13 DE MAIO DE 1989

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para que conste da acta: eu, Marques Júnior, defendo a proposta do PRD! Pronto, o Sr. Deputado José Luís Ramos com esta minha resposta ficou satisfeito.

Risos do CDS.

Devo dizer-lhe que acho uma inutilidade esta minha afirmação, mas não tenho qualquer dúvida em a subscrever e creio que, no essencial,...
E também devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado
José Luís Ramos, se quer que eu faça outra profissão de fé, eu faço-a se efectivamente o Sr. Deputado tem essa dúvida.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que nem todos os Srs. Deputados
do PRD defendem. O Lilaia não defende muito!

O Orador: - Acho que de facto, as conquistas mais importantes do 25 de
Abril - não vai haver, provavelmente, nenhuma Revisão da Constituição que a vá pôr em causa, faço-lhe essa justiça - foram a da democracia e da liberdade. Não considero as nacionalizações como conquistas irreversíveis do 25 de Abril, não considero as nacionalizações o objectivo primeiro do 25 de Abril.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Ah! ...

O Orador: - Nunca o considerei, Sr. Deputado, e do meu discurso não se pode deduzir isso.

Agora o que penso é o seguinte: as nacionalizações justificaram-se - e eu disse isto num momento histórico e de tal modo que o PSD, o PS, o PCP e o CDS, toda a gente, subscreveram essa Revisão da Constituição, que consignava a manutenção das nacionalizações, em l982.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 CDS não!

O Orador: - Portanto o que eu disse, Sr. Deputado José Luís Ramos, é que me identifico com essa posição dos constituintes relativamente a esta situação...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós éramos contra!

0 Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, deixe-me terminar a minha intervenção porque assim, de facto, não me consigo fazer ouvir a mim próprio, e preciso de o fazer para controlar aquilo que estou a dizer.

A Sr.ª Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, peço-lhe
desculpa de interromper.
Srs. Deputados, solicito que façam silêncio para que os trabalhos possam decorrer com normalidade.

Queira retomar a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto a questão, no fundo, é esta, Sr. Deputado José Luís Ramos: as nacionalizações foram feitas em determinada altura, num momento histórico em que se justificavam. Há que eliminar essa questão política da irreversibilidade das nacionalizações, muito bem, vamos a isso!

Como é que o vamos fazer? 0 que é que vamos manter no essencial? 0 que é que vamos salvaguardar? Quais são os critérios?
Devo dizer-lhe, relativamente aos sectores estratégicos da economia, que foi o único elemento onde prevíamos que seria necessária uma maioria de dois terços. De um ponto de vista teórico, esses sectores estratégicos da economia podem ser um ou podem ser cem, e, desse ponto de vista e numa interpretação extensiva e programática, em termos de programa do Governo, o Sr. Deputado Costa Andrade tem, naturalmente, muito mais razão do que o Sr. Deputado, pois é o contrário daquilo que o senhor diz.
Eu, do ponto de vista político, até posso interpretar de uma forma restritiva ou extensiva, conforme quisermos entender, esta expressão do Sr. Deputado Costa Andrade e dizer que o texto que o PRD apresenta pode permitir o mínimo, e pode permitir o máximo.
Provavelmente essa intervenção pode ser feita relativamente ao texto da mossa pr6pria proposta, mas é a lei que vai regular esta questão e a única imposição dos dois terços é para o sector estratégico da economia. Ou, então, em alternativa, como disse no meu discurso, pode constitucionalizar-se, desde já, com este acordo, o sector estratégico da economia e, se assim for, abdicamos dessa lei dos dois terços.
Este acordo até deu para certas coisas e pode dar um, zero, pode dar vinte ou até cem.
Penso que também nesta questão respondi ao Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente ao essencial da questão que me pôs, mas agora gostaria de lhe dizer o seguinte: agradecia que lesse atentamente o nosso projecto, porque
o Sr. Deputado disse coisas que não são completamente verdadeiras. -

Nós retirámos, por exemplo, uma das incumbências prioritárias do Estado da alínea c) do artigo 80.º, colocámos esse inciso na alínea f) do artigo 81.º Fizemos, pois, uma alteração nesse sentido.
Relativamente ao artigo 83.º, põe-se a mesma questão.
0 que o Sr. Deputado, do meu ponto de vista, precisava, era de,
efectivamente, se me permite este
abuso, ler em pormenor o texto do PRD, porque há
uma coisa que ele tem e isso eu reconheço: em termos
de sistemática está melhor...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está mal!

O Orador: - ... que o actual texto constitucional, que, repito, em termos de sistemática, é um texto confuso, mas que, embora confuso, está suficiente e bem ordenado, numa sistemática que entendemos ser muito mais correcta.

Contudo, reconheço que as pessoas que não estão completa e perfeitamente dentro do texto do PRD, em termos autónomos, na comparação com os outros textos,
tenham alguma dificuldade em fazer dele uma análise integrada.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o nosso problema não é aquilo que está escrito no vosso texto, pois isso todos nós lemos e estudámos. 0 nosso problema é aquilo que o Sr. Deputado Luís Ramos