13 DE MAIO DE l989

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senão pelas suas bases e pelas suas condições de desenvolvimento,
como também a «posse útil», que também
é um conceito equívoco, embora mais ou menos vamos
sabendo o que é, e até também os colectivos de traba
lhadores como sujeito de direitos, que não estão estru
turados na lei nunca foram estruturados pelo colec
tivo, como sujeito de direito, parece-me que são
conquistas não só do ponto de vista de aperfeiçoamentos
técnicos mas de valorização do sector cooperativo.
Não é outra a intenção. Portanto, se acharem melhor
qualquer uma destas formulações, não estamos fechados a isso.
«Os penedos não se movem», disse eu «não têm
memória», disse o meu amigo Octávio Teixeira. Pois
não! Mas também não têm a previsão de futuro.
0 problema não é de personalização. Se eu aqui não representasse o PS, não haveria mal, era uma voz desgarrada, era um voto único, mas acontece que o PS me dá o privilégio de poder, quando falo nestas matérias, reproduzir uma vontade que foi definida no grupo parlamentar. Não somos «franco-atiradores»; primeiro definimos a vontade do partido e depois alguém a exprime melhor ou pior, e é nesse papel que agora m encontro.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É por isso mesmo!

0 Orador: - Não estou isolado, Sr. Deputado. Esteja descansado!
0 Sr. Deputado perguntou o que é que o facto de Portugal estar
no Mercado Comum tinha a ver com a nossa Constituição económica.
Creio que tem que ver, sim, Sr. Deputado! Se me perguntar se poderíamos
continuar a estar no Mercado Comum com a
Constituição económica que temos, dir-lhe-ei que sim.
Entrámos para lá com ela, porque é que não havíamos
de continuar com ela?
Porém, se me perguntar se a nossa Constituição económica
está alinhada pelo espírito do Tratado de Roma
e pelo modelo económico dos países da Comunidade,
dir-lhe-ei que não está. Aliás, convém que nos alinhemos!

Até lhe digo mais, Sr. Deputado: tenho dúvidas de
que algumas normas da nossa Constituição não firam
o espírito senão a letra do Tratado de Roma. Nunca
estudei esse problema em profundidade, mas tenho certas
dúvidas sobre se algumas das normas que hoje vigoram
na nossa Constituição económica não ferem o espírito
do Tratado de Roma. Contudo, não tem
importância alguma porque estamos em vias de eliminar
esse problema; ele vai desaparecer!

Sr. Deputado disse ainda que não se justificavam alterações tão radicais.
Ora, aí está a nossa divergência, pois não achamos que estas alterações sejam muito radicais. Porém, respeito o vosso ponto de vista. Sei que estão à nossa esquerda...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa,
Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Deputado, referi-me às alterações radicais da posição do Partido Socialista entre 1983 e 1989.

0 Orador: - É claro que para o PCP o PS não tem
emenda!

Sr. Deputado Roleira Marinho, quanto à questão de
saber se a gestão, dos baldios não deveria ser deixada
para a lei geral, devo dizer que creio que a última lei
dos baldios foi declarada inconstitucional porque não
quis reconhecer que a titularidade da gestão deve pertencer
às Comunidades, mas que a questão é delegável. Ora desde que tudo funcione dentro da regra da delegação de poderes e de competências,
a inconstitucionalidade desaparece.

Creio, pois, que a gestão deve de pertencer porque isso é a definição do sector: é pela propriedade e pela gestão. Mas essa delegação não é indelegável; ela pode
legá-la, se quiser, na autarquia nomeadamente na freguesia. Parece que isso já foi antecedido pela prática e talvez fosse bom o legislador entender e pôr-se de acordo com a realidade, porque hoje a realidade já é essa em 70% ou 80%.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito felicitou-me e, como é evidente,
comprometeu-me...

Vozes do PCP: - Ah!

0 Orador: - ... aos olhos do PCP. Não aos meus!
Aliás, tenho muito gosto em receber as suas felicitações.
Nós não votámos só porque é a constituição mais à
esquerda. Votámos porque queremos o que está aqui.
A qualificação veio depois! Ainda é, de facto, a Constituição
mais à esquerda, mas não mais esquerdista.
Poderá ser mais solidarista, mas não mais esquerdista. É mais
à esquerda!

Aliás, somos um partido de esquerda, e sobre isso
não há mistério algum. De facto, não somos tão à
esquerda como outros que também o são, mas somos
um partido à esquerda e assumimos esse facto com
muito orgulho.

O Sr. Deputado disse, e muito bem, que no
artigo 80.º quem cedeu foi o PSD. 15so é óbvio!
0 Sr. Deputado também afirmou aquilo que ontem
referi, ou seja, que o que garante a independência do
poder político é a estrutura do Estado. Ontem referi
a democracia estável.

Quanto ao facto de o PCP dizer que o sector público
devia ser reforçado, sabemos que é esse o ponto de
vista desse partido, mas a esse respeito vou terminar
de uma maneira que pretende ser graciosa: já que nós
eliminamos a irreversibilidade das nacionalizações da
Constituição, espero que o PCP elimine também a sua
própria irreversibilidade.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da minha
bancada, pois no decurso da intervenção do Sr. Deputado
Almeida Santos foi feita uma observação que formulou
uma acusação política em relação ao PCP, que
não é justa.

A Sr.ª Presidente: Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 Sr. Deputado Almeida Santos acusou a bancada do PCP de «cegueira» na apreciação desta matéria quando disse que só quem era cego é que não via como era boa e excelente a solução saída do acordo. Ora, por um lado,