3850 I SÉRIE - NÚMERO 79

Neste clima de absolvição geral em que, felizmente, vivemos e que é próprio da democracia tolerante em que nos encontramos, reviver este tempos pode ter um efeito histórico, mas talvez esta não seja a melhor sede...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só vivem a História, não vivem o presente!

O Orador: - ... para fazer essa História. Ela será feita, certamente, mas não vejo que tenha grande utilidade fazê-la aqui.
No entanto, o Sr. Deputado fez algumas afirmações que não podem passar sem alguns esclarecimentos, nomeadamente no que toca ao primeiro pacto MFA/Partidos.
Sr . Deputado Marques Júnior, não se esqueça que não houve apenas um MFA, houve dois. Houve um MFA democrático, pluralista, que queria transformar Portugal numa verdadeira democracia e houve um MFA que era assim: queria transformar o País, queria fazer uma revolução no País, uma revolução que nada tinha a ver com os critérios de pluralismo, de tolerância, próprios das democracias ocidentais. Houve dois MFA e a luta entre eles foi bastante dura. Houve até momentos em que o MFA revolucionário esteve prestes a ganhar essa batalha, e o Sr. Deputado sabe-o. O Pacto MFA/Partidos foi um compromisso entre esses dois MFA, foi um compromisso para que houvesse realmente eleições, mas elas, obviamente, não eram eleições em plena e total liberdade de escolha.
Não vale a pena estarmos a lamentar se podia ser de outra maneira. Todas as revoluções têm um custo e esse foi o custo da nossa revolução. Não vale a pena estarmos a dizer se foi bom, se foi mau, mas julgo é que não foi um pacto livre, não foi um pacto que possibilitasse eleições de expressão global e perfeitamente autónoma das diversas forças partidárias.
Pois bem, falar desse pacto é falar num momento da nossa história que está muito longe e que não pode vir de paradigma para esta Revisão Constitucional. Invocar esse pacto para esta revisão é, Sr. Deputado, comparar os modelos de aviões da I Grande Guerra com os modernos jactos agora existentes. Não tem qualquer sentido uma coisa e outra, tanto mais que o acordo a que se chegou para esta Revisão Constitucional, entre o PS e o PSD, é, no nosso entender - já o dissemos e repetimo-lo -, um acordo razoável e capaz de modificar na Constituição económica aquilo que deve ser modificado, pelo que não deve ser um acordo envergonhado. Evidentemente, que não é o nosso acordo mas, no nosso entender, é um serviço prestado ao nosso país, à nossa economia e ao nosso futuro.
Sr. Deputado Marques Júnior, sei que a revolução está sempre presente no seu espírito, mas peco-lhe, se me permite, que neste processo de revisão a ponha um pouco entre parêntesis, guarde-a nas suas recordações, umas mais felizes do que as outras certamente, mas não a chame politicamente à discussão momentos que não são de lembrar nesta fase.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi a sua intervenção com toda a atenção mas não sem alguma surpresa. O Sr. Deputado veio a esta Câmara referir que todos os deputados, nomeadamente alguns dos meus colegas, têm uma visão distorcida dos acontecimentos e parece que a contrario é o senhor que tem visão correcta.
Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado tenha tido, por outras razões, uma proximidade relativa dos acontecimentos do 25 de Abril, mas vir aqui dizer que todos nós - que temos esse passado que é colectivo e não é só do Sr. Deputado - temos uma visão distorcida e o senhor é que tem uma visão correcta, pode crer que mentalmente ou, pelo menos, intelectualmente não é muito honesto.
Protestos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas por que é que não tem cuidado e algum pudor com as palavras que usa?

O Orador: - E digo-lhe isto porque o Sr. Deputado Marques júnior veio aqui dizer: «Houve o primeiro pacto MFA/Partidos assinalaram-no livremente.» Mas, Sr. Deputado, foi o próprio MFA que ilegalizou alguns partidos - e o Sr. Deputado sabe isso com certeza - que até estavam em conformidade mas que não quiseram assinar o pacto. Portanto, foi o MFA que ilegalizou esses partidos. Isto é verdade e é um dado histórico!
O Sr. Deputado veio aqui dizer que foram os partidos que livremente assinaram esse pacto. Como, Sr. Deputado?
E depois ainda há outra coisa que se poderá perguntar: qual foi o legado principal do 25 de Abril? Foi sem dúvida nenhuma - e o senhor há-de estar de acordo comigo - a liberdade, e nisso respeito o MFA, que se deu ao povo português. Mas deu-se liberdade a quem? Ao povo, para este escolher as suas verdadeiras opções. Foi isso que o 25 de Abril nos deu. Não foram as nacionalizações que nos foram legadas pelo 25 de Abril, talvez, sim, pelo 11 de Março e por outras conjunturas que não a do 25 de Abril, e é importante que não se confundam situações e alturas históricas que foram completamente diferentes, pois o 11 de Março foi quase um ano depois do 25 de Abril e depois de ele ter sido completamente subvertido.
Certamente que o senhor estará de acordo comigo, ou seja, o 25 de Abril deu voz ao povo para escolher aquilo que queria, nomeadamente fazer uma Constituição livre e que podia, nos seus próprios termos, ser revista de cinco em cinco anos.
Hoje, em 1989, o Sr. Deputado vem aqui à Assembleia falar numa questão concreta que é a da irreversibilidade das nacionalizações e dizer que não está de acordo com ela. O senhor pode não estar de acordo, tem toda a legitimidade para isso, mas há-de convir que se dois partidos que têm representatividade para modificarem essa Constituição o fazem, essa atitude não pode ser posta em causa dessa maneira, bem pelo contrário, e o Sr. Deputado escusa de se escudar em questões técnicas.
O Sr. Deputado falou, en passant, na sua intervenção, no artigo 290.º da Constituição, mas quero lembra-lhe que em lado algum desse artigo está escrito que há irreversibilidade das nacionalizações, isso não