6 DE OUTUBRO DE 1989 5265

indivíduos e dos povos lhes permitiu aperceberem-se que a sua própria dignidade exigia-o respeito de uns pelos outros.
A evolução histórica tem-nos proporcionado constatar que o respeito pelos direitos do homem tem vindo em crescendo sem embargo de, mesmo no nosso século XX, se poderem verificar, com testemunhos presenciais, o que foi a barbárie nazi ou o criminoso totalitarismo estalinista. Vítimas destas inenarráveis situações foram, para além dos povos governados por nazis e estalinistas, muitas populações de crenças e países diversos.
A história não pára, porém. E o acesso à informação, que as novas tecnologias cada vez mais permitem, não consentirá que os cidadãos e as nações deixem de avançar no caminho da liberdade cívica, política, religiosa e cultural, ou seja, no trilho da promoção idos direitos do homem.
Sr. Presidente, na semana passada realizou-se em Estrasburgo mais uma Assembleia Parlamentar no Conselho da Europa. Como se sabe, todas as democracias pluralistas da Europa participam, como membros de pleno direito, nos trabalhos do conselho.
Pela primeira vez, contudo, participaram nos trabalhos da Assembleia Parlamentar, como convidados especiais, representantes dos Parlamentos da Hungria, da Polónia, da Jugoslávia e da União Soviética.
Este é um facto de real importância no ano em que se comemora o 40.º aniversário do Conselho da Europa.
Sobretudo, porque demonstra que, afinal, os valores que sempre nortearam a Assembleia das Democracias Europeias começaram a sensibilizar os parlamentos de outros países cujas forças políticas e sociais já verificaram que, sem liberdade e sem respeito pelos direitos do homem, o caminho do desenvolvimento e do progresso económico, social e cultural, está bloqueado.
Saudamos, assim, Sr. Presidente, a evolução que se tem verificado - e que é irreversível - no tocante ao relacionamento entre os países europeus, e que conduzirá, em cada dia que passa, ao crescente, reconhecimento dos direitos que assistem a todo e qualquer cidadão: tenha nascido em Lisboa, em Moscovo, em Bruxelas ou em Budapeste.
Como não podia deixar de ser, a Assembleia do Conselho da Europa, com a participação de polacos, húngaros, jugoslavos e soviéticos debateu diversas questões relacionadas com a violação flagrante de direitos do homem: a questão da minoria húngara na Roménia; a questão da minoria turca na Bulgária; os problemas do próximo Oriente.
A este respeito, a Assembleia constatou as flagrantes violações dos direitos do homem praticados pelas autoridades israelitas sobre palestinianos dos territórios árabes ocupados. Com efeito, se a Assembleia do Conselho da Europa considera imprescindível que a comunidade internacional reconheça, definitivamente, ao Estado de Israel, fronteiras certas e seguras, também exige de Israel o reconhecimento ao povo da Palestina do seu inalienável direito à auto determinação e independência.
E é indispensável que, de uma vez por todas, cessem as intoleráveis violações dos direitos do homem praticadas pelas autoridades de ocupação que, nos últimos dois anos, mataram cerca de setecentos palestinianos; feriram alguns milhares; arrasaram centenas de habitações; expulsaram da sua terra centenas de pessoas e prenderam, sem culpa formada, milhares de cidadãos palestinianos.
Sr. Presidente, é com tomadas de posição firmes contra as violações dos direitos do homem, seja no Chile ou na China, na Roménia ou em Israel, que a Assembleia da República e Portugal podem, com, verdadeira autoridade moral, condenar e repudiar frontalmente as atrocidades de que é vítima o povo maubere. O povo de Timor-Leste perseguira a nossa consciência moral enquanto a comunidade internacional se, mostrar incapaz de encontrar a solução que respeita à sua liberdade e á sua autonomia política e cultural.
Por isso, não podemos deixar de saudar vivamente as posições defendidas pelo Sr. Presidente da República na visita oficial que está a realizar aos Países Baixos.
A inequívoca defesa que o Sr. Presidente fez, em cerimónias oficiais, dos direitos do povo maubere é a garantia de que, em consonância com a Assembleia da República e com o Governo, o povo português continuará a promover a defesa intransigente da identidade própria, forjada ao longo de séculos em contacto com os portugueses, do povo de Timor-Leste. Nós, social-democratas, condenamos as violações dos direitos do homem seja no Chile ou na China, na África do Sul ou na Roménia. Não somos maniqueistas. E, por isso, pensamos que todas as violações dos direitos do homem são inaceitáveis e, portanto, condenáveis.
A História foi, por vezes, manipulada de forma primária. O que aconteceu na Hungria em' 1956, por exemplo, só agora começa a ser reconhecido com exactidão. As próprias autoridades húngaras reabilitaram a memória daqueles que mais não queriam do que tomar os destinos do seu povo nas suas próprias mãos. Saudamos, por isso, a atitude do Sr. Presidente da República e dos deputados que o acompanhavam - com excepção do representante do PCP - na homenagem que prestaram àqueles que, há mais de trinta anos, foram assassinados, pelas autoridades estalinistas pelo simples facto de pretenderem que a Hungria fosse um país livre, próspero e justo.
Compreendemos, assim, com a evolução presente e evolução previsível, a incomodidade que se vai instalando naqueles que alimentaram a sua vida de mitos que não passavam de tremendas mistificações.
Compreendemos também a incomodidade daqueles que, sempre se tendo batido pelos direitos do homem - nomeadamente no nosso país, em 1975 -, vêm agora dirigentes do seu próprio partido celebrar acordos de incidência política e social com responsáveis de outro partido que, vivendo na União Soviética na década de 50, só agora começa a tomar conhecimento dós morticínios estalinistas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação destruirá os mitos. É os mistificadores e os seus ocasionais companheiros de caminho acabarão por concluir que as forças do progresso são aquelas que inequivocamente se batem, com coerência, pelos direitos dos homens e mulheres de todo o mundo!
Aos acordos contra-natura, a verdade e os portugueses se encarregarão de dar a adequada resposta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Rogério Brito, Carlos Brito, António Guterres e Marques Júnior.