3856 I SÉRIE - NÚMERO 79

Revisão Constitucional. Embora a Constituição económica não tenha sido o cerne da primeira revisão constitucional, houve alterações nessa matéria na primeira revisão constitucional. E também, nessa altura, o PSD usou uma atitude dúplice. Nessa altura, como ainda há momentos pudemos verificar, através da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, o PSD votou a favor, mas teve o cuidado de verter em acta as palavras de demarcação que o Sr. Deputado Mário Raposo nos leu (et pour causei).
Disseram: «Bem, nós votámos isto mas não chegava, era preciso ter ido mais longe, era preciso ter alterado, (desnaturado!) mais a Constituição económica... A gente aceita isto mas a benefício de mais no futuro. Aceitamos com uma enormíssima reserva mental. Recebem o nosso voto mas não recebem a nossa confiança para que nos abstenhamos de escavacar a Constituição inviamente.»
É isto que nos preocupa, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Srs. Deputados Socialistas! É que os senhores vão dar ao PSD instrumentos que ele não tem. E ao dar a esse poder, que está, poderes que não tem, concedem meios - novos meios - de organização para os PSD's conseguirem aguentar o que de outra forma não aguentariam. E não nos digam que a vossa revisão é inócua ou é uma revisão de olhos postos em valores nobres, como pode sê-lo, afinal, redunda num resultado bem frustre, só dá vantagens e armas ao cavaquismo declinante?!
Eis, o que, em meu entender, legitima a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Distingamos rigorosamente as alterações mortais e as que são danosas e, dentro das danosas, as muito danosas, as pouco danosas, as assim-assim e até aquelas alterações que nós próprios votamos, - porque votámos e votaremos diversas alterações!
O problema não está aí. Não nos tentem colocar no banco dos réus dos que «não querem a revisão», só porque não queremos esta vossa solução que debilita as malhas de defesa da democracia económica, que suprime alguns instrumentos e garantias de grandíssima utilidade para que as riquezas nacionais continuem em mãos nacionais e sejam geridas numa óptica nacional.
Srs. Deputados, hoje, quando na óptica de 1992 defrontamos novos perigos, a mensagem constitucional básica tem a maior modernidade no contexto da caminhada para o Mercado Único. Debilitar a Constituição neste ponto não é uma opção sensata, nem moderna. Todos devemos ter a vontade de não ser penedo, mas verdadeiramente, optar por esta solução de retrocesso, é, talvez, coisa mais digna de penedo do que de gente pensante!
Nós PCP não estamos conformados! Como é evidente, vamos insistir nos nossos argumentos e não desistiremos, de forma alguma, de vos persuadir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Costa Andrade, Almeida Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, aliás, anunciando-o expressamente, fez mais do que uma intervenção, deu-nos conta das suas preocupações, disse com o que é que estava preocupado
e o teor das preocupações do Partido Comunista reconforta-nos, até porque o Sr. Deputado, numa intervenção toda virada para a psicologia, apodou-o de satisfação incontida.
De facto, as preocupações do Partido Comunista são o sinal de que estamos a seguir no bom caminho. Estamos a caminhar no sentido de dotar a Constituição económica de princípios sensivelmente idênticos aos de todas as outras dos países da Europa com os quais estamos associados.
Caminhamos no bom sentido, estamos a caminhar no sentido que queremos, é o sentido da Europa. Estamos também a caminhar no sentido para onde começam a apontar os lideres e os movimentos de opinião que vêm de espaços diferentes do espaço da Europa.
As preocupações do Partido Comunista dizem-nos que estamos a trabalhar aqui com o passado, mas tratam-se de preocupações que relevam de um passado que vai ficar isolado.
Temos alguma pena, já convivemos com o Partido Comunista há quinze anos em debate político e é com alguma mágoa que os vemos ficar para trás, aposentados da História, das ideias e da cultura. Mas o que é que lhe havemos de fazer?
Retomando, no entanto, as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de salientar que ainda não desistimos do esforço de os obrigarmos a estugar um pouco o passo para que nos possam acompanhar tanto com a Europa mais de perto como também com a Europa mais de longe, pois, parece que também desta última se começam a mover.
O Sr. Deputado do Partido Comunista disse com um ar crítico uma coisa que nós assumimos abertamente. Mas não se preocupe com a nossa duplicidade. E não leve isto à conta de censura!
Com efeito, nós concordamos com algumas coisas e não concordamos com outras. O Sr. Deputado quer que lhe diga que esta não é a nossa revisão? É óbvio! Quer que lhe diga que votamos com um certo sentimento de frustração? É óbvio! Se assim não fosse, realizaríamos o nosso projecto, pois só ele nos daria satisfação.
Depois desta Revisão Constitucional, no futuro que vem aí, qual vai ser o nosso comportamento? Se lhe dissermos que vamos tentar melhorar as instituições, é óbvio! Não desistiremos, Sr. Deputado! Não desistiremos!
Pensamos que estas soluções são compromissórias, ganhámos com elas e estamos convencidos que, através de nós, o povo português também ganhou alguma coisa. Mas continuaremos no caminho. Viver não é preciso! Navegar é preciso! Continuaremos no caminho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...

O Orador: - E como todo o movimento é um encontro entre passado e futuro, não há movimento sem lugar de passado de onde, nem lugar de futuro para onde, mas o de onde continuará a merecer a nossa crítica. É óbvio!
Sr. Deputado, não se preocupe, nem nos atire isso como se fosse uma grande acusação que nos embaraça. Estamos aqui de peito aberto a reconhecê-lo. Pensamos que ainda há muita coisa para mudar e vamos continuar a fazê-lo na medida do possível e sempre que o povo nos der legitimidade para isso.