4940 I SÉRIE-NÚMERO 31

as contas e se nestes dois casos tivéssemos os índices médios na Europa não ocuparíamos o lugar que ocupamos e situar-nos-íamos no espectro médio dos países europeus. Daí que devíamos pensar nas medidas que seria necessário reajustar para tentar obstar ao agravamento desta situação.
O Governo também não tem qualquer espécie de ilusão a respeito do verdadeiro fundamento de uma política de segurança rodoviária. O alicerce dessa política foi no passado é no presente e continuará a ser no futuro a educação das pessoas daqueles que utilizam as estradas dos condutores dos peões da própria fiscalização que tem de actuar para prevenir no começo e propor a punição na fase final. Tudo isto é um conjunto diversificado de actuações que repousa sempre na educação cívica e na instrução das pessoas para este domínio especial que é a condução automóvel através das estradas.
Mas se esse é o fundamento obviamente que a actuação não se pode esgotar nessa matéria até porque a educação das pessoas é sempre uma obra lenta que demora tempo a executar e independentemente disso é preciso adoptar medidas que tentem obstar a esta hemorragia
Foi por isso que o Governo no começo deste ano determinou um conjunto de actuações consideradas prioritárias para atender a este fenómeno desfavorável que são os acidentes nas estradas. Recordo aqui que para este ano de 1989 se está a actuar no reforço da fiscalização geral da circulação no agravamento sensível das penalidades - e é esse o motivo da proposta de lei que irei referir - na continuação da melhoria da sinalização das vias designadamente quando estão em obras na intensificação da fiscalização da alcoolémia fomentando designadamente o autocontrolo. Aliás chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que se a proposta de pedido de autorização legislativa com os projectos de diplomas subsequentes criminaliza certos aspectos de alcoolemia também se prevê uma acção que já começou no sentido de incitar as pessoas a autocontrolar o grau de alcoolémia quer através da aquisição de alguns instrumentos que existem mas que ainda são caros e que permitem saber com razoável aproximação qual é o grau de alcoolémia no sangue quer através da consulta a organizações que se vão prontificar a prestar esse serviço aos utilizadores das estradas como acontece já hoje na cidade de Lisboa.
A este propósito presto aqui uma grande homenagem como produto da iniciativa de um orgão da comunicação social ao Diário de Notícias que juntamente com certas estações de rádio e alguns outros órgãos da nossa empresa escrita tem ajudado muito neste combate aos acidentes rodoviários.
Outras medidas a adoptar são por exemplo os apoios aos municípios no que se refere à disciplina e a sinalização do transito de peões uma vez que essa é uma área de grande sinistralidade ao melhoramento da formação de condutores de veículos de duas rodas e a toda legislação dos veículos de duas rodas que está concentrada num diploma único.
Este pedido de autorização legislativa que está em discussão contempla essa matéria que constitui a nossa preocupação. Contudo também é preciso ter em conta que a produção de veículos de duas rodas em Portugal digamos assim, dá origem a um numero considerável de postos de trabalho pois há regiões no País onde as fábricas de veículos de duas rodas representam um estimulo para o seu desenvolvimento.
Assim ao tratarmos deste assunto temos de encontrar soluções de compromisso acertadas porque não se trata de qualquer coisa em abstracto mas de um produto que sai do fabrico português e que dá trabalho a muitos portugueses.
Outra medida que se tenciona adoptar no decurso deste ano é a melhoria da eficácia na evacuavam de feridos provocados por acidentes. É um problema que digamos cai no foro do Ministério da Saúde.
Desenvolvemos e continuaremos a desenvolver campanhas mais incisivas sobre os acidentes nas estradas. Há países na Europa que nos tem enviado numa troca habitual de informações que se processa nos países do Mercado Comum estudos que parecem provar que quanto mais incisivas são as campanhas publicitárias mais os condutores pensam nos riscos da condução e menor é o numero de acidentes. Parece haver uma correlação mais campanha publicitária/menos acidentes rodoviários.
Preparámos os diplomas que vão tornar obrigatórias as inspecções periódicas aos veículos que não os pesados dado que estes são já hoje obrigados a proceder a tais inspecções. Finalmente adoptaram-se medidas quanto ao condicionamento de cargas nos veículos e até mesmo quanto à sua eliminação. Como os Srs. Deputados vêem trata-se de um conjunto vasto de medidas.
Como comecei por dizer, nada disto terá utilidade se na base do edifício o alicerce educação não progredir e com esta legislação todos nós estamos a contribuir e devemos contribuir para que isso aconteça. Pensamos que desta maneira durante o ano de 1989 se dará um passo significativo no sentido de contrair os vícios de condução que se verificam na circulação pelas estradas portuguesas.
Sobre os termos em que neste contexto está redigida a proposta legislativa estou à inteira disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que me queira colocar sobre a matéria. Queria apenas dizer que dentro do agravamento geral das penalidades por infracção ao Código da Estrada distinguimos duas situações. Uma que é como que a reprodução do que vem do passado apenas com agravamentos numéricos relativamente às multas que pensamos poder começar a aplicar já a partir do dia 1 de Agosto deste ano a outra repousa nos desenvolvimentos que terão de ser tomados a partir da autorização legislativa designadamente no que se refere à criminalização de certos comportamentos que hoje não são encarados de uma maneira tão severa. E o caso da condução com um grau de alcoolémia de 12 ou superior será o caso da condução sem a devida habilitação bem como outros aspectos que a proposta contempla.
Julgo que estamos no bom caminho Srs. Deputados. Nunca é agradável propor medidas desta natureza mas as circunstâncias obrigam a que o façamos, de resto sem inventar nada uma vez que quando fazemos a análise comparada do que se passa em Portugal com o que se passa em outros países europeus verificamos que essa é uma linha geral de desenvolvimento.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Srs. Deputados inscreveram se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras