de produção, que continuemos a ter o sector empresarial do Estado que temos neste momento?!
Não há nada que o proíba! Não há confusão possível com o problema concorrencial!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada!

O Orador: - Se há algum aspecto de concorrência indirectamente relacionado com esta matéria é a questão da Lei da Delimitação dos Sectores, e, como o Sr. Deputado Almeida Santos bem sabe, nem mesmo essa impede já qualquer concorrência. Na verdade, em termos de Lei da Delimitação dos Sectores, não existe praticamente nenhuma actividade exclusivamente adstrita ao sector público.
Mas, mais do que isso, as empresas públicas podem e devem movimentar-se livremente num mercado concorrencial, pois nada devem ter que ver com a burocracia da Administração Pública. Se as empresas públicas têm estado por demais sujeitas à burocracia da Administração Pública a culpa é sempre das tutelas, dos governos. O Governo de Cavaco Silva dá-nos disso exemplos diários.
Não é por aí que se podem justificar, do ponto de vista da organização económica que temos, alterações tão radicais na Lei Fundamental.
O Sr. Deputado Almeida Santos estará eventualmente a confundir a internacionalização da economia com a transnacionalização dos principais centros de produção económica de Portugal?
Na verdade, são coisas completamente diferentes. O facto de se manter na posse do Estado, do sector público, sectores empresariais básicos, estratégicos, da economia portuguesa não tem nada a ver com o problema da internacionalização dessa economia, que pode e deve existir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela sua intervenção de ontem à tarde.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Percebe-se...!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, por favor aguarde um pouco. Modere as suas manifestações...
Como ia dizendo, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi a intervenção de um partido que
vai gradualmente tomando uma posição de adesão à realidade do País, libertando-se dos seus fantasmas, embora não completamente - devemos dizê-lo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!

O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos teve de terminar a sua intervenção dizendo e justificando que o PS votava estas alterações porque a Constituição se mantém a mais esquerdista da Europa!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é mau!

O Orador: - Esta é como que uma garantia de que o PS necessita.
Porém, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª sabe - e com certeza que não precisa de qualquer achega da minha parte - que estamos a discutir o artigo 80.º, estando a bancada do PCP invectivando constantemente o seu partido pelas cedências feitas ao PSD.
Bem, quanto ao artigo 80.º, seguindo o conselho do Sr. Deputado José Magalhães e comparando a versão saída da CERC com a proposta originária do PS, aquela representa uma rigorosa cedência ao PSD. Com efeito, o PSD propôs a eliminação do artigo e o PS propôs as modificações que no mesmo acabaram por ser introduzidas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

O Orador: - É claro que esta é uma questão que tem alguma coisa a ver com a lógica da alteração introduzida no artigo 83.º, e estou, aliás, de acordo com isso.
No entanto, porque é para fazer perguntas que aqui estou, pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos: em relação ao artigo 81.º, as alterações introduzidas, para além de formarem um conjunto lógico com as modificações adoptadas para o artigo 83.º, não partem, Sr. Deputado, passados alguns anos, da constatação de que o principal objectivo do artigo 81.º - o enumerado, aliás, na sua alínea á), e o Sr. Deputado José Magalhães acabou de o sublinhar agora mesmo - é o de garantir que o poder económico, por muito gordo que ele seja, não subordina o poder político?
Não estamos nós em condições de assegurar que o que garante a independência do poder político é a própria organização política do Estado, a própria organização política democrática? De que o poder político em Portugal não tem que ter receio do poder económico? Não estamos em condições de o fazer?
Por outro lado, não assentarão também aí algumas das alterações realistas que o Sr. Deputado Almeida Santos e o PS introduzem no artigo 81.º?
Quanto ao artigo 83.º, o PCP continua a ter saudades de um grande sector público empresarial, isto é, do mesmo sector público empresarial que, de um dia para o outro, apareceu neste país.
Depois, como V. Ex.ª recordou ontem, não foi preciso engordá-lo mais. Na verdade, ele já estava tão gordo, já tão nas vizinhanças de uma apoplexia, que, antes pelo contrário, foi necessário começar a emegrecê-lo.
Agora, Sr. Deputado Almeida santos, não é também uma questão de realismo o eliminar das barreiras que o artigo 83.º coloca o emagrecimento desse sector político? Não assentará isto em considerações ligadas aos