20 DE MAIO DE 1989 4071

das leis paraconstitucionais. Nunca nos afirmou, clara e inequivocamente, que votava a favor da nossa proposta das leis paraconstitucionais a aprovar por dois terços. Nunca, mas nunca o fez! Como devo então interpretar a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães ao dizer que a não aprovação da proposta do PS das leis paraconstitucionais foi uma perda para o regime democrático? Devo interpretar como uma decisão do Partido Comunista de passar a apoiar esta ideia e que quando daqui a cinco anos, se o PS voltar a propor as leis paraconstitucionais por dois terços, poderemos contar dessa vez com o apoio do PCP, coisa com que não pudemos contar desta vez?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Vitorino lembra-me as aventuras da nova personagem do José Saramago, o revisor Raimundo Silva, na «História do cerco de Lisboa. O que teria acontecido se as leis paraconstitucionais tivessem prevalecido? O que é que teria acontecido se, por força de um deleatur, onde se lê «não aconteceram» se lesse «aconteceram»?
Sr. Deputado António Vitorino, tenha V. Ex.ª paciência. Não estamos aqui para exercícios de ficção.
O PCP não lhe pode escrever um romance para narrar o que é que aconteceria se naquela bela tarde em que V. Ex.ª se reuniu com o Sr. Ministro Fernando Nogueira quando o Sr. Deputado perguntou: «- Aceitam VV. Ex.ªs as leis paraconstitucionais?» e ele respondeu, com aquele ar maçudo, chato, seguro «- Não aceitamos!», tivesse antes dito «- Sim!» O que é que teria acontecido? Seria todo um outro livro, seria toda uma outra Revisão Constitucional. O José Saramago escreveria até talvez belissimamente essa história, que pela minha parte sou incapaz de contar.
Quanto à questão de saber se as leis paraconstitucionais e as leis orgânicas são diferentes, Sr. Deputado António Vitorino, até uma simpática criança de escola, é capaz de verificar que no elenco das vossas leis paraconstitucionais havia muitos mais diplomas além daqueles que hoje constituem leis orgânicas. Por outro lado as leis paraconstitucionais eram aprovadas por dois terços e estas não o são. São «leis laranja» a aprovar por maioria absoluta, embora com um regime singular.
Sr. Deputado, VV. Ex.ªs não souberam negociar, não conseguiram bons resultados, falharam. O PSD ri-se às escâncaras. O mal é para o regime democrático. Nós, porém, não temos culpa disso!

O Sr. António Vitorino (PS): - É uma resposta de mouro!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, prescindo de momento, porque não tenho aqui o papel que guiará a minha intervenção.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que as afirmações que o Sr. Deputado José Magalhães fez quanto às iniciativas do PSD, quanto ao vencimento ou não, ao mérito ou não e à intenção, boa ou má, das propostas do PSD em relação aos princípios eleitorais, à matéria eleitoral, levam-me a fazer uma brevíssima, uma curtíssima intervenção. Não que o Sr. Deputado José Magalhães provoque quando quer a resposta, não que o Sr. Deputado José Magalhães, com as suas intervenções, suscite a nossa própria intervenção. V. Ex.ª tem de pensar que isso assim não acontece. V. Ex.ª tem de pensar - como eu acredito que não pensa - que, na verdade, não é o provocador de serviço das respostas do PSD. Às vezes isso passa-lhe, com certeza, pela cabeça, mas não acredito que pense nisso. É suficientemente inteligente para pensar que assim é. Como é evidente, o PSD tem de dizer alguma coisa em relação às suas propostas em matéria eleitoral e será uma coisa tão reduzida e tão simples quanto isto...

O Sr. José Magalhães (PCP): - São uns inocentes!

O Orador: - Dir-lhe-ia que, em relação às matérias e às propostas que não foram aceites, que isto não significa que o PSD não continue a pensar no mesmo sentido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - Isto não significa que o PSD não continue a pensar e a acreditar na bondade das soluções que propôs. Isto não significa que o PSD não continue a não fazer depender - infelizmente, dirá o Sr. Deputado José Magalhães - do juízo do PCP as nossas opções neste domínio. Nós mantemos a sensação de que o Partido Comunista, para além de não querer o aperfeiçoamento do sistema eleitoral, quer classificar com valores diferentes os votos dos cidadãos residentes e os votos dos cidadãos não residentes. É este o grande princípio, é esta a grande dicotomia com que o Partido Comunista entende e aceita os votos dos residentes e os votos dos não residentes. É este o grande drama. Foi este o grande problema que aflorou nas palavras do Sr. Deputado José Magalhães em relação às alterações propostas pelo PSD em matéria eleitoral.
O Sr. Deputado José Magalhães não falou em mais nada. Falou só que na eleição do Presidente da República por um voto se perde e por um voto se ganha. Falou, portanto, que há votos de qualidade diferente.
Daqui se infere que no pensamento do Sr. Deputado José Magalhães há de facto, votos de qualidade diferente; há cidadãos que têm direitos de votos diferente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É como no Sporting!

O Orador: - Nesta linha, o PCP não pode concordar com a atribuição do direito de voto a todos os cidadãos portugueses...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - ..., o que seria legítimo, normal e coerente. Nós admitimos que o PCP não é coerente e que as soluções também não primam pela grande legitimidade e pela grande coerência de formulação.
Queria lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães que se houve sugestões do PSD que não foram aceites