31 DE MAIO DE 1989 4379

Ao recusar reformar o País e criar as regiões, o PSD fecha as portas ao futuro. Por todo o lado se assiste à explosão de legítimas aspirações locais, que recusam a imposição de modelos Standard de desenvolvimento que vêm de cima e que não têm em conta as culturas e vivências locais. É Barqueiros obrigada a suportar a indústria de exploração do caulino, que não deseja. É Valpaços obrigada a suportar o eucalipto que as populações rejeitam.
Mas o futuro acabará inevitavelmente por chegar, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira ou não queira, quer a maioria queira ou não queira. A consciência democrática dos cidadãos já não aceita um poder que está longe, que está distante, e que ainda por cima os trata mal.
Os cidadãos querem ser agentes do desenvolvimento ~ e não apenas espectadores. Não querem depender do 1 Terreiro do Paço para construir o seu futuro. Querem depender de si próprios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos chegados ao dia do debate da regionalização. Vamos discutir cinco projectos de lei apresentados pelos partidos da Oposição. O seu número e a manifesta qualidade da filosofia subjacente e das soluções propostas é prova de vitabilidade da Oposição e evidência de um olhar atento sobre os interesses determinantes da sociedade portuguesa, bem patentes naquilo que são os justos anseios da população, qualquer que seja o local onde vivem e trabalham.
Pensamos e muito desejamos fique particularmente claro para todos os portugueses quem é a favor e contra o processo de regionalização.
Do pensamento do Professor Cavaco Silva já sabíamos que defende (e passo a citar) «o desafio de 1992 implica também o reequacionar de prioridades, pelo que será de ponderar se nos próximos anos o País poderá gastar energias com processos controversos como este, que podem criar a confusão na Administração Pública».
A acção do Partido Social-Democrata torna-se hoje mais clara ao verificarmos que não aparece agendado o projecto de lei n.º 240/V do PSD. A consonância do PSD com os interesses do Governo e do Professor Cavaco Silva é por demais, infelizmente, evidente.
É necessário pôr em prática um verdadeiro processo de descentralização na tomada de decisões que aponte claramente para a melhoria da participação das populações e por essa via para o próprio aprofundamento da democracia.
Basta de manobras tendentes a atrasar esse processo ou do levantar de obstáculos ou de falsos sofismas. Os portugueses que anseiam pela limitação do excessivo centralismo, e do poder tutelar do Governo, hoje profundamente sentido através do braço forte que são as actuais Comissões de Coordenação Regional, não compreendem que seja possível defender a regionalização quando se é Oposição e ser manifestamente contra quando se é Governo.
A regionalização é uma verdadeira questão de Estado, mesmo de regime, como tal não pode estar à mercê de meros interesses do Governo, de um partido ou de caciques regionais e locais.
Na opinião do PRD não se trata de escolher entre os vários projectos que se encontram à discussão o melhor de entre eles. Deve-se procurar fazer um debate de ideias, analisar as soluções propostas, avaliar os objectivos e os meios preconizados para a partir daqui construir a melhor solução para servir os interesses do País e das regiões.
Quando o PRD fala em regionalização está a referir-se a um processo em que estão em causa três questões fundamentais: um desenvolvimento económico regionalmente mais equilibrado com aproveitamento integral dos recursos, naturais e humanos e potencialidades de todas as regiões; uma modernização da Administração Pública, com aproximação do poder aos cidadãos e maior celeridade e eficácia na resolução dos problemas, o que passa também pelas desconcentração da Administração Pública Central; e ainda a devolução às regiões de capacidade de auto-administração, permitindo às populações a participação nas decisões que lhe dizem especificamente respeito, através dos órgãos da autarquia regional: a região administrativa. A importância que o PRD atribui à criação das regiões administrativas, e que se traduziu na apresentação de um projecto de lei-quadro das regiões administrativas e num esforço para aprofundar o debate democrático com vista à obtenção dos consensos necessários ao lançamento deste processo, decorre de se considerar que se torna necessário concluir o edifício institucional previsto na Constituição como forma de terminar com hesitações e alibis para a não execução de medidas estruturais e urgentes, o aprofundamento da democracia e da participação, a valorização positiva das diferenças e a recusa de uma uniformização alienante e ineficiente são valores que se impõem por si próprios e que, por si só, se justificam. As regiões administrativas são instrumento para tornar concretos aqueles valores e estariam plenamente justificadas por esses motivos.
Nas condições actuais, face a uma Administração Central rotineira, anquilosada e burocratizada e incapaz de se auto regenerar sem uma forte motivação exógena, a região administrativa é a única aposta séria com vista à modernização e desconcentração da Administração Pública.
O desenvolvimento económico e social das regiões exige a mobilização integral de todos os recursos e potencialidades e isso, nas condições actuais, só pode ser feito por órgãos especificamente regionais.
A incapacidade crónica demonstrada pela Administração Central para se modernizar, para se desconcentrar e para definir e conduzir uma política regional aumenta a convicção de que a criação das regiões administrativas é o núcleo central do processo de regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto organização do próprio processo de regionalização o Partido Renovador Democrático defende que:

A descentralização deverá ser conduzida no sentido do reforço do poder local, garantindo-se que os municípios detêm a condução e o papel essencial no processo.

A criação das regiões deverá contribuir para o reforço da unidade nacional, devendo as regiões assumirem-se como a charneira na colaboração entre o poder central e o poder local.
Nas condições actuais, deverão ser privilegiadas para as regiões as funções de planeamento, coordenação