13 DE MAIO DE 1989

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O Orador: - ... , que utilizarão as verbas livremente, ad libitum, com olho nas legislativas, para fazer negociatas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - ..., então o Sr. Deputado acredita muito pouco neste Parlamento, no poder da imprensa ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E do PSD!

0 Orador: - No PSD também não acredito!
Como estava a dizer, o Sr. Deputado, acredita pouco no poder da opinião pública e no poder da democracia em geral. Se acreditar um bocadinho, o Sr. Deputado poderá dormir mais tranquilamente do que aquilo que parece que dorme.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Neste momento, à semelhança do que foi feito pelas outras bancadas, o PRD também gostaria de fazer uma intervenção sobre o nosso entendimento acerca desta parte da Constituição que trata da organização económica.
É evidente que o PRD não tem necessidade de ser confrontado com afirmações, apesar de tudo sempre fora do contexto, quanto a posições anteriormente assumidas por nós sobre um ou outro preceito da Constituição. Hoje, a nossa posição pode ser clara, sem grande ambiguidade, sem prejuízo de admitirmos que, eventualmente, algumas das soluções que propomos podem vir a não ser as mais ajustadas.
No entanto, do ponto de vista político e perante as várias soluções propostas, entendemos que a Constituição não é imutável, que deve ser ajustada e que a dinâmica social deve repercutir-se ao nível da própria Constituição. Concretamente, quanto à questão das privatizações - artigo 83.º - entendemos que, naturalmente, há que abdicar do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, instituído logo a seguir ao 25 de Abril de 1974. Assim, a questão que pomos é a de saber em que medida o que foi indiciado em sede de CERC é suficiente para garantir o que consideramos essencial.
Ora, como se pode ver pela nossa própria proposta, entendemos que as soluções indiciadas não oferecem as garantias mínimas e suficientes quanto à existência da propriedade pública, nomeadamente quanto a alguns sectores, em relação aos quais pensamos que não deveriam efectuar-se as privatizações. É o caso dos sectores estratégicos da economia cuja definição não seria feita por uma lei «laranja» mas por uma lei aprovada por uma maioria de dois terços.

Portanto, relativamente à Constituição económica, a mossa posição é a de que entendemos que há que abolir o princípio da irreversibilidade das nacionalizações cujo momento histórico já passou, embora possa afirmar que o teríamos subscrito na altura, caso já existíssemos como partido, o que não acontecia nessa data. No entanto, pensamos que, agora, esse princípio já não se justifica, devendo ser revisto.

Repito que se o PRD tivesse estado representado no Parlamento em l974, certamente teria subscrito aquele

princípio que, na altura, foi aprovado por todos os partidos presentes nesta Câmara, até porque correspondeu a um momento histórico que entendemos não deve enjeitar, antes pelo contrário.
A este propósito, gostaria de dizer que fiquei muito satisfeito com a resposta que me deu o Sr. Deputado Almeida Santos - outra não seria de esperar. É que penso que, em termos políticos, esta questão constitui o cerne de toda esta discussão, nomeadamente no que respeita a todos os que, dentro e fora desta Casa, têm a memória muito curta e se orientam pelo sentido das conveniências e dos privilégios em cada momento, esquecendo toda a luta e todo o trabalho que estiveram envolvidos na prossecução de certos objectivos por altura do 25 de Abril de 1974.
concretamente, estou a referir-me às palavras do Sr. Deputado Almeida Santos quando afirmou que « ... fui livre quando existia Salazar e, portanto, é evidente que também fui livre e continuei a sê-lo quando subscrevi as medidas que então foram tomadas e que hoje me disponho a corrigir e a alterar...» Queria sublinhar que estas afirmações foram feitas com muito ênfase, o que, aliás, não poderia ter sido de outra maneira, vindo do Sr. Deputado.
Penso que é muito importante este sublinhado porque,
como afirmei ontem, por vezes, parece-me ver
nesta Câmara pessoas com grande responsabilidade
equacionarem a revisão da Constituição, e não só,
numa perspectiva contrária às conquistas políticas efectivas
do 25 de Abril - não me refiro às nacionalizações -, manifestando-se
de uma forma que não tem em conta a realidade que ainda recentemente
se viveu neste País.
É que, para todos os que forem intelectualmente honestos, não é possível enjeitar o passado. Neste ponto reivindico a minha qualidade de militar do 25 de Abril para sublinhar as críticas que é necessário fazer relativamente ao período pós-25 de Abril. No entanto, entendo que é inaceitável que políticos responsáveis do Portugal de Abril procurem sobrevalorizar os naturais «erros de percurso» e as incorrecções e problemas vividos por todos nós, ignorando e esquecendo que resultaram e foram a sequência lógica de um regime de ditadura que durou 50 anos.
Tal atitude é perfeitamente desajustada e incorrecta e até diria que, no mínimo, é intelectualmente desonesta, sendo muitas vezes tomada nesta Câmara, o que não deveria acontecer. Se, efectivamente, tais atitudes poderão ter uma explicação quando tomadas fora desta Casa, aqui dentro tem que se ter cuidado para não se verificarem porque, face à opinião pública, não se pode perspectivar um conjunto de ideias daquele teor.
Um exemplo relativo a este matéria é o dos célebres pactos MFA/Partidos. 0 primeiro destes foi assinado em l3 de Abril de l975, antes das eleições e alguém ignora que o seu objectivo era o de que as eleições livres tivessem lugar a 25 de Abril seguinte...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Todo não!

0 Orador: - ..., um ano depois da revolução, de acordo com o solene compromisso que tinha sido assumido pelo MFA perante o povo português? E quais eram esses partidos? Eram alguns constituídos muito pouco tempo antes, presididos por líderes da opinião pública, uns com provas dadas no tempo do anterior regime no sentido de quererem a mudança do sistema,