4378 I SÉRIE - NÚMERO 89

Mas é também a esta luz que não podem ser escamoteadas as responsabilidades do PS em sede de Revisão Constitucional.
Só que a regionalização tem ganho incontestavelmente o interesse e o empenhamento das autarquias, dos eleitos locais, independentemente das suas orientações partidárias, e é hoje tema central dos mais diversos congressos e encontros regionais e tem recebido apoio crescente de sindicatos, organizações profissionais, especialistas e universidades.
Hoje a regionalização é claramente defendida pelos mais diversos sectores da vida nacional e é isso que o Governo e o PSD são obrigados a reconhecer ao proporem agora um novo debate.
Como disse há um ano o meu camarada Carlos Brito no debate de 17 de Maio de 1988, «esperamos que este debate marque um verdadeiro passo em frente e não sirva para iludir a adesão crescente que no País merece a causa da regionalização e menos ainda para frustrar as expectativas que hoje naturalmente se dirigem para a Assembleia da República».
Impõe-se que hoje se votem favoravelmente, na generalidade, os projectos de lei e na comissão especializada se prepare rapidamente a votação na especialidade e a votação final global da lei-quadro da regionalização que há-de finalmente ser aprovada pelo Plenário desta Assembleia.
Esperemos que o anunciado debate governamental não sirva afinal para novo adiamento até à véspera de novo período eleitoral.
Pesem embora as diferenças existentes entre os vários projectos, a verdade é que há aspectos comuns relativos aos órgãos, às atribuições e às competências sobre os quais não é difícil obter consensos desde que haja vontade política para avançar com o processo da regionalização.
Mas é isso que o PSD quer? Claro que não!
Sem as regiões, o PSD vai continuar a gerir a seu belo prazer e proveito as verbas dos fundos comunitários.
Veja-se o que se passa com o Plano de Desenvolvimento Regional cuja gestão devia ser assegurada pelas regiões e não pelo governo e pelas suas CCR. Aliás, nesse campo é particularmente preocupante o que aparece nas fichas do PDR, ressentindo-se não só da aversão do Governo à participação mas também das suas concepções centralizadoras e anti-democráticas. Por que razão, por exemplo, são os municípios excluídos da gestão das subvenções nalgumas áreas do País e são incluídos noutras consoante a «cor política» ou mero arbítrio?
Por que razão, nalguns casos, como a Área Metropolitana do Porto, a entidade gestora fica por definir? Será para aguardar os resultados das próximas eleições autárquicas?
Mas, por mais que os inimigos da regionalização tentem bloquear o processo, a verdade é que só há verdadeiro desenvolvimento regional desde que ele seja endógeno e só é possível concretizá-lo com órgãos de poder próprio configurados numa estrutura administrativa que são as regiões. A regionalização é fundamental para o reforço da democracia e da participação dos cidadãos, para a reforma democrática da Administração Pública e para a consolidação da autonomia municipal, permanentemente ameaçada pelas ingerências do Governo e das Comissões de Coordenação Regional.
O interesse que o País tem manifestado no avanço da regionalização resulta exactamente de esta corresponder à necessidade de corrigir os desequilíbrios e assimetrias regionais, de ser um processo agregador dos interesses das populações e das instituições de maior solidariedade nacional, de ser um componente indispensável de um projecto democrático de preparação do País para enfrentar 1992.
Pela nossa parte, não só estamos disponíveis para participar activamente neste e em todos os debates que queiram realizar, como reafirmamos que é do interesse nacional o desbloqueamento do processo de regionalização e o seu avanço efectivo. Daí o nosso voto favorável a todos os projectos de lei para possibilitar o consenso necessário ao avanço do processo de regionalização para impedir que o PSD continue a encontrar as mais diversas formas de bloqueamento deste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com este acto, cai a máscara à maioria. Fica, portanto, a nu a hipocrisia que ia em todo o discurso das reformas estruturais. Querem reformar, Srs. Deputados da maioria? Dois aqui têm a oportunidade. Descentralizem o Estado desburocratizem o Estado, democratizem o Estado, reconheçam as iniciativas locais e regionais, reconheçam os particularismos e as identidades territoriais! Querem reformar? Pois façam-no, Srs. Deputados! Libertem o País da rigidez do centralismo, dêem espaço à criatividade e à iniciativa, promovam e ampliem a democracia da proximidade, do contacto. Arejem o poder, Srs. Deputados! Dêem dignidade às periferias!
Mas VV. Ex.ªs não o vão fazer. E não o vão fazer porque o vosso Primeiro-Ministro incomoda-o haver no País outros poderes que não o seu. Faz-lhe mal, indispõe-no saber que mais ninguém, para além dele próprio, possa decidir dos destinos do País.
Põe-no nervoso saber que mais alguém possa gastar dinheiro sem o seu prévio consentimento. Pois se nem ao Sr. Presidente da República ele reconhece esse direito, como poderia tal consentir a uns senhores da província?
O Sr. Primeiro-Ministro acha que a regionalização só serviria para criar mais burocracias no País.
Por ele, basta-lhe a sua burocracia. Ao Primeiro-Ministro basta-lhe a burocracia do Terreiro do Paço, a burocracia inteligente da capital, a verdadeira burocracia: a «laranja»!
O Sr. Primeiro-Ministro acha que a regionalização tem custos, que tem desperdícios. Pois nós dizemos ao Sr. Primeiro-Ministro que o que tem custos para o País é a ausência de regiões, custos tem para o País um Estado bloqueado onde os ministros têm que decidir sobre grandes e pequenas questões, desde as questões de políticas globais dos seus ministérios à mera transferência de funcionários, custos têm para o País os atrasos e a hesitações, por exemplo, do plano de regadio da Cova da Beira, que permanece no distrito de Castelo Branco como o grande exemplo da incapacidade da Administração Central para gerir o que está longe.