6 DE JULHO DE 1989 4935

Normalmente, as empresas estão preparadas para pagar imposto nas fases em que há produtividade e nesta actividade isso só se verifica durante a produção.
Relativamente à alínea c) do n.º 2 deste mesmo artigo, entendemos que na outorga de licenças, de prospecção e de prospecção e pesquisa deve-se evitar a, atribuição dessas licenças para a mesma área a interessados diversos, a fim de evitar situações de conflito.
O legislador deverá substituir o termo "exploração" por "produção", dado ser vulgar utilizar-se aquele vocábulo, ou seja, o termo "exploração" com o sentido de pesquisa, sobretudo pelos técnicos de influência anglo-saxónica.
Ainda em relação ao artigo 2.º, n.º 2, na alínea f), o legislador, como aliás já se afirmou em tese geral, deverá ser sempre prudente na aplicação das taxas e dos impostos, senão não haverá interessados na actividade.
Assim, por exemplo, entendemos que a isenção de pagamento de imposto sobre a produção, vulgarmente conhecida por royality, deve ficar reservada para os casos em que a produção, por demasiado reduzida, possa pôr em causa a rentabilidade da exploração.
Não se deverá eliminar em todos os casos este imposto, pois é uma forma de assegurar que uma parte da produção reverte a favor do País.
Quanto ao imposto sobre o rendimento do petróleo, pensamos que não deverá ser superior a 40% do rendimento tributável, tal como já está definido na lei em vigor.
No caso da produção atingir valores significativos, poder-se-ão prever, no contrato a efectuar, prémios de produção a definir pelas partes, conforme se forem atingindo patamares de produção superiores.
Estes impostos deverão ser pagos em espécie ou em dinheiro, dando-se preferência ao primeiro, caso, dada a nossa reconhecida carência de ramas de petróleo.
Finalmente, entendemos que, dada a experiência adquirida em situações anteriores e tendo em conta que o interesse do Estado primordial deve ser o de inventariar todos os recursos energéticos existentes no nosso território, a lei deve ser explícita quanto ao facto de que é mais importante exigir às empresas a execução de trabalhos mínimos do que investimentos mínimos, como era de tradição. Desde que os trabalhos mínimos sejam bem definidos e executados, os investimentos ficam garantidos. Aliás, é sobretudo com os trabalhos de sondagem e não com dinheiro que se encontra petróleo. 1 Deve-se evitar atribuir licenças diversas a diferentes empresas para a mesma área (caso da prospecção), a fim de evitar conflitos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, são estes os contributos e os comentários que o Partido Socialista entende dever produzir a propósito desta iniciativa legislativa. Não temos uma posição de obstaculização em relação à proposta de lei aqui apresentada, e pensamos que os comentários explanados podem vir a ser úteis para a formulação final da lei. É esse o sentido da intervenção que acabo de fazer e saliento que o Partido Socialista não vai votar contra a proposta que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, aqui apresentou,...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que, tendo solicitado aos Srs. Presidentes das Comissões Eventuais de Inquérito a realização de uma reunião a ter lugar hoje à tarde, e verificando-se a indisponibilidade destes, em virtude da realização de reuniões de outras comissões, vou transferir a referida reunião para amanhã, sendo a mesma realizada em hora que, após breve sondagem à Câmara, se considerar, ser a mais conveniente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera por demais evidente a necessidade de implementar este pedido de autorização legislativa sobre o acesso ao exercício da actividade da indústria petrolífera.
Aliás, tal é já reconhecido pelos partidos da Oposição e relativamente ao texto da proposta de lei, a Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano, em sede própria, certamente irá melhorar - aliás, com o contributo que o Partido Socialista já disponibilizou - o conteúdo da mesma.
Assim, creio que, pelo menos por uma vez, este Parlamento terá o consenso da necessidade de levarmos à prática este pedido de autorização legislativa. Com estás palavras me fico quanto a comentários sobre esta matéria, uma vez que não podem haver quaisquer dúvidas sobre a necessidade de implementar esta medida, pelo que creio que a preocupação do Governo só demonstra que, nesta matéria, estamos no caminho correcto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira,, aproveito o facto de V. Ex.ª ter acabado de fazer uma intervenção para lhe solicitar um esclarecimento que, entretanto, me suscitou a leitura de um documento agora distribuído. Neste sentido, gostaria de saber se já está adquirido que a formulação final do texto é aquela que combinámos em comissão., e que foi agora distribuída, ou se se trata de uma alternativa em relação ao texto do Governo. Isto é, se o texto do Governo foi substituído pelo texto a que VV. Ex.as chamam texto corrigido ou se estamos em presença de dois textos alternativos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, de facto, trata-se de uma correcção ao texto do Governo que será apresentada em sede de comissão e quê será presente à este Hemiciclo para votação na especialidade e1 votação final global.

O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida que me substitua na presidência da Mesa.
Estão inscritos para intervir, ainda em relação a este ponto da ordem do dia, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa- da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do "Governo, Srs. Deputados: Embora nem sempre, e não só, pelas razões enunciadas na exposição de motivos, concorda-se serem verdades que importa reconhecer: primeira, não ter sido possível,