4068 I SÉRIE - NÚMERO 84

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Deu entrada na Mesa o projecto lei com o n.° 402/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça, que foi admitido baixando às 3.ª e 5.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando com o processo de Revisão Constitucional, vamos debater o bloco dos artigos n.ºs 111.° a 149.°
Nas inscrições que temos ria Mesa encontra-se inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Herculano Pombo, a quem dou a palavra.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom dia.
Eu estava a pensar quem teria pedido esta meia hora de interrupção dos trabalhos, desde as dez às dez e meia, mas não consegui apurar qual foi a bancada dos partidos que a pediu. Eu não fui certamente, pois estava cá às dez da manhã.

Risos do PSD e do PS.

Mas deve ter sido o bloco central.
A propósito de blocos, queria começar por declarar que tenho muitas limitações, que são públicas e notórias, e uma das minhas limitações é esta minha incapacidade de lidar ou de me dar bem com ao blocos, quer sejam os blocos militares, quer sejam blocos políticos ou mesmo blocos de discussão de artigos... mas também contra os blocos de apartamento e de cimento é conhecida a minha animosidade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vamos aos finalmentes.

O Orador: - Vamos, então, aos finalmentes do Sr. Deputado Costa Andrade, isto é, vamos a este bloquinho de assuntos, pouco relevantes, que temos entre mãos, que são apenas os assuntos relativos à organização do poder político em Portugal.
Quanto a isso, eu gostaria de dizer que, embora ontem a discussão tenha começado pelas questões ligadas ao referendo e alguém tenha metido o Sr. Presidente da República e o direito de voto aos cidadãos emigrantes pelo meio, não poderia deixar passar esta oportunidade sem voltar um pouquinho atrás e fazer mais algumas referências à questão do referendo.
Isto porque, ontem, num pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Assunção Esteves, que ainda não está, solicitei que me esclarecesse, sobre, quais as matérias que não serão objecto de referendo. Nomeadamente, pus-lhe a questão de saber se poderão ou não ser objecto de referendo questões como a integração europeia ou a participação em alianças de natureza político-militar e outros. Mas a resposta que me deu foi uma resposta extremamente vaga, difusa, rodeante e não aflorou, sequer, nem de peno nem de longe a questão.
Foi pena porque pensamos que é um debate que teremos de fazer agora ou mais tarde e quanto mais cedo ficar feito melhor, para perfeita elucidação de todos os Srs. Deputados e até da própria opinião pública.
Como ontem referi, estamos em presença de um instrumento fundamental para o exercício da democracia, por parte dos cidadãos. Instrumento de extrema simplicidade e de extrema singeleza, o qual pode ser objecto de utilizações perversas, nomeadamente, utilizações publicitárias, mas pode ser também um instrumento muito eficaz de participação directa dos cidadãos.
Dado que a nós nos interessa que a democracia seja praticada por todos os cidadãos, quando a maior parte deles hoje apenas se limita a votar, e não participa muito, entendemos que o referendo pode vir a ser um instrumento, de facto, muito importante e muito útil no futuro da democracia portuguesa.
Assim, gostaríamos que ele ficasse, desde já, bem tipificado, tal qual ele virá a ser, na forma decorrente deste novo artigo da Constituição que, segundo tudo indica, será aprovado.
A Sr.ª Deputada Assunção Esteves, ontem, referiu aqui que nenhum Estado, nenhum Governo pode governar sob a dúvida sistemática. Eu também estou de acordo.
As pessoas têm de fazer opções e têm de se responsabilizar pela sua implementação e pela sua execução; não podem, pois, os governos, quaisquer que eles sejam, viver sempre dependentes de opiniões expressas pela opinião pública, através de referendos, portanto, fazer a sua política na dúvida sistemática e na hesitação.
Mas a Sr.ª Deputada também disse aqui que há matérias cuja inequivocidade, - penso que foi este o termo utilizado -, de opinião expressa já, em outro tipo de eleições, evita que elas sejam submetidas a referendo.
Penso que se estaria a referir à inequivocidade da opção europeia, ou da opção pró-Nato, ou de outro tipo de opções que, em outras alturas, o Estado português tomou ou o Governo português tomou e que, a mim, não me parece que tenham sido inequivocamente aceites pela generalidade da população, pelo que me parecia bom que pudessem ser objecto de referendo.
«Bom» não para mim mas para a democracia, porque para mim seria bom ou mau, a minha opinião e consoante, obviamente, o resultado final do referendo.
Aquilo que me parece é que, de facto, não há quem possa arvorar em intérprete da inequivocidade das opções das pessoas, quando elas não são confrontadas directamente com elas. É para isso que servem os referendos e não se pode argumentar que não se faz um referendo porque, inequivocamente, as pessoas, ainda que indirectamente, optaram por um partido que no seu programa de governo dizia que ia fazer isto, e que logo as pessoas que votaram maioritariamente neste partido, gostam que se faça aquilo ou querem que se faça este acordo ou aquele tratado.
A meu ver, isto é um argumento frouxo e é uma conclusão que ninguém poderá ou ninguém deverá tirar.
Há matérias de extrema importância para o futuro das pessoas, para o futuro da sociedade, matéria essas e não outras, não questões menores, que devem ser, em meu entender, objecto de referendo, nomeadamente as matérias que se prendem com a realização de determinados tratados internacionais, quer sejam de âmbito económico, quer de defesa, quer militar, quer de paz ou amizade, etc.