3844 I SÉRIE - NÚMERO 79

isso não é verdade e, por outro lado, é uma contradição na própria argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos.
Na verdade, o Sr. Deputado começou por sustentar que o PS vota o que quer, porque quer, mas não vota o que quer na medida exacta em que queria. Porquê? Porque o PSD não deixa, porque o PSD não quer!
E o resultado é que o Governo - e é cegueira não ver isso, devolvo-lhe a acusação - poderá, por este vosso esquema, privatizar onde entender, como entender e com regras tão vagas que um Secretario de Estado anunciava há dias que o Governo, em segunda fase de privatizações, quer fazê-las por mera negociação particular - às «urtigas» com a regra do concurso público! E VV. Ex.as autorizam!
Diz, normalmente, o Sr. Deputado Almeida Santos
- hoje não o disse, estará particularmente bem disposto -, com um ar magoado, «é mau, é um mau resultado, mas o que é que querem, uma revisão faz-
-se por dois terços, faz-se a dois, como o tango em que só não basta para dançar. Tivemos que aceitar».
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, a questão é o preço dessa vossa aceitação, e nós dizemos isto porque não somos cegos: é grave Srs. Deputados do PS! Mas os Srs. Deputados do PSD nisto são um pouco mais virulentos. Há dias, o Secretário-Geral do PSD
- não é qualquer um, é uma eminência - dizia «bem, aos bocadinhos, o PS lá se vai aproximando da verdade; antigamente era contra as privatizações, agora, finalmente, está a favor das privatizações, ainda por cima nestas condições; amanhã esperemos que avance, enfim, até aos braços, até à fusão com o PSD».
Isto é-vos dito e os Srs. Deputados «encaixam», calam-se, ao mesmo tempo que ficam extremamente abespinhados quando o PCP diz uma evidência, a saber: em primeiro lugar, esta solução permite privatizações sem «rei nem roque»; em segundo lugar estas privatizações podem ser feitas contra os interesses dos trabalhadores; em terceiro lugar, estas privatizações permitem ao Governo arrecadar milhões para utilização conjuntural, de olho nas eleições legislativas; em quarto lugar, estas privatizações nem sequer têm garantias de adequada avaliação e, portanto, negociatas absolutamente escandalosas, (como aquelas que o Sr. Ministro Cadilhe tem em curso sobre várias das empresas a privatizar), podem ser multiplicadas.
Ora, o PS não é alheio a isso; o PS é co-responsável por isso! Aliás, o PS não só é co-responsável por isso, como fornece preciosas armas, não para a modernização da economia portuguesa, mas quando muito para a oxigenação do tal «cavaquismo» que tem um Primeiro-Ministro que, felizmente, já «pisca-pisca», já tem síndromas disfuncionais e outras coisas que muito alegram VV. Ex.ª e a nós. Só temos pena é que os Srs. Deputados vão ao pé de Sua Ex.ª e lhe ponham uma «moleta» em sítio estratégico. Isso é que não, Sr. Deputado Almeida Santos!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães não necessita de explicador.
Risos.
Acho muita graça ao Sr. Deputado José Magalhães, gosto sempre de o ouvir, é muito vivo e hábil a falar!
Mas umas vezes a Constituição vale tudo e é importante; outras vezes não vale nada. Esqueceu, rasgou a regra que vai ser consagrada - e ele sabe muito bem
-, que impõe regras e condições à reprivatização.
Em primeiro lugar, tem que ser feita uma lei-quadro aprovada por maioria absoluta. É verdade que o partido maioritário tem essa maioria, mas tem que nos ouvir e tem que ouvir a opinião pública do País; não pode fazer a lei que quer.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele não vos liga!

O Orador: - O Presidente da República tem que ter uma palavra sobre essa lei. E a Constituição - e esta regra da Constituição vale tanto como as outras - diz o seguinte: «l - A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na Bolsa ou subscrição pública...» Para já, a negociata tem que ser muito bem feita para o País não dar por ela.
«2 - As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública - melhor fora que não -, do sector empresarial do Estado - melhor fora que não -, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações - melhor fora que não - ou para novas aplicações de capital no sector produtivo».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é o essencial!

O Orador: - Não sei se é o essencial. É alguma coisa que o Sr. Deputado esqueceu e que não pode esquecer quando, honestamente, faz uma crítica!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Neste momento não dou licença que me interrompa porque o tempo de que disponho é muito limitado; disponho de 2 minutos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas eu concedo-lhe tempo!

O Orador: - «Os trabalhadores das empresas, abjecto de reprivatização, manterão no processo todos os direitos e obrigações de que foram titulares». Mais ainda: «Os trabalhadores terão direito à subscrição preferencial de uma percentagem do capital e proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e de outros bens a reprivatizar por intermédio de mais de uma entidade independente.»
Se depois disto o Sr. Deputado acha que pode afirmar que são privatizações sem «rei nem reque»...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - ..., que os trabalhadores estão perfeitamente abandonados, à sua sorte...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!