6 DE JULHO DE 1989 4937

sobre este assunto. Entre outras, as questões relacionadas com áreas como o regime fiscal a praticar. Que regime fiscal é que efectivamente vai ser praticada? Sobre isso não fomos esclarecidos pelo Sr. Secretário de Estado.

obre as efectivas medidas de salvaguarda do interesse nacional, nas condições a estabelecer às empresas recenseadas e concessionárias há um enunciado vago de que vão ser estabelecidas medidas de salvaguarda, mas as efectivas desconhecemo-las neste momento.
Sobre as efectivas medidas de conservação do ambiente, registámos as preocupações que o Sr. Secretário de Estado já exprimiu, nomeadamente nas respostas que deu sobre esta área, mas gostaríamos de ver expresso na lei, e depois na prática, essas medidas efectivas de conservação do ambiente. s
Estas são, pois, algumas das questões que condicionam a nossa votação deste pedido de autorização legislativa, sendo certo, no entanto, que da nossa parte não há obstáculo a aprovar a autorização legislativa. Mas porque não foram devidamente clarificadas as questões que aqui levantámos, e porque o pedido de autorização legislativa não é insuficientemente claro, a nossa posição de voto será a de abstenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Só!?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é mau!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.- Secretário de Estado da Energia, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente não tenho oportunidade de esclarecer os vários pontos que foram apresentados e descobertos pelos Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, que levantaram algumas questões sobre o pedido de autorização legislativa aqui apresentado. No entanto, queria confirmar a uma questão para nos darem ao menos o abono de crédito sobre a seriedade com que este diploma foi preparado, e sobre o estudo profundo e exaustivo que fizemos sobre a legislação relativa a esta matéria.
Quando há cerca de quatro meses aqui estive a apresentar um pedido de autorização legislativa relativamente aos outros recursos extractivos, à excepção precisamente dos hidrocarbonetos, já na altura tinha feito menção de que estávamos a fazer um estudo aprofundado desta matéria, e, portanto, também no meu- discurso de apresentação sublinhei que houve um aprofundamento no contacto com a legislação dos vários Estados membros da Comunidade Económica Europeia e de outros países da OCDE; houve o "checar" desta experiência e informação com as companhias e os tradicionais operadores do sector, petrolífero,- e nesse sentido teria muita informação e muitos elementos para apresentar sobre a informação que ao nível do Governo e da Administração Pública foi mobilizada sobre esta matéria. E estou certo que nunca houve uma informação sobre estes domínios que tenha sido tão exaustivamente preparada, recolhida, debatida com os operadores e os actores deste sector como actualmente aconteceu.
Por outro lado, não tenho efectivamente tempo para mostrar como, na realidade, a legislação actual é efectivamente uma legislação absolutamente desmotivadora
e incoerente para proporcionar a prática deste tipo de actividade, mas a prova mais evidente - e não há fumo sem fogo, naturalmente - é o próprio facto de, como referi, em 1974 dos doze Estados membros da CEE três produziam hidrocarbonetos, hoje nove produzem, desde aí para cá foram atribuídas cerca de cinco autorizações para desenvolver actividades de pesquisa de hidrocarbonetos em Portugal. Se alguma razão maior podia justificar que a legislação é inadequada é o próprio facto de Portugal ter sido absolutamente ostracizado por parte das empresas que têm vindo a investir intensivamente nos países industrializados neste sector, e não é com certeza por Portugal estar em qualquer lista negra ou ser excomungado por parte das empresas que resulta o facto de a legislação ser profundamente inadequada, incoerente. É precisamente isso que pegámos em mão e que vamos alterar fundamentados num profundo estudo e debate sobre a legislação relativa a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª acaba de trazer aqui à discussão,- como prova da seriedade do Governo no acto de legislar sobre a extracção de recursos, o facto de há tempos a esta parte o Governo ter pedido aqui uma autorização legislativa para a extracção de outros recursos minerais e, de facto, se estar a cumprir aquilo que o Governo tinha então prometido. No entanto, na altura, como estará recordado - eu estou recordado -, levantei aqui a questão de saber como é que a legislação ía acautelar o interesse nacional, sabido como é que estes recursos muitas vezes são alvo da apetência exagerada por parte de empresas estrangeiras que, mais vocacionadas, mais fortes em capacidade de investimento, atacam em força não deixando qualquer espaço, qualquer perspectiva de exploração destes recursos por parte de empresas nacionais. Ora, isto agrava-se neste domínio da exploração dos recursos genericamente denominados por hidrocarbonetos, sabido que é que em Portugal não há de facto empresas com dimensão e capacidade para se dedicarem a esta exploração com rentabilidade.
Portanto, era esta a questão que lhe queria deixar: como é que, de facto, nesta matéria, o Governo nos vai dar garantias de que o interesse nacional será salvaguardado em condições tão difíceis como estas, que são, sem dúvida, de falta de competitividade entre eventuais empresas nacionais e as empresas estrangeiras vocacionadas para esta exploração, com uma larga experiência, é, enfim, totalmente habilitadas a fazer este trabalho.
Isto a propósito do facto de muitas das nossas minas, por, exemplo, serem hoje propriedade de empresas estrangeiras com que o País não lucra aquilo que deveria lucrar com os recursos naturais que a natureza pôs no nosso território não estão ao serviço de Portugal, estão muitas vezes ao serviço do interesse e do capital estrangeiro.
Quanto à questão ambiental, sempre presente, e nunca de ignorar, nos tempos que correm, como é sabido - questão esta que tem trazido dores de cabeça,