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13 DE MAIO DE 1989

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consta dos limites materiais da revisão. Portanto, julgo que o facto de o Sr. Deputado ao escudar-se em questões técnicas é um pouco abusivo!
O Sr. Deputado veio aqui dizer que o PRD está de acordo com a mudança mas que essa mudança deveria ter em conta algumas garantias que não estão consagradas e, depois, segundo a sua justificação, apenas o preocupa a questão de dois terços e não qualquer outra. Sr. Deputado, de facto, dois terços é uma medida que serve para questões concretas e profundas, nomeadamente a da Revisão Constitucional. Será que o Sr. Deputado entende que a mesma maioria que dá ou pode dar a possibilidade de rever uma Constituição serve para resolver o problema da irreversibilidade das nacionalizações, com o qual a maioria tão grande desta Assembleia poderia estar de acordo num tempo concreto e em termos precisos?
Sr. Deputado, então como é que funciona a maioria simples desta Assembleia? Então a maioria simples desta Assembleia não serve para nada? O Sr. Deputado
confunde a conjuntura, só porque um partido tem a maioria desta Câmara, com aquilo que deve estar estipulado na lei fundamental de todos os portugueses.
Sr. Deputado, estas são as questões que gostaria de colocar-lhe e espero que o senhor possa esclarecer-me para podermos ficar elucidados quanto ao fundo do
debate.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 Sr. Deputado
Marques Júnior constantemente desdobra a sua intervenção em
duas partes, uma como deputado do PRD e outra como capitão do MFA.
Compreendemos que para si é muito difícil separar uma coisa da outra, mas
não para nós. Nós fazemos dois pedidos de esclarecimento, deixando a parte referente ao capitão do MFA para o deputado Basílio Horta é a de deputado do
PRD para mim, a não ser que o senhor aceite aquela
crítica de que o PRD é o partido de uma parte dos
militares de Abril e não um partido civil como os restantes.
Não queremos tomar isso como aceitável e, por
isso, desdobrámos as nossas perguntas em duas intervenções.
Quanto às propostas apresentadas pelo PRD relativas ao artigo 80.º, constata-se que o seu partido, ao mesmo tempo que mantém no texto constitucional a actual alínea c) relativa «a apropriação colectiva dos principais meios de
produção (...)» suprime a alínea e) «desenvolvimento da propriedade social;», como que por um passo de magia e, depois, na alínea f), onde consta a «intervenção democrática dos trabalhadores», substituí a expressão «intervenção» por «participação», o que é, efectivamente, dar um passo muito à direita, digamos assim, em relação ao actual n.º 80.
No artigo 83.º não se entende muito bem qual a definição dos sectores público e privado, uma vez que se diz que o sector público será disciplinado pela lei
ordinária embora reforçada - já que é disso que se está
a falar - tudo quanto se pode fazer em relação ao
sector público, embora no artigo 87.º se diga como é
que deverá ser disciplinado o sector público e qual
deverá ser o tal sector público irreversível.

Bem, feitas as contas, somos de opinião que a actual redacção proposta pela CERC é muitíssimo melhor, em relação a qualquer um dos artigos que mencionei, do que as vossas propostas e críticas. No nosso entender, se a CERC aceitasse as vossas críticas, o texto constitucional ficaria muito pior, pois não haveria sector social de propriedade, não haveria regras para privatizações, não haveria controlo sobre as privatizações, enfim não haveria nada disso.
Nestas circunstâncias, não entendemos que propostas deveremos aceitar como boas: se as propostas anteriores do PRD, se o discurso que V. Ex.ª agora fez ou se as propostas apresentadas pela CERC, de modo que gostaríamos de saber qual é a posição do PRD em relação a esta matéria, já que não interessa agora a posição do MFA em 1975. Queríamos saber realmente, qual é a posição do PRD. Há uma posição que já ficou expressa na proposta da CERC, há uma outra que não está na CERC, nem está aqui, mas está no seu discurso e a terceira é aquela que os senhores criticam como sendo o acordo entre o PSD e o PS e não se vê que estes, pelo menos neste artigo, mereçam críticas da vossa parte.
De modo que era um favor que faziam à Câmara se dissessem o que é que queriam.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Com o pedido de desculpa de não seguir a ordem dos pedidos de esclarecimento, vou responder ao Sr. Deputado Basílio Horta que tem de se ausentar, mas, antes disso, terei de fazer uma observação ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
0 Sr. Deputado José Luís Ramos esteve na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e conhece a proposta do PRD, então o que disse é desajustado, é incorrecto, não é verdadeiro. Relativamente à irreversibilidade das nacionalizações não é verdadeiro, ... O Sr. Deputado não viu, não leu, não ouviu o discurso que eu fiz, portanto disse o contrário daquilo que eu tinha dito. E desculpe-me, Sr. Deputado José Luís Ramos, já falo consigo mais em pormenor, mas agora é só para «despachar» (peço desculpa do termo) o Sr. Deputado Basílio Horta.
Sr. Deputado Basílio Horta, concordo genericamente com aquilo que diz quanto à utilidade deste tipo de debate, por exemplo, a propósito da Revisão da Constituição. Mas, mais uma vez, refiro que não fui eu que iniciei este tipo de debate, que foi suscitado por outras bancadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Rui Machete que resolveu historiar isto.
Respondendo já também à pergunta do Sr. Deputado José Luís Ramos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta que não estou aqui a invocar para mim a interpretação autêntica das coisas! Por amor de Deus, não é isso! Não posso é deixar de apresentar a minha versão, a minha opinião, a minha interpretação quando a que me é vinculada, que me é imposta, é uma interpretação com a qual eu discordo em absoluto.
Digo isto só em termos de contraponto, relativamente às outras pessoas que tentam ditar para a acta uma versão com a qual estou, naturalmente, em desacordo e não posso deixar de dizer, em todas as circunstâncias, quando estou em desacordo efectivamente e o que penso relativamente a isso.