13 DE MAIO DE 1989

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perigos para a independência do poder democrático que resultaria de uma concentração exorbitante do poder económico em Portugal, em mão nacionais ou estrangeiras, e para a qual existem, de resto, circunstâncias propícias.

Estas são as razões da redacção propostas para o artigo 84.º que substituiria, na sua função, o artigo 83.º, irreversibilidade das nacionalizações.
Ponto muito delicado que ficava em aberto era o da
definição dos sectores estratégicos da economia, aos
quais é vedado ou, alteração significa relativamente ao
que hoje consta do artigo 85.º, n. 3, limitado o acesso
de empresas privadas. Devolver pura e simplesmente
para a lei, esvaziaria de eficácia a norma constitucional.
Definir constitucionalmente os sectores estratégicos
teria porventura, demasiada rigidez. Optou-se pela
solução de remeter para a lei aprovada por maioria de
dois terços, mas que pode a qualquer momento, ser alterada,
com a reserva que aqui se faz da disponibilidade
para substituir essa remissão por uma definição constitucional
dos sectores necessariamente estratégicos.
Creio que isto sintetiza a posição do PRD que, do
nosso ponto de vista teria, na sua essência, o acordo
do PS, segundo constava do seu projecto de lei de revisão
constitucional inicial e não de acordo PS/PSD.»
Srs. Deputados, este é o resumo da nossa posição, isto é o que entendemos relativamente à questão, sem prejuízo, naturalmente, de depois explicarmos, em
pormenor, cada um dos pontos, relativos à revisão da Constituição.

0 Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. e Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vai realizar-se, ao meio-dia, uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para discutir a marcha da revisão e a atribuição de tempos.
A direcção do grupo Parlamentar do PCP carecia de fazer uma reunião, de um quarto de hora ou de dez minutos, para afinar algumas propostas que queremos levar à conferência.
Não queremos interromper já a fluência e a sequência dos pedidos de esclarecimento, porque não queremos prejudicar o debate, mas precisávamos realmente de dez minutos para apurar algumas posições em relação a propostas que irão ser feitas pelo PCP nessa conferência de presidentes. Colocava, portanto, a questão à Sr.ª Presidente e também às direcções das bancadas parlamentares.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, depreendendo que está a pedir a interrupção dos trabalhos por dez minutos ou quinze depois dos pedidos de esclarecimento e das respostas do Sr. Deputado Marques Júnior. É isso?

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Penso que nessa altura será um bocado apertado, uma vez que a conferência realizar-se-á ao meio-dia.

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a
palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, também eu tenho de ir a essa conferência de presidentes dos grupos parlamentares. No entanto, estou
inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Júnior e,
assim, pedia ao PCP que a interrupção
que solicita tenha lugar apenas depois dos pedidos de
esclarecimento e das respostas.

A Sr.ª Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, este tipo de pedido leva a que se interrompam de imediato os trabalhos. Deduzo, no entanto que o Sr. Deputado Carlos Brito aceita a continuação dos trabalhos até ao fim dos pedidos de esclarecimentos e das respostas do Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, sugeríamos então que a conferência fosse adiada um quarto de hora. Se assim for, haverá tempo suficiente para serem feitos os pedidos de esclarecimento e para o Sr. Deputado Marques Júnior responda.

A Sr.ª Presidente: - Parece que há consenso nesse sentido de todas as bancadas e, por isso, fica decidido o adiamento, por quinze minutos, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, teremos, na altura, oportunidade de discutir mais directamente a proposta do PRD no que se refere ao artigo 83.º Porém, desde já, permito-me antecipar - de resto na sequência do que fizemos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional - a nossa profunda discordância em relação a ela.

Trata-se de uma proposta de uma extrema equivocidade, que, no fundo dizendo que muda, não aponta nenhuma mudança. Nada mais faz do que dizer que se muda para que tudo fique na mesma. Em concreto, caso esta proposta fosse levada à prática, face ao seu conteúdo normativo e às implicações pragmáticas que dela resultariam, tudo ficaria essencialmente na mesma. Mudaria o estigma, deixaria de haver irreversibilidade das nacionalizações... Mas, na prática, o que acontecia era ficarem aí todas as que estão. Na altura, teremos oportunidade de demonstrar que seria a este resultado prático que levaria a proposta do PRD; se projectada correctamente a norma constitucional que' o PRD propõe e imaginadas as consequências através da mediação da legislação ordinária, as coisas não mudariam substancialmente. Mas na altura teremos oportunidade de abordar este assunto mais ex professo.

Permita-me, agora, fazer-lhe uma pergunta muito simples, embora estas
questões de carácter histórico não nos prendem por aí além. Penso que, hoje, aqui e agora, o essencial é vermos o que de melhor se nos enseja para levarmos à categoria de norma jurídico-constitucional. Para nós, a História é, quando muito, um elemento hermenêutico e um elemento de uma certa legitimação das propostas e, portanto, o argumento histórico não deve ter o privilégio. 0 privilégio deve ser dado à bondade e ao mérito das propostas.