4070 I SÉRIE - NÚMERO 84

especial de promulgação e de confirmação por maioria qualificada em caso de veto do Presidente da República, mas também de fiscalização preventiva (e sucessiva em caso de eventual descoincidência entre legislação ordinária e essas leis orgânicas).
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer semelhança entre essas leis orgânicas e as sonhadas e abortadas leis paraconstitucionais, com que o Partido Socialista rompeu o processo de Revisão Constitucional, é, evidentemente, comparar gritos de leão com um miado.
Isso quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS não conseguiu, no degradado acordo político de Revisão Constitucional, senão uma parte ínfima dos seus objectivos e abandonou as suas propostas originárias, em aspectos fulcrais. O PS perdeu e com isso perdeu o regime democrático, com isso perdeu o enriquecimento da Constituição na parte da organização do poder político.
Pequenos aperfeiçoamentos conseguiremos e alguns deles não são desligáveis do contributo do Partido Comunista Português.
Vamos conseguir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não obtenha a reforçada margem de actuação com que o PSD sonhava no seu projecto no artigo 115.°
Por um lado, na sequência de certas propostas - e aqui é de salientar o contributo do PS -, os partidos políticos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo verão alargados, em certa medida, os seus direitos de informação, o que é positivo. Com isso o PCP se congratula.
Por outro lado, será clarificado o estatuto dos titulares dos cargos políticos, embora o PSD tenha fugido, como gato de fogo ardente, das propostas do PCP que visavam que os titulares de cargos políticos devessem, em termos constitucionais também, declarar o rendimento e o património. Fica em aberto o saber-se o porquê deste medo do PSD à consagração constitucional da obrigação de declaração de rendimentos dos políticos.
Também se fica sem saber o porquê do medo do PSD em introduzir outros aperfeiçoamentos nesta matéria.
Em contrapartida, não passa a proposta do PSD, tendente a instituir o segredo para os titulares de cargos políticos e a instituir aquilo a que chamámos «a rolha eterna» (a norma que no projecto do PSD diz que os titulares de cargos políticos estão obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre as matérias de que tenham conhecimento, em razão das suas funções e que se encontrem abrangidas pelo regime do segredo de Estado, obrigação que se manteria mesmo após a cessação de funções, nos termos da lei).
Face a alguns escândalos que grassam em alguns ministérios, envolvendo alguns ministros, actuais e passados, ou ex-secretários de Estado, compreende-se bem o afã do PSD em instituir esta rolha, que desejaria eterna mas que vai ser a «rolha imaterial», porque não será consagrada, pura e simplesmente, e ainda bem! Votámos contra. Ò PS votou contra e, portanto, este objectivo não será alcançado.
Foram obtidas, em relação ao Presidente da República, clarificações de carácter técnico, quanto ao regime eleitoral. Pela nossa parte aderimos a essas clarificações e achamo-las positivas. Clarificou-se ainda a competência presidencial para a marcação de eleições para o Parlamento Europeu. Em relação a outros aspectos do estatuto do Presidente da República cujos poderes foram, noutras sedes, reforçados (referendo, veto) foram feitos pequenos aperfeiçoamentos, uma vez que o PSD recusa todos os grandes aperfeiçoamentos, (maxime os respeitantes aos poderes na esfera externa e à autonomia financeira).
Em matéria de Conselho de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram recusadas as nossas propostas de garantia de uma representação harmoniosas permanente, do arco político-partidário existente na Assembleia da República. É lamentável!
Por outro lado, foi consagrado, em termos que distam muito e muito do texto do PSD, como é óbvio (este era claramente plebiscitário) e do próprio texto originário do Partido Socialista, a figura do referendo, em termos sobre os quais a bancada comunista se debruçará oportunamente.
Consideramos que as cautelas introduzidas, que resultaram dum trabalho sério, aturado e muito positivo feito na comissão, são cautelas extremamente importantes, cautelas às quais o PCP aderiu por inteiro. Remeto para o Diário da Assembleia da República 103-RC.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as considerações introdutórias deste grupo parlamentar sobre o conjunto de alterações que estão submetidas a debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um pedido de esclarecimento muito rápido.
Não me vou pronunciar sobre o referendo e a alegada distância do referendo em relação ao projecto do Partido Socialista. Como o Sr. Deputado José Magalhães prometeu que faria uma segunda intervenção, estou certo que ele nesse momento será mais rigoroso do que agora foi na medição do grau de desvio entre a solução do referendo acolhida na CERC e o projecto do Partido Socialista e que também verificará que o desvio é tão pequeno que tende para nulo. O que pode dizer é que houve aperfeiçoamentos que estavam na linha do que o projecto do Partido Socialista preconizava.
A sua intervenção também foi só tendencialmente rigorosa, o que não é seu hábito.
Quanto à questão das leis paraconstitucionais, Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que o ouvi com alguma estupefacção, mas também com grande alegria. Se bem se recorda, nós dissemos que as leis paraconstitucionais eram definidas por um conjunto de diversas características. A questão da maioria qualificada de dois terços de aprovação era apenas uma dessas características, sem dúvida importante. Por exemplo, o nosso projecto sobre as leis paraconstitucionais não continham qualquer referência à garantia da fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis paraconstitucionais. Pelo contrário, na solução que acabou por ser encontrada na CERC há a garantia da fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis orgânicas por iniciativa de um quinto dos deputados ou do Governo.
A questão é esta: o Partido Comunista manteve sempre uma grande ambiguidade sobre a nossa proposta