4074 I SÉRIE - NÚMERO 84

a pugnar pêlos seus objectivos, o que faria com que a votação a que irá proceder não seja feita de ânimo total.
Nestes termos, acha ou não que a querela constitucional continua, progride, apesar das declarações maviosas do Sr. Deputado António Vitorino e da bancada do PS?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: A única coisa que quero dizer-lhe é a seguinte: não se pode acusar o PSD de ter reserva mental em relação a este assunto, designadamente quanto a algumas matérias, sobre as quais sempre tem expendido as suas considerações. Todos nós somos livres de defender as posições o melhor e o mais profundamente que soubermos. Continuamos claramente a defender algumas posições, que são evidentemente contrárias àquilo que acabou por ficar consagrado na Constituição. Isso não nos torna, de maneira nenhuma, em quaisquer revolucionários da Constituição, em quaisquer cidadãos que estejam com reserva mental perante ela. Em relação a algumas questões continuamos muito claramente a defender outros pontos de vista. Não queremos, de maneira nenhuma, dizer que esta Constituição foi a Constituição da nossa derrota. Não foi! Esta Constituição foi a derrota do PCP e de mais ninguém!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo com toda a satisfação ao conhecimento da Câmara a informação de que se encontram entre nós, espalhados pelas galerias, os alunos das seguintes escolas: Escola da Imaculada Conceição de Viseu, Instituto de Estudos Profissionais de Lisboa, Escolas Secundárias de Mértola, da Damaia, de Cascais e do Cartaxo.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar propriamente sobre a questão da minha intervenção, não gostaria de deixar sem resposta uma referência que o Sr. Deputado José Magalhães fez, em estilo aliás particularmente deselegante - este termo é benigno - sobre o que teria sido a História se o Dr. Fernando Nogueira e eu próprio não sei quê. Francamente não percebi o que V. Ex.ª queria dizer. Já disse várias vezes ao Sr. Deputado que é escusado trazer para aqui argumentos ad dominum...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., porque quando recorre a argumentos ad hominem num debate parlamentar todos nós, que já andamos nisto há algum tempo, sabemos que isso acontece porque não existem outros argumentos sabemos que essa é já uma atitude de desespero, uma atitude que visa apenas perturbar a sensibilidade alheia, perturbar a clareza de raciocínio, deturpar a lógica, do debate, entretanto projectar a questão para um domínio pessoal, onde o adversário saia ferido do ponto de vista pessoal.
Se é essa a vitória que o Sr. Deputado José Magalhães espera desta Revisão Constitucional, que eu saia ferido pessoalmente dos debates com ele, desde já lhe digo que não darei essa vitória.
Quanto à comparação que fez com o tipógrafo Raimundo Silva...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é tipógrafo, é revisor!

O Orador: - ... com o revisor Raimundo Silva penso que o Sr. Deputado José Magalhães foi feliz nessa comparação, porque, mesmo cedendo às tentações do deleatur e mesmo tendo chegado à conclusão de que os cruzados não apoiaram D. Afonso Henriques na tomada de Lisboa, o que seria uma solução radical, alternativa àquela que era a história consensualmente admitida, mesmo nessa solução radical o próprio Raimundo Silva teve que aceitar e incluir pelo menos alguns cruzados na tomada de Lisboa. Quando quis negar a História teve que se ficar a meio caminho e ainda recuperar parte dela.
Isto foi o que aconteceu ao PSD em relação às nossas propostas de lei paraconstitucionais. Disse paraconstitucionais? Não, nunca, jamais em tempo algum! Mas para que houvesse acordo o PSD teve que aceitar, que alguns cruzados estivessem na tomada de Lisboa, que houvessem leis orgânicas, que tivessem fiscalização preventiva, que fossem cinco as leis orgânicas as estabelecer, que estivessem sujeitas a uma maioria qualificada de aprovação, que tivesse uma confirmação por maioria qualificada de dois terços. Desta vez, sem exemplo, o personagem do José Saramago jogou contra o interesse do deputado do Partido Comunista José Magalhães.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão que estamos a discutir acerca dos poderes do Presidente da República gostaria de sublinhar, em nome da bancada do Partido Socialista, que os poderes presidenciais na Constituição de 1976, tal como resultaram da revisão de 1982, se mantêm no essencial nesta revisão de 1989. Isto revela que muita da controvérsia política gerada em 1982 sobre o problema do sistema do Governo e sobre a questão dos poderes presidenciais era uma querela conjuntural. Era uma querela ditada por questões de momento e não uma questão que dividisse a sociedade portuguesa sob o ponto de vista estrutural. E hoje a revisão de 1989 confirma a estabilização do modelo de sistema semipresidencial e do equilíbrio de poderes que emergiu da revisão de 1982.
A prática tem vindo a revelar alguns desvios à lógica originária do sistema, mas esses desvios não decorrem de vícios da letra da Constituição. Eles decorrem essencialmente de interpretações abusivas do que está expresso na Constituição. Não podemos esquecer que neste momento a democracia é em Portugal um regime estabilizado.
Em matéria de poderes do Presidente da República lamentamos que o PSD não tenham permitido o acrescentamento de dois poderes relevantes. Um deles não