28 DE JULHO DE 1989 5189

c que o acidente do Nisa em 1987 demonstrou ser plenamente inadiável. O sudoeste alentejano e a costa vicentina são unanimemente considerados como uma proposta de alto risco e por isso é chocante ver que o tempo tem passado sem que da parte do Governo tenham sido tomadas as medidas necessárias para enfrentar situações como a que agora se deplora.
Entendemos que o Governo não pode deixar de explicar à Assembleia da República por que não aprovou até agora esse plano de emergência proposto pela Marinha e nem sequer constituiu ainda um gabinete de emergência ou de crise para coordenar acções em caso de acidente como agora se verificou. A maré negra que tem assolado o sudoeste alentejano e a costa vicentina com tão devastadoras consequências constitui mais uma acusação à inércia, à ausência de capacidade de decisão e de operacionalidade do Governo.
A invasão do crude está neste momento, felizmente, a ser controlada e dominada, mas isso deve-se quase exclusivamente à acção das autarquias.
Em relação à terceira questão, queremos salientar que a Assembleia da República não pode ficar indiferente à forma como por parte de certas entidades foram acolhidas as conclusões do relatório da recente missão parlamentar que em Barqueiros se inteirou dos gravíssimos acontecimentos de 26 de Julho.
Ë pelo menos inadequada, desrespeitosa e até insultuosa a forma como a MIBAL - empresa responsável pela descaracterização ecológica ambiental e paisagística do centro de Barqueiros - alude em comunicado público às conclusões objectivas do relatório parlamentar. A atitude da MIBAL e os acontecimentos dos dias seguintes comprovam que urge que o Governo leve a cabo as recomendações emanadas da Assembleia da República, a começar pela proibição definitiva da extracção de caulino em Prestare e o accionamento dos meios próprios para apurar o ilícito criminal nos factos que conduziram à morte do jovem Carlos Simões.
Pela nossa parte, PCP, proporemos que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias continue a acompanhar a situação e apure o grau de cumprimento das recomendações que, correctamente, aprovou por unanimidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou apenas abordar a primeira parte da sua exposição, ou seja, aquilo que diz respeito à Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu.
Não sei, legitimamente não posso saber, aquilo que se passa nessa Comissão de Inquérito. As comissões de inquérito são sigilosas, os seus membros estão obrigados ao sigilo como deputados, e consequentemente não sei, digo e repito, não posso legitimamente saber aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito, ao fim e ao cabo, parece saber - e mais do que eu...!
Sei apenas que essa comissão hoje ainda está reunida e não sei se vai ou não terminar os seus trabalhos.
Tenho o respeito devido pelos membros que compõem essa comissão, por todos os membros de todos os grupos parlamentares que compõem essa comissão, por conseguinte se essa comissão entende que deve terminar hoje os seus trabalhos ou que deve terminá-los daqui por um mês ou por dois meses é um problema dessa comissão e não um problema neste momento e agora desta Comissão Permanente.
Aguardo serenamente que a comissão se pronuncie e depois sobre a sua decisão o meu grupo parlamentar pronunciar-se-á tal como, então e só então, deve pronunciar-se o grupo parlamentar a que V. Ex.ª preside.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito brevemente vou responder ao Sr. Deputado Montalvão Machado por uma questão de consideração e pela natureza do assunto que levantei e que o seu pedido de esclarecimento suscita.
Bom, eu também não conheço pormenores - e comecei por dizer isso na minha intervenção - da actividade substancial da comissão. O que sei e que me foi transmitido pelos meus colegas na comissão é que eles entendem que a comissão não pode parar agora, entendimento que é partilhado por todos os partidos da Oposição na comissão, e que o PSD, como disfruta da maioria na comissão quer terminar abruptamente os trabalhos.
A minha diligência aqui, no lugar próprio, é no sentido de dizer, desde já, que nos queremos demarcar, completa e claramente, dessa decisão que o PSD quer impor. Mais: apelo para o PSD em nome das razões que invoquei - razões de prestígio do País, do prestígio externo do País e do funcionamento das instituições democráticas - para que o PSD reconsidere a sua decisão. É esta a minha explicação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, eu apenas queria fazer um ligeiro comentário ainda que sob a forma de pedido de esclarecimento em relação à sua intervenção e no que diz respeito precisamente ao problema de Barqueiros e ao trabalho da subcomissão criada no âmbito da 3.ª Comissão.
O que eu lhe queria dizer é que o Grupo Parlamentar do PSD viu com muito agrado o trabalho realizado por aquela subcomissão e as conclusões finais que resultaram do seu trabalho e em nada do que foi afirmado naquele relatório o PSD discorda.
Como por outro lado decorre do próprio comunicado final da comissão, as condições por ela verificadas, que foram justamente as condições e o cuidado que o Governo tem posto na questão concreta da extracção do caulino em Barqueiros, vão permitir que uma solução negativa possa resultar deste condicionalismo verificado. Ou seja, são justamente os cuidados postos pelo Governo na preservação do meio ambiente que vão fazer com que aquilo que todos desejamos - e que se tornou também uma ambição comum de todos nós conjuntamente com a população de Barqueiros - veja satisfeita a sua reivindicação número um no sentido de ser sustida a extracção do caulino naquela terra.