13 DE MAIO DE 1989

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Não me quero louvar do primeiro pacto se ficou essa ideia, que fique claramente registado em acta que não me louvo do primeiro pacto nem do segundo nem do que se passou depois mas, isso sim, louvo-me de todos ao mesmo tempo, no momento histórico em que cada um viveu. É só isso, Sr. Deputado Costa Andrade.

Gostaria de dirimir, com o Sr. Deputado Costa Andrade, a dificuldade que, temos nestas interpretações históricas e, para isso, desafio-o até para, durante um almoço ou- m jantar assentarmos melhor nestas questões. 15to porque o Sr. Deputado Costa Andrade, de uma forma sistemática, faz interpretações que, do meu ponto de vista, são desajustadas, desinseridas da realidade histórica em que as coisas se processaram.

0 que pretendo, Sr. Deputado Costa Andrade, é que as análises sejam inseridas no momento histórico em que cada um e todos vivemos e não podemos ignorar isso. Não podemos analisar os fenómenos de l974 com a perspectiva de l989. Fazê-lo é errado e, contraditório com o que o próprio Sr. Deputado Costa Andrade defende, ao fazer a Revisão Constitucional nos termos em que está a defendê-la.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos,
tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, compreendo perfeitamente o tom emotivo do Sr. Deputado. Tem toda a razão em defender aquilo
por que lutou e por que acreditou em determinada época. Não há dúvida de que o primeiro pacto foi o «preço das eleições» e o segundo, já depois do 25 de
Novembro, poderia ser completamente diferente do que
foi. Realmente, continuava a manter a ideia do pluralismo
socialista, continuava a ser uma deturpação ou
deformação de uma verdadeira democracia pluralista.
De qualquer forma isso terá de ficar arquivado na História e o que
deverá contar será a actual revisão, como já devia ter contado a revisão de l982.

Já que se estão a evocar posições e situações pretéritas, direi que, exactamente depois da votação final global da revisão constitucional de l982, eu disse: «0 sentido do meu voto foi o do meu partido, mas, disponivelmente vinculado a essa disciplina, não renuncio a exercer um mandato livre e a ter opiniões próprias. Considero excessivo o balanço favorável que a AD faz da revisão que agora finda. A área de compromisso que seria realmente difícil - a da Constituição económica - saldou-se por um ganho completo para o PS. Acresce que a Constituição continua emblematicamente ideológica.»
E mais adiante digo: «A menção feita ao socialismo, naquele artigo 2.º, em nada colide com as minhas convicções pessoais e entendo mesmo que o meu partido deveria programar toda a sua actuação por aquilo que é a sua componente definidora: o socialismo democrático. Mas uma coisa será o programa dos
partidos e outra o do próprio país, que terá de viver em pluralismo e segundo as regras da alternância.» Eu próprio disse isso. Está escrito no Diário da Assembleia da República, em 1982.

Devo também, en passant, rectificar que quem fez a declaração de voto do CDS (embora não me caiba falar em nome do CDS) na revisão constitucional, foi, salvo erro, o Dr. Sá Machado e não o professor Freitas do Amaral.

Também devo registar, porque a memória histórica não deve funcionar só para um lado mas para todos, que uma das intervenções verdadeiramente pluralistas e democráticas, na acepção ocidental e actual da palavra, feita nesta Câmara foi exactamente a do professor Freitas do Amaral. Verdade seja dita! Não me coíbo de o dizer, até porque não fui deputado constituinte.

Vozes do CDS: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, também devo acentuar que, de cinco em cinco anos, tenderemos a cair sempre nesta cosmética, neste comércio de florilégios meramente semânticos, construindo, no fundo, um edifício que será sempre precário e provisório.
Reconheço que há muitos e importantes passos positivos que se estão a dar, designadamente em matéria de revisão da constitucionalidade económica, tal como a solução dada ao artigo 83.º Tenho pena que algumas soluções noutros sectores, tal como a magnífica solução proposta pelo PCP para, salvo erro, o artigo 1ll.º, n.º 2, em matéria de meios informais de administração da justiça, não seja acolhida no todo, tendo sido timidamente recebida, assim como aquela outra solução do PCP para a responsabilização dos titulares dos cargos políticos que não acatarem as decisões dos tribunais. 15to além de outras soluções. Considero, na verdade, que não devemos cair em soluções maniqueístas.

Apenas direi ao Sr. Deputado Marques Júnior que lamento que, na Constituição revista, revisitada, se continuem a usar chavões, como «latifúndios», «minifúndios», coisas que ninguém sabe exactamente o que são, coisas que são verdadeiramente obsessivas, que tetanizam a capacidade de pensar, designadamente a do legislador ordinário.
A terminar e prestando homenagem aos «capitães de Abril» - acho que a designação se deve manter e é muito respeitável -, direi também que alguns deputados
de todos os quadrantes caíram em l976 numa euforia verbalista, que contrastou com a dignidade de outros deputados.
Recordo-me - e não vou falar, obviamente dos da minha bancada, - do comedimento e sensatez das intervenções do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Recordo-me perfeitamente - assinalei-o na altura - a dignidade das intervenções deste e de outros Srs. Deputados. Portanto, as culpas devem ser repartidas. Houve realmente culpas dos pactos, mas houve também culpas dos pactuantes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, qual é a pergunta?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

0 Sr. Basílio Horta (CDS) - Sr. Deputado Marques Júnior, com toda a amizade e estima que tenho por si, começo por lhe dizer que não vejo grande utilidade neste tipo de debates.
Penso que são feridas antigas, espinhos enterrados, feridas quase saradas e, cada vez que se volta a falar nesta coisas, eu próprio, porque as vivi com a mesma intensidade que o Sr. Deputado Marques Júnior, me sinto já pouco à vontade.