4606 I SÉRIE - NÚMERO 93

Carlos Lage e Jerónimo de Sousa e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Sr. Deputado Vieira Mesquita,
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Moreira, na sessão de 24 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 20 de Julho; Mateus de Brito, Álvaro Brasileiro e Miranda , Calha, na sessão de 21 de Julho; Barbosa da Costa, nas sessões de 21 de Julho e 2 de Fevereiro; Fernando Gomes, nas sessões de 19 de Janeiro e 12 de Maio; Roleira Marinho e lida Figueiredo, na sessão de 10 de Fevereiro; Carlos Brito, Lino de Carvalho, Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Herculano Pombo, na sessão de 16 de Março; Fernando Conceição, na sessão de 28 de Março; Edite Estrela e Marques Júnior, na sessão de 4 de Abril; Cláudio Percheiro, na sessão de 7 de Abril; Rogério Brito e Helena Roseta, na sessão de 11 de Abril; Carlos Lage, na sessão de 13 de Abril; Maria Santos, na sessão de 13 de Abril; Armando Vara, na sessão de 14 de Abril; José Apolinário, na sessão de 3 de Maio.
Deram também na Mesa, os projectos de lei n.º 408/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, propondo a elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila; 410/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Rabaça, do PS, propondo a criação da freguesia de Boavista no concelho de Alcobaça; 411/V, apresentado também pelo Sr. Deputado Rui Rabaça, do PS, propondo a criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça; 412/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, do PS, propondo a criação da freguesia de Assentiz, no concelho de Rio Maior - todos estes projectos de lei foram admitidos e baixaram à competente comissão especializada.
Deram ainda entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.º 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; n.º 98/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência; n.º 99/V, que autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal; n.º 100/V, que autoriza a concessão de um empréstimo à República Popular de Moçambique; n.º 101/V, que autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro; n.º 102/V, que faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa; n.º 103/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território; n.º 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais; n.º 10S/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionário das infracções cambiais; n.º 106/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros; n.º 107/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário; n.º 108/V, que autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico
do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização; n.º 109/V, que autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência; n.º 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária; n.º 11 l/V, da Assembleia Regional dos Açores, que solicita autorização para a contracção de um empréstimo, pelo Governo Regional, junto do Banco Europeu de Investimento; n.º 112/V que estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça - todas estas propostas de lei foram admitidas e baixaram às competentes comissões.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.º Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses foram, de novo, chamados a exercer o direito de voto no domingo passado, desta vez para elegerem deputados ao Parlamento Europeu.
Os resultados foram a expressa vontade do eleitorado, que nós, social-democratas, respeitamos acima de tudo.
Não venho aqui fazer um estendal de lamúrias, nem tão-pouco apresentar desculpas, eventualmente incompreensíveis, para um resultado que alguém possa supor menos bom para nós, até porque o não foi.
É muito difícil, e principalmente muito cedo, para fazer uma análise profunda do comportamento do eleitorado.
Algo, todavia, se poderá dizer desde já.
O povo português foi chamado a eleições para o Parlamento Europeu, eleições que esse mesmo povo, talvez por culpa séria das forças democráticas, por carência de informação, mal compreende ainda. Os portugueses conhecem mal o que é o Parlamento Europeu, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A culpa é do Governo!

O Orador: - ... as suas competências, a sua utilidade para Portugal.
É vulgar a infeliz ideia de que os Parlamentares Europeus são emigrantes de luxo por período curto que, sem trabalho visível por aí explicado, vão ganhar dez vez mais de quanto ganha um deputado nacional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Pronto, a culpa é da imprensa!...

O Orador: - Daqui, como que um desencanto de muitos, uma incompreensão de tantos outros e, por isso, uma apatia na luta eleitoral.
Foi extraordinariamente elevada a taxa de abstenção. Não nos impressiona o argumento de que também lá fora aconteceu o mesmo.
Interessa-me o que se passa em minha casa, desinteressa-me o que se passa em casa dos outros.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Para mim, sou dos que não aceito, com a facilidade de raciocínio político que tenho ouvido, que o cidadão é livre de se abster. E-o à face