4944 I SÉRIE-NÚMERO 101

a um novo automóvel como resulta de recentes decisões governamentais.
Ainda na área das medidas preventivas e fiscalizadoras não pode ignorar esta necessidade de libertar a GNR e a PSP de obrigações burocráticas para estarem disponíveis para verdadeiras facções de prevenção A prevenção começa de facto na boa formação dos condutores nas escolas de aprendizagem mas deve continuar diariamente através de acções múltiplas e a cargo de agentes diversificados.
A proposta de autorização legislativa contempla disposições relativas aos motociclos ciclomotores e velocípedes. A este respeito permitam-me que acrescente mais algumas preocupações. Aliás creio que das preocupações que vou manifestar se verá que há medidas prioritárias que não estão contempladas na resolução do Conselho de Ministros. De facto não é suficiente punir e proibir para evitar os acidentes ocorridos com tais veículos.
Proíbem-se certas acrobacias. Muito bem. Estamos de acordo! Mas essa proibição é suficiente quando nas nossas casas e pelas mãos dos nossos filhos entram as mais variadas revistas dos ases do motociclismo ou de motocross nas piruetas mais incríveis despertando sonhos de ser herói contra todos os perigos contra a própria vida.
Nunca foi suficiente proibir. O que se dizia a este respeito quanto às questões que acabei de referir e que tem a ver com uma educação base também se diz em relação às velocidades, às altas velocidades com o automóvel. É raro que a televisão não nos passe pelo menos uma vez por dia um anúncio em que o bom é ter um carro que dá 200 km/h e a pessoa chega ao emprego a tempo e a horas mesmo que saia muito tarde de casa. Cria-se a imagem de que ser homem é conduzir depressa é conduzir para a morte como se tivesse a vida nas mãos. Estas são questões de fundo são questões prioritárias que tem de ser resolvidas.
É por isto que a proposta de lei em análise não é suficiente. E não o é porque surge desenraizada de toda uma gama de medidas urgentes que essas sim atacariam o verdadeiro cerne da questão.
De resto a autorização legislativa não define com rigor o seu verdadeiro sentido. Não sabemos por exemplo - e não tive acesso a esse diploma - como é que a ser punida a condução sem carta de um veículo automóvel seria apenas no que diz respeito aos motociclos.
Por outro lado há disposições como o da reincidência que em minha opinião carecem de um aperfeiçoamento.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente não gostaria de terminar sem antes deixar uma referência sobre o problema das vitimas. É que esta questão da segurança rodoviária nada tem a ver também com soluções legislativas necessárias e de há muito reclamadas tem relação a vítimas destes acidentes.
Há vítimas que ficam totalmente desprotegidas quando o seguro não cobre ou quando não há seguro. Por exemplo furta-se um automóvel e mata-se uma pessoa e a companhia de seguros não é responsável pelo pagamento de indemnização. Este é um exemplo de entre outros.
Pergunto como é que as vítimas são protegidas? O Código Penal tem uma solução modesta desde 1982 que nunca foi executada nem regulamentada. Passaram-se sete anos e as vítimas continuam sem a devida protecção. Penso que já era mais do que tempo de se resolver esse problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a consciência de que não abordei todos os ângulos da questão termino dizendo que nos afirmamos dispostos e empenhados em acções que garantam a segurança rodoviária que reúnam o mais amplo consenso e envolvam não só os órgãos de soberania como também outras estruturas que se revelem com capacidade de intervenção para prevenir os flagelos do asfalto. Só com tal empenhamento poderemos diminuir a sinistralidade na estrada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.ªs e Srs. Deputados: Lamento que o Sr Ministro tenha dito o que disse ou seja que a taxa de acidentes não aumentou sabendo-se que o tráfego aumentou 17%.
Em 1987 o número de mortes aumentou 32% e não foi só em números absoluto como muito bem sabe.
Não vamos minimizar esse problema. A taxa também aumentou! Vejamos a taxa que em 1985 era de 8 mortes por 10 000 veículos e actualmente de 89 ou 93 mortes por 10 000 veículos. Portanto mesmo em termos de taxa aumentou depois de um período em que diminuiu muito.
Por exemplo na Alemanha, na Itália, na Holanda, em 1985 a taxa era de 4 mortes e actualmente está em 35 nos Estado Unidos ou no Reino Unido ela anda à volta dos 3 a 35 conforme os anos sempre com tendência a baixar. Não vamos pois minimizar esse assunto porque não é só o número de mortes que aumentam mas também a taxa e é isso que é preocupante.
O problema que se põe é o da prioridade de intervenção. Estamos absolutamente convictos de que são necessárias sanções sobretudo naqueles domínios em que houve muitas medidas de acompanhamento como é o caso da condução sob efeito do álcool. No entanto é evidente que a nível das redes rodoviárias há muitas coisas por fazer e o Sr. Ministro sabe-o tão bem como eu.
Ainda há dias foi publicada num jornal a criação de uma associação das vítimas da marginal do Estoril um dos pontos negros da nossa rede viária. Aliás muitos desses pontos negros já foram de resto detectados há muitos anos e ainda não foram tomadas medidas como por exemplo a da separação das duas faixas ou outras desse tipo.
Para além das medidas já aqui referidas pela Sr.ª Deputada Odete Santos como por exemplo as relativas ao estacionamento obviamente que se devem aumentar as sanções mas simultaneamente devem construir-se parques de estacionamento. Quando não há a preocupação de simultaneamente se agir nesse domínio deve se ser muito mais moderado a nível de multas.