5188 I SÉRIE - NÚMERO 106

O Sr. Presidente - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 17 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Presidente

Vítor Pereira Crespo (PSD)

Vice Presidentes

Mana Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD)
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS)
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)
António Alves Marques Júnior (PRD)
Carlos Manuel Sousa Encarnação (PSD)
Carlos Miguel Maximiano de A Coelho (PSD)
Domingos Duarte Lima (PSD)
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD)
Joaquim Mana Fernandes Marques (PSD)
António Abílio Costa (PSD)
José Álvaro Pacheco Pereira (PSD)
José Augusto Santos Silva Marques (PSD)
João Domingos F de Abreu Salgado (PSD)
Luis Filipe Menezes Lopes (PSD)
Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)
Miguel Bento M da C de Macedo e Silva (PSD)
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD)
António Manuel de Oliveira Guterres (PS)
Armando António Martins Vara (PS)
João Rui Gaspar de Almeida (PS)
Jorge Lacão Costa (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS)
Carlos Alfredo de Brito (PCP)
Octávio Augusto Teixeira (PCP)
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD)
Narana Sinai Coissoró (CDS) (
Herculano da S. Pombo Marques Sequeira (PEV)

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr Presidente - Para anunciar o expediente que deu entrada na Mesa tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa apresentados pelo PS os projectos de lei n 426/V - Criação da freguesia do Senhor da Serra - 427/V - Criação da freguesia de Ribas - e 428/V - Criação da freguesia do Carvalhal - e apresentada pelo PCP a ratificação n 85/V sobre o Decreto Lei n 226/89 de 7 de Julho que transforma a Petroquímica e Gás de Portugal EP em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Estes diplomas foram todos admitidos e baixaram as respectivas comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as competências da Comissão Permanente desejo em nome do Grupo Parlamentar do PCP tomar posição em relação a três questões de grande importância e actualidade política a decisão unilateral do PSD de por termo a Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu as responsabilidades do Governo na falta de meios para com bater a maré negra que assola o sudoeste alentejano e a costa vicentina e as reacções de certos meios as conclusões da delegação parlamentar que se deslocou a Barqueiros.
Em relação a primeira questão começamos por dizer que embora não nos que amos imiscuir nos trabalhos substanciais de qualquer Comissão de Inquérito entendemos que os grupos pá lamentares não podem deixar de reagir quando entendem que numa Comissão de Inquérito não esta a dar cabal cumprimento ao mandato que lhe foi conferido.
E com este espirito que aqui falamos o mais enérgico protesto em relação a decisão do PSD de pôr termo um lateral a toda a velocidade a Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu. Esta decisão é tanto mais estranha e reprovável quanto o PCP e outros partidos da Oposição tem demonstrado repetidamente a indispensabilidade de se fazer em determinadas audições e de se tomar conhecimento de determinados documentos que a nda não chegaram a comissão.
Nada pode explica que nestas condições os deputados do PSD queriam pôr abruptamente termo ao trabalho da comissão. Da nossa parte demarcámo-nos firme e claramente destas tentativas.
Num período em que crescem as acusações e suspeições sobre a irregularidade no funcionamento de certos departamentos da administração de alguns departamentos governamentais e até de membros do Governo e de imperiosa necessidade que a Assembleia da Republica através das suas comissões de inquérito apure a verdade com rigor e sem ter diversões. A actividade das comissões de inquérito parlamentares não pode ser minimamente passível de acusações de passa culpas ou de abafarete.
Quem o exige são os interesses do País no caso concreto o prestigio externo do Estado português e até o prestigio das instituições democráticas.
Ousamos por isso propor ao PSD que reconsidere a sua decisão. A não ser assim o PCP não hesitara em repor a questão recorrendo para o Plenário da decisão agora imposta unilateralmente pelo PSD.
Em relação a segunda questão o PCP apresentou na Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente pó intermédio do meu camarada Cláudio Percheiro a proposta de activar a Subcomissão de Ambiente pá a apreciar a situação e propor a adopção pela Assembleia da Republica de medidas correspondentes. O PCP regozija se com a aprovação desta proposta por unanimidade da comissão. Entretanto isto não nos dispensa de aqui dar voz às posições vindas a público no sentido da responsabilização do Governo pela falta de meios para combater esta calamidade.
Esta acusação parte tanto de responsáveis autárquicos como de organizações e cidadãos empenhados nas questões da ecologia e até de responsáveis da Armada. È sabido que a Marinha aguarda desde 1984 a aprovação de um plano de emergência por ela proposta