4120 I SÉRIE - NÚMERO 84

Recorde-se que neste momento existem, como já aqui foi referido, cerca de 70 pedidos de ratificação que não foram, pura e simplesmente, agendados. Nestas circunstâncias, e em nosso entender, o que se visa com a introdução deste preceito é, pura e simplesmente, calar a boca à Oposição em termos de poder solicitar as ratificações dos diversos diplomas apresentados pelo Governo, razão pela qual não votaremos esta proposta. Contestá-la-emos e estamos convictos de que se trata de um mau serviço que se prestará à Assembleia da República caso esta norma vier, eventualmente, a ser aprovada.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reitero aquilo que já foi dito por outros Srs. Deputados de outras bancadas. Refiro-me ao enviesamento da posição do PSD em relação ao acordo inicialmente firmado com o PS, uma vez que o PSD retirou o seu assentamento ao n.° 3 ou a todo o artigo 179.°, e isso indicia, desde já, a perigosidade que vamos passar a ter depois de ser aprovada esta Constituição.
Durante cerca de ano e meio toda esta Câmara estará, com certeza, submetida totalmente aos desejos do Grupo Parlamentar do PSD, que aliás, já indiciou essa posição agora, retirando a possibilidade de a Oposição poder agendar os seus diplomas durante as sessões legislativas. Isso indicia, naturalmente, e como referi, aquilo que se pretende vir a provocar.
Não colhe também a posição que a Sr.a Deputada Assunção Esteves referiu quando dizia que limitaria o conceito de igualdade ao grupo parlamentar que apoia o Governo estarem consignadas menos possibilidades de agendamento. A experiência também nos tem vindo a mostrar que, infelizmente, todas as posições que têm vindo a ser tomadas pelo PSD têm sido, pura e simplesmente, as de favorecer as posições do Governo. É uma extensão do Governo que aqui existe e era para nós manifestamente desejável que isto não pudesse vir a acontecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente lamentamos que ao estarmos neste momento a discutir a parte relativa à Assembleia da República aconteça o quadro que estamos a verificar. É pena que, na realidade, não haja uma participação mais efectiva de todos os grupos parlamentares, de forma a que todas as pessoas pudessem, eventualmente, vir a participar da vida desta Assembleia quando discutimos neste momento o prosseguimento da acção fiscalizadora que a todos nós interessará e que se reflectirá, necessariamente, na vida democrática do nosso país.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, de momento não temos mais inscrições nem condições, de modo que propunha que se encerrassem os trabalhos por hoje, com o proveito e templo que já decorre dos feitos praticados e que os retomássemos consoante o que está regimentalmente previsto.
Entretanto, é preciso apresentar uma proposta na Mesa a qual deverá dar entrada ainda antes do encerramento, e nesse sentido, Sr. Presidente, nos disporíamos a esperar ainda uns segundos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço imensa desculpa, mas tive alguma dificuldade em compreender objectivamente, o sentido da sua interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada José Manuel Mendes vai fazer a interpelação num português mais perceptível, se V. Ex.ª permitir.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, estava invocando o direito ao uso da palavra num enquadramento um tanto diverso.
Era para fazer uma espécie de nota de roda-pé a este longo debate parlamentar, no tempo de que ainda disponho, findo o que suscitaria, junto da Mesa, a necessidade de se considerar o curso dos trabalhos.
Admitia, pois, a possibilidade de, se a Mesa estivesse de acordo com a sugestão, ainda poder fazer a tal pequena nota de roda-pé, em dois minutos, de imediato.

O Sr. Presidente: - Essa figura não está regimentalmente prevista. Segundo a interpretação da Mesa, trata-se de uma intervenção para o que tem a palavra.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 19 horas, uma boa hora para citar Wittgenstein, alguém que estimo e que seguramente, dirá alguma coisa aos Srs. Deputados presentes: «Sentimos que mesmo depois de serem respondidas todas as questões científicas possíveis, os problemas da vida permanecem completamente intactos.» Dando de barato que foram científicas as questões que aqui discutimos - e certamente que o não foram - a verdade é que os problemas permanecem intactos, particularmente dois.
Um primeiro, na área do artigo 151.°: várias foram as tentativas de fundamentar a diminuição do número de deputados, em sede de norma constitucional, oriundas das bancadas autoras do projecto que irá ser votado na próxima segunda-feira e exteriores a elas. No entanto, só foram aventados dois argumentos: um,
fraquito, o da funcionalidade, rapidamente foi ficando pelo caminho; o outro, que pode consubstanciar-se nessa palavra que, em latim clássico, sonoramente se diz ratio, invocado acolá pelo Sr. Deputado Costa Andrade e, de boleia, também pela bancada socialista.
O que é facto é que - cá volto ao Wittgenstein - os problemas permanecem. Em primeiro lugar, permanece a certeza de que nenhuma vantagem plausível existe para que possa, credivelmente, defender-se uma tal solução. Por outro lado, é evidente que o pagamento dos custos recai, mais do que proporcionalmente, sobre um partido da Oposição, o que se torna particularmente grave quando visto da óptica do PS e onerando-o.