4658 I SÉRIE - NÚMERO 94

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje não é novo, pois já o ano passado, no dia 27
de Maio, foi aqui discutido o conteúdo da proposta de lei n.º 101/V, quando o Governo, através posta de lei n.º 50/V, pediu um prazo de 90 dias para
legislar sobre a prorrogação do prazo do empréstimo à República Popular de Moçambique, o que lhe foi concedido pela Lei n. I 78/88, de 7 de Julho.
Acontece que o Governo não utilizo essa autorização, mas, com o pretexto de que as negociações bilaterais entre Portugal e Moçambique; relativas à reestruturação da dívida se concluíram em Dezembro de 1988, o Governo adiou o problema.
Agora, um ano depois, retoma a mesma proposta de lei, acompanhada de duas outras, uma sobre o reescalonamento da dívida da República Popular de Moçambique a Portugal e, outra, sobre a concessão de um novo empréstimo à República Popular de Moçambique.
Da nossa parte não está em causa a prorrogação do prazo, o reescalonamento da dívida ou a concessão de um novo empréstimo. Pensamos que a aprovação destes diplomas é também do interesse da República Popular de Moçambique e, apesar da escassa informação de que dispomos sobre as negociações realizadas - escassa para não dizer nula, pois as propostas de lei não ás contêm nem o Sr. Secretário de Estado aqui ás deu - e sobre o conteúdo concreto da cooperação mutuante vantajosa que deve ser desenvolvida com a República Popular de Moçambique, quer nos domínios financeiro, económico, técnico e cultural, quer no domínio político, iremos votar favoravelmente as três propostas de lei, uma vez que não é o seu conteúdo o que está em causa.
Lamentamos, no entanto, que o Governo não tenha aproveitado o momento da apresentação destas três propostas de lei para hoje, aqui, ter proporcionado à
Assembleia da República, aos deputados e ao país um debate sobre a cooperação, a fim de que pudéssemos todos conhecer as acções que, nessa área, o Governo
português desenvolve ou pretende desenvolver e, sobretudo, para todos debatermos aquilo que deve ser feito em relação à cooperação com estes países de língua oficial portuguesa.
A Assembleia da República deve ser devidamente informada não apenas dos aspectos técnicos mas também dos aspectos políticos da cooperação a desenvolver com esses países.
A cooperação com a República Popular de Moçambique, mais do que uma vocação que temos de cumprir, Sr. Secretário de Estado, é uma questão fundamental para Portugal. É uma questão fundamental o aprofundamento dá cooperação; não só com a República Popular de Moçambique mas com todos os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Impõe-se que Portugal aprofunde este vector da sua política externa, como há pouco já referiu também, o Sr. Deputado Manuel Alegre, e que, haja aqui, na Assembleia da República, um debate sobre a cooperação nos seus diversos aspectos: económicos, culturais e políticos.

Propomos, concretamente, ao Governo e aos Srs. Deputados, que se agende um debate sobre cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial
Portuguesa, para que as questões que referi possam ser devidamente aprofundadas e para que todos os deputados da Assembleia o Governo possam assumir uma
posição, clara em relação a todos estes aspectos, a fim de que a cooperação a desenvolver dê satisfação às aspirações e anseios dos povos de língua oficial portuguesa.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo acaba de renovar algumas criticas apresentadas pelo PS, através do Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito dá não inclusão neste debate, por parte do Governo, de temas que são extremamente interessantes e muito caros ao Governo como é ocaso da cooperação, mas que não estão em causa!
Quando apresentámos estes três diplomas à conferência de líderes não ouvimos o PCP ou o PS dizerem que pretendiam uma discussão alargada ao tema genérico que VV Ex.as gostariam, agora, de ver aqui tratado. Atribuíram-se, assim, dez minutos a cada _partido e agora vêm criticar o Governo pelo facto de não debater na Assembleia da República o tema genérico da cooperação!...
Sr.ª Deputada, isto não é um debate! Escusa de nos desafiar para um debate! ... Penso que a sede para o fazer é a conferência de líderes e não aqui. Aí faremos os debates que muito bem entender sobre os temas que entender, designadamente sobre a cooperação. V. Ex.ª sabe que sobre esse tema, o Governo nunca se eximiu de vir à Assembleia da República! ... Nem sobre esse tema nem sobre nenhum outro!...
Sugiro, que V. Ex.ª, através do seu líder parlamentar, levante esse problema na conferência de líderes. Não o faça porém, a propósito de diplomas que nada têm, a ver com isso.

A Sr: a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a questão. que aqui coloquei tem a ver, em primeiro lugar, com a falta de informação que deveria ter acompanhado as propostas de lei enviadas à Assembleia da República. É habitual, como o Sr. Ministro sabe, o Governo justificar as propostas de lei de que envia à Assembleia da República. Não o fez, porém, em relação a estas três propostas.
A segunda questão tem a ver com a informação que também podia e devia ser, dada pelo Governo, de uma forma mais aprofundada, em relação aos aspectos que estamos a apreciar.
Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado deu uma informação, embora escassa, sobre as questões...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr.ª Deputada, a prova de que não pode ser dada mais informação, até porque em conferência de líderes não foi solicito que dessemos mais informação uma vez que não estava em causa alargar o debate, é o facto de, neste momento, termos apenas vinte segundos de tempo disponível. É óbvio, portanto, que não estava em causa o debate que a Sr.ª Deputada agora quer! ...