31 DE MAIO DE 1989 4377

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, de uma subcomissão especializada para o acompanhamento do processo de formação do Mercado Único Europeu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.ºs 70, 71, 72, e 73, respeitantes às reuniões plenárias de 26, 27 e 28 de Abril e de 2 de Maio de 1989, respectivamente.

Pausa.

Como não há objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 45/V (PS), 607V (PRD), 69/V (CDS) 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP), sobre regionalização.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, que precede a votação na generalidade dos projectos de lei sobre a regionalização, faz-se passado mais de um ano do debate de 17 de Maio de 1988, que culminou com a aprovação de um requerimento incumbindo a Comissão de
Administração do Território, Poder Local e Ambiente, nos termos constitucionais e no prazo de um mês, de promover uma consulta às Assembleias Municipais sobre os referidos projectos de lei.
A consulta deveria estar concluída até Novembro, devendo a comissão apresentar ao Plenário o respectivo relatório de síntese até 31 de Dezembro passado.
Só que, através das mais diversas manobras dilatórias, o PSD foi adiando o processo de conclusão e aprovação do referido relatório, com o objectivo de adiar a votação na generalidade dos seis projectos de lei de todos os partidos representados na Assembleia da República sobre a lei-quadro das regiões administrativas.

Em 27 de Abril deste ano, praticamente um ano após a deliberação do Plenário, o PSD apresentou e aprovou na comissão um novo prazo - 31 de Dezembro de 1989 - para elaboração e envio a Plenário do relatório de consulta às Assembleias Municipais, adiando assim, por um ano completo, o prazo previamente estabelecido.
De imediato, o PCP não só denunciou o novo bloqueamento como exigiu o agendamento para votação dos respectivos projectos de lei, considerando que nem a Comissão nem o Presidente da Assembleia podem prorrogar o prazo que foi fixado pelo Plenário. Idêntica atitude tomou o PS, usando o seu direito de marcação. E é por isso que hoje aqui estamos.
É após a marcação do agendamento de hoje que o Governo vem anunciar uma proposta de realização de um novo debate sobre a regionalização. Esta proposta do Governo deve ser encarada segundo duas vertentes. por um lado, é uma clara manobra dilatória coincidindo com o processo de Revisão Constitucional que não resolveu qualquer dos alegados problemas que o PSD e o PS afirmavam que a Constituição colocava à regionalização, depois de se terem aliado com o pretexto da prévia necessidade de Revisão Constitucional por causa do princípio da simultaneidade.
Afinal, o princípio da simultaneidade continua e o PS, que no seu próprio projecto de revisão tinha apresentado normas com o objectivo de fazer avançar o processo de regionalização (prazo máximo de um ano para aprovação da lei de regionalização e não simultaneidade da criação das regiões em lei), no acordo com o PSD deixou cair as suas propostas, desistiu de acelerar a criação das regiões e deu, de facto, cobertura ao PSD que pretende pôr a regionalização a marcar passo, como demonstra inequivocamente todo o processo da comissão especializada.
A segunda vertente da proposta do Governo é a necessidade que o PSD sente, em período pré-eleitoral, de escamotear o seu vezo ao processo de regionalização e à descentralização administrativa visando iludir incautos e esconder da população a consulta às Assembleias Municipais realizada nos termos constitucionais e cujos resultados são uma vitória da regionalização!
Responderam 165 Assembleias Municipais dentro do prazo e mais 6 fora do prazo, ou seja 171 Assembleias Municipais, cerca de 60% do total, representando 80% dos cidadãos eleitores do continente. No conjunto das respostas apenas 2 Assembleias Municipais se pronunciaram contra e 3 ou 4 deram respostas confusas ou abstiveram-se quanto à posição a tomar.
É isto que o PSD quer esconder com os adiamentos sucessivos e o novo debate que vem propor.